Direitos de Mercê
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Acórdãos nº 0004551-34.2015.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, III, do Código ...
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Acórdãos nº 0000917-81.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, III, do Código ...
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Acórdãos nº 0011832-90.2014.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", mercê da vedação constante no art. 44, II e III, e §3\xC2" ...
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Acórdãos nº 0010585-61.2015.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, III, do Código ...
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Acórdãos nº 0003698-74.2014.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II e III, ...
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Acórdãos nº 0001945-94.2014.8.26.0369 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... direitos, mercê da vedação constante no art. 44, III, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0001165-80.2008.8.26.0300 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... direitos, mercê da vedação constante do art. 44, III, do Código Penal ...
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Acórdãos nº 0011328-15.2015.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena privativa ... , por 01 (um) ano e 01 (um) dia, estaria, mercê da detração com base no art. 387, §2º, do Código ...
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Acórdãos nº 0008072-36.2015.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", mercê da vedação constante do art. 44, II e III, e §3\xC2" ...
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Acórdãos nº 0005924-28.2012.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, II e §3º, do Código ...
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Acórdãos nº 0000002-61.2015.8.26.0125 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – impossibilidade – mercê incompatível com ...
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Acórdãos nº 0009533-96.2015.8.26.0635 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impossibilidade mercê incompatível com delito de ...
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Acórdãos nº 0000493-67.2015.8.26.0578 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... direitos, mantidos os demais termos da r. sentença condenatória. Expeça-se ... por pena restritiva de direitos – impossibilidade – mercê incompatível com delito de singular gravidade – recurso de ...
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Acórdãos nº 0003211-93.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impossibilidade mercê incompatível com delito de ...
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Acórdãos nº 0000184-24.2016.8.26.0574 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... 3 privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impossibilidade mercê incompatível com a ...
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Acórdãos nº 0000241-91.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... de liberdade por pena restritiva de direitos impossibilidade mercê incompatível com a singular ...
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Acórdãos nº 0005168-90.2015.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – impossibilidade – mercê incompatível com delito de ...
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Acórdãos nº 0002159-53.2014.8.26.0315 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2017
... da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – impossibilidade – mercê incompatível com delito de ...
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Acórdãos nº 0000056-81.2015.8.26.0592 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... 26.0592 - Tupã - VOTO Nº 6682 3/12 impossibilidade mercê incompatível com a singular gravidade dos delitos ...
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Acórdãos nº 1500129-83.2021.8.26.0651 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... (7) REGIME SEMIABERTO, MERCÊ DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL. (8) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade ...
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Acórdãos nº 0000018-82.2014.8.26.0599 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... de liberdade por pena restritiva de direitos – impossibilidade – mercê incompatível com delito de ...
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Acórdãos nº 0080710-32.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... de liberdade por pena restritiva de direitos – mercê incompatível com a gravidade singular do delito ...
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Acórdãos nº 1503213-47.2023.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS ... ÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU "SURSIS". (8) IMPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. A ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MERCÊ DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, II, ...
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Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... direitos, mercê da vedação constante do art. 44, II, III e §3º, ambos ...