Direitos de Mercê
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Acórdãos nº 0044236-67.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação prevista no art. 44, I, do Código Penal. 5 ...
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Acórdãos nº 0001706-77.2015.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação prevista no art. 44, I, do Código Penal. 5 ...
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Acórdãos nº 0000613-82.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... – substituição da pena privativa por restritiva de direitos – mercê incompatível com a singular gravidade do delito ...
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Acórdãos nº 0001472-18.2017.8.26.0559 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
... da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Mercê incompatível com a gravidade singular do delito ...
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Acórdãos nº 1500194-11.2019.8.26.0599 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... de liberdade por pena restritiva de direitos Mercê incompatível com a gravidade singular do ...
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Acórdão nº 2011/0299596-2 de T4 - QUARTA TURMA
... caracterizada a alegada doação do imóvel, mercê ... direitos reais sobre imóvel de valor superior ao de alçada legal ...
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Acórdãos nº 0091428-25.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... de liberdade por pena restritiva de direitos – impossibilidade – mercê incompatível com a ...
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Acórdãos nº 0004408-64.2015.8.26.0404 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – impossibilidade – mercê incompatível com delito de ...
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Acórdãos nº 0007635-09.2015.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... ção da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do direito de recurso em liberdade – ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime, decorrente da quantidade, ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II e III, do Código Penal. 9 ...
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Acórdãos nº 0002948-19.2015.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. (10) RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO ... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, III, do Código ...
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Acórdãos nº 0000794-79.2013.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MERCÊ DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, II, TAMPOUCO ...
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Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, do Código Penal. 6. As ...
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Acórdãos nº 0000827-27.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, do Código Penal. Tampouco ...
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Acórdãos nº 0006426-91.2014.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II e III, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... ÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II e III, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0015874-64.2014.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, I e III, do Código ...
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Acórdãos nº 0006752-05.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art. 44, II e III, do Código ...
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Acórdãos nº 0033802-48.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, do ...
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Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, do ...
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Acórdãos nº 0001774-13.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... direitos, mercê da vedação constante do art. 44, II, III e ...
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Acórdãos nº 0046916-54.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... direitos, mercê da vedação constante do art. 44, II, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0081798-81.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0030401-41.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ção da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos", mercê da vedação constante no art. 44, II e III, bem como a suspens\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005178-04.2015.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II, III e §3º, ...