direitos do consumidor garantia
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Acórdão nº 1.0261.16.002703-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMO. COMPRA DE EQUIPAMENTO DE TELEVISÃO. VENDA CASADA. SEGUROS E GARANTIA ESTENDIDA. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. Será considerada venda casada a aquisição de produtos condicionada à pactuação de seguros e garantia estendida. A configuração de venda casada, suficiente para afrontar os direitos do consumidor,...
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Acórdão Nº 0300805-77.2019.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO. CONHECIMENTO (PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFEITOS). RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA DE PISCINA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA NÃO PRESTADA. VIOLAÇÃO REITERADA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O DEVER DE ASSISTÊNCIA PÓS VENDA, INCLUÍDA NOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO, NÃO PODE SER SONEGADO EM FACE DE QUESTÕES INTERNAS DA CADEIA DE FORNECEDORES. CASO DOS AUTOS QUE SUPERA O MERO TRANSTORNO OU...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas ... garantia na forma de um compromisso legalmente vinculante ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou pelo índice que o substituir, por ato ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo ... II – a prestação de garantia para a contratação ... § 9º Após a fase de ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ... XI - a garantia" de práticas de crédito responsável, de educaç\xC3" ... impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ...
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Acórdão nº 2015/0035424-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. ADVERTÊNCIA. PROTEÇÃO SUFICIENTEMENTE ADEQUADA. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE SUCUMB
... ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ... É fundamental assegurar os direitos ... , em última análise, tangencia a garantia a uma vida digna ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... II - o Índice de Preços ao Consumidor" - IPC, como substitutivo, consideradas as variaç\xC3" ... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a ... ção monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada ...
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Acórdão nº 2013/0227676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. 3. PREENCHIMENTO DO...
... DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ... SERVIÇO. DIREITOS ... PREENCHIMENTO DO TERMO DE GARANTIA. DEVER DE ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... , ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ... constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e ... patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar orientação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto ... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão nº 2016/0110922-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DISPENSA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS ... última análise, tangencia a garantia a uma ... vida digna ...
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Acórdão Nº 0008884-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... SEGURO GARANTIA. OFERTADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON) é o órgão ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... para colaborar com o Estado na garantia mínima dos direitos ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias dos direitos" e das obrigações dos geradores referentes, respectivamente, à liquidaç\xC3" ... § 9º As revisões ordinárias de garantia física das usinas participantes do MRE que impliquem alteração da ...
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Processo nº 0049140-42.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... força da garantia que a Constituição da ... Constituição da República defere aos direitos do consumidor. ...
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Processo nº 0041480-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... IV, do CDC, que se impõe aplicar por força da ... garantia que a Constituição da República defere ... Constituição da República defere aos direitos do consumidor. ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II – operações de crédito com garantia da União ... § 1º O Programa de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no mesmo período; ... ência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR ... confere direitos" absolutos a seu titular sobre o respectivo\xC2" ... garantia" da proteção jurídica, como os \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE ... pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilÃbrio ... dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao ...