direitos das crianças
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Malala: 'Este não é o fim da campanha que comecei. É o início'
... religião ou o país: todos devem ser respeitados e lutarem pelos direitos das crianças e de todos os seres humanos. Malala, de 17 anos, fez o ...
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Acordao N° 1703343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito processual civil e da criança e do adolescente. Ministério público. Recurso. Réu preso revel. Advogado. Constituição. Ausência. Curador especial. Nomeação. Necessidade. Guarda. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento. Não observância. Sentença. Nulidade. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o...
... PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ... 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na elaboração das normas e o ... relações familiares sob o prisma do Direito: as mulheres, as crianças (junto com os adolescentes), os idosos, as pessoas com deficiência, as ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.14.001134-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2015
... 2. O acesso à creche e à pré-escola de crianças de zero a cinco anos constitui obrigação do Poder Público, nos termos ... - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO ...
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Acordao N° 1352494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelações cíveis. Parecer ministerial. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de regulamentação de regime de convivência paterna. Menor de idade. Coparentalidade. Art. 1. 589 do código civil. Melhor interesse do menor. Documentos novos. Admitidos. Preliminar de nulidade suscitada pelo ministério público. Reconsideração. Regime de convivência. Acordo homologado pela sentença
... PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE ... SUPRESSÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A juntada de documentos por ... -
As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens da UNISC, integrante do ... -
Decisão Monocrática N° 07257814520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por A. A. D. C. representado por N.L.A.S., em face da decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no sentido de obrigar o Agravado a providenciar vaga para o menor em creche, em período...
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Decisão Monocrática N° 07169740220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por I.G.C.S. representado por P.G.P., em face da decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no sentido de obrigar o Agravado a providenciar vaga para a menor em creche, em período...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... pela emissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 13.812, de ... contará com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no recebimento de denúncias de pessoas desaparecidas, notadamente ...
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Acórdão Nº 0002605-41.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... À FAMÍLIA, PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ... DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DA DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA. PRECEDENTE: RECURSO ...
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Acordao N° 1438571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Direito de família. Visitas. Regulamentação. Melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As medidas a serem tomadas
... REGULAMENTAÇÃO. MELHOR INTERESSE ... DA CRIANÇA ... 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da ... -
Acórdão Nº 0803248-12.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... PRIORITARIAMENTE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS ... ADOLESCENTES.GARANTIA ... CONSTITUCIONAL ... os alunos (crianças e adolescentes) matriculados na rede municipal ... durante o período de ...
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Acórdão nº 1010374-57.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE SALAS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO...
... E RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ... -
Acórdão nº 2016/0209165-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. As criançasdireitos ...
- Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0211702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VAGA. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em ... 3. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade , o juiz ... -
Acórdão Nº 5016865-72.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
... coletivos, revertidos em favor do Fundo Municipal ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford ... Roxo. Determinação de ... início da alocação das crianças em nova unidade ... escolar, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo; ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... adequá-los às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de ... IX - ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção; ... X - receber ...
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Processo nº 0057943-41.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... -se, com facilidade, que mais protege os direitos dos autores da ação a ... , intentam preservar/resguardar direitos das crianças e dos ...
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Acórdão nº 2010/0168011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO
... SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS ... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS" DA CRIANÇA. ... MANUTENÇÃO DOS MENORES NO BRASIL. \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº ... do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
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Acórdão nº 1.0000.21.207692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU/MG. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEVERES DE REORDENAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CARÁTER COMINATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR.
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir ... – garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce; ...