direitos do consumidor garantia
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR ... confere direitos" absolutos a seu titular sobre o respectivo\xC2" ... garantia" da proteção jurídica, como os \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0222984-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA INCIDÊNCIA DO ART. 82, IV, DO CDC. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. DOENÇA CELÍACA. DIREITO À VIDA. 1. Cuida-se de açã
... ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ... 3. É fundamental assegurar os direitos ... , em última análise, tangencia a garantia a uma vida digna. ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ções e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei ... -se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do ...
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... “PRO SOLUTO”. DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. ( ... ) 3. O estabelecimento comercial credenciado tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor por meio de cartão de credito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Acórdãos nº 1010433-68.2014.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... apelantes Inobservância aos direitos do consumidor Desrespeito ao direito de garantia Bem utilizado como instrumento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 2° A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua ... 7º Antes de requerida a patente, a garantia de prioridade poderá ser ressalvada quando o ... de êrro, dúvida ou confusão para o consumidor ... Art. 81. A marca destinada a distinguir ...
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Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a
... :ABC JARDINS SERVIÇOS LTDA ... CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA ... de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação ... 2. O art. 34 do ... ção alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... IV - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública; ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
- Processo nº 0057183-07.2006.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... ão tenha sido violada ou falsificada, a garantia dos seguintes atributos: ... I – identidade da ... ção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor ...
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Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ... Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de ... , o fiel da balança deve pender para a garantia" da liberdade de criação, expressão e informaç\xC3" ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... vulnerabilidade; do protecionismo do consumidor; da transparência; da harmonia; da confiança; ... ção robusta e eficiente aos sujeitos de direitos vulneráveis de maneira perene ... Portanto, a ... de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos direitos do consumidor; III – ampliação e ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... b) créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de ... de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais ... sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural não abrangido pelas hipóteses ...
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Acórdão nº 0003391-48.2000.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
... Defesa do Consumidor, considerando a insuficiência técnica e ... `a garantia" constitucional da `ampla defesa' \"(THEODORO ... J\xC3"ÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor: a busca de um ... ponto de ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, ... , quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... "”, ações relativas a operações de garantia" da lei e da ordem, ações de acolhimento humanit\xC3" ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do patrimônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O ... FFEX não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá ... IV - o prejuízo causado ao consumidor; e ... V - a repercussão social da infração ...
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Acórdãos nº 2001152-98.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... dano de difícil reparação Garantia e observância dos direitos do ... delas, a critério do consumidor, dê integral cumprimento à norma ...
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DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... o § 1º, podendo este saldo ser dado em garantia em favor dos credores destas operações, ... á ceder fiduciariamente ou empenhar os direitos creditórios devidos pela CDE à CONTA-ACR aos ... que confira o maior benefício ao consumidor, excetuando-se para as unidades consumidoras do ...
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Versão original
DECRETO Nº 7963, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e Cria a Camara Nacional das Relações de Consumo.
... de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da ... III - garantia do acesso do consumidor à justiça; ... IV - ... ção e repressão de condutas que violem direitos do consumidor; e ... VII - autodeterminação, ...
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Compliance, um valioso instrumento em defesa do consumidor
Compliance, um valioso instrumento em defesa do consumidor
... melhorias no atendimento ao cliente, política corporativa para a garantia dos direitos do consumidor, redução de riscos e conflitos na relação ...