Direitos de Mercê

• Revista da Faculdade de Direito

... um dos outros, quando se trata da tutela de direitos essenciais o indivíduo não pode ficar à mercê da atividade legislativa e executiva, por vezes ineficiente e morosa, razão pela qual, ainda que não de forma irrestrita, tem-se no Poder Judiciário um instrumento de tutela dos direitos da personalidade quando os demais Poderes não a fizerem.