Direitos de Mercê
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INVALIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O princípio da irrenunciabilidade dos direitos ... e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos à mercê" dos atos de disposição do próprio empregado e de seu empregador\". A ren\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no campo consumerista apresenta dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio das mesmas, ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assegura a todos a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal ... III - ... , como soem ser as Portarias, gozam de presunção de legitimidade, mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à opção do ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... definitivo de condenação, mercê do manejo de inúmeros recursos ... direitos ...
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Acórdão nº 1.0056.13.027485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
... e insatisfações que não alcançam os direitos da personalidade, mercê de fatos corriqueiros próprios do cotidiano.
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Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá direitos ... 2. O interesse jurídico-processual, uma das condições do ...
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Acórdãos nº 0014859-26.2015.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Por fim, ...
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Acórdãos nº 0008703-86.2015.8.26.0197 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê do quantum punitivo e da reincidência - ...
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Acórdãos nº 0002114-37.2014.8.26.0319 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime Regime prisional ...
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Acórdãos nº 0001983-55.2014.8.26.0095 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê dos óbices consistentes no quantum punitivo superior ...
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Acórdãos nº 0004509-09.2015.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Regime prisional ...
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Acórdãos nº 0000246-78.2015.8.26.0613 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Regime ...
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Acórdãos nº 0001776-96.2014.8.26.0696 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ção da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; mantida, no mais, a bem lançada r. sentença lançada, por seus ... mercê da reincidência. Recurso parcialmente provido. 1 ... Ao ...
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Acórdãos nº 0008560-92.2015.8.26.0619 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 0018623-74.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercê incompatível com delitos de natureza equiparada ...
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Acórdãos nº 0006646-80.2015.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercê incompatível com delitos de natureza ...
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Acórdãos nº 0003225-47.2016.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Mercê incompatível com a gravidade singular do delito ...
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Acórdãos nº 0004542-77.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercê incompatível com delitos de natureza ...
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Acórdãos nº 0006348-55.2015.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria dos ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Regime prisional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
... inexistência de registro adequado da cessão de direitos no cartório imobiliário, mas sim mercê da pretensão da Fazenda Nacional de ver redirecionada a execução fiscal para pessoa física que não constava da CDA, na qual, como visto acima, sucumbiu. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Condenação em honorários recursais em 10% (dez por cento) adicionais sobre o valor fixado em primeiro grau a tal título. V
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-85/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
... ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferição de regularidade de contas entre as entidades de classe. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-80/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
... ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferição de regularidade de contas entre as entidades de classe. Recurso Ordinário a que se nega provimento.