direitos do consumidor garantia
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Procons querem garantia de direitos do consumidor
A Associação Brasileira de Procons quer que a proteção aos direitos do consumidor esteja garantida na recuperação judicial da Avianca Brasil. Até agora, só ocorreram problemas pontuais. O órgão vai notificar o Ministério Público do Consumidor (MPCon)...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... II - alocação de cotas de garantia" física de energia e de potência da usina hidrel\xC3" ... , com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6o Caberá à Aneel ... ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... ção de crédito e para concessão de garantia", exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar n\xC2" ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a ... técnica na alienação de bens, direitos e participações acionárias em sociedades ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ... 383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua ... suas subsidiárias obrigadas a manter a garantia oferecida a terceiros, em contratos firmados ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... direitos e obrigações decorrentes do respectivo ... descontos em contratos caucionados para garantia de refinanciamento e de operações de outros ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ... direitos e obrigações do regime atual, cabendo à ... ária extraordinária não constitui garantia de receita bruta nem de remuneração mínima às ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; ... II – a boa-fé do ... – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal ... § 4º Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... VII - Chamada Pblica: procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem por ... XXXI - Consumidor livre: consumidor de gs natural que, nos termos ... gs natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes ... SEO II Da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... 1º de fevereiro, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano imediatamente anterior ou de acordo com outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em ... mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro ... ço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... garantia do cumprimento das futuras obrigações; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... e evitar, deste modo, excesso de garantia ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... , Territrios e Municpios de aes, cotas e direitos representativos do capital de instituies e ... Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... variao acumulada do ndice de Preos ao Consumidor Amplo- IPCA do respectivo perodo ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a ... édito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do ... , mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... 1992 ... e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da ... Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidnea; ... VII- conceder ... , perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa ... , por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... -caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza