direitos do consumidor garantia
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; ... mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ... III - a garantia de integridade das bagagens e encomendas; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... II - alocação de cotas de garantia" física de energia e de potência da usina hidrel\xC3" ... , com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6° Caberá à ANEEL disciplinar a ... ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Advogados. Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos – PUC/SP. Especialista em ... ao cliente, política corporativa para a garantia dos direitos do consumidor, envolvendo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-846-51.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-68.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de potencial violação do art. art. 301, § 1º, do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUS\xC3"ÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ... , o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... garantia da execução, o executado poderá, entre outros, ... XI - outros direitos ... Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de ... ência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil ... 10. Com efeito, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-48.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUS\xC3"ÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUS\xC3"ÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ... às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 23 desta Lei; ... VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das ... , expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com base no índice do mês de dezembro ...
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Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... -se a contar com marco jurídico atual sobre os princípios, direitos e obrigações para o uso da internet, passando, também, a disciplinar de ... visar à efetivação da política de consumo, à proteção e garantia dos direitos do consumidor e à garantia da aplicabilidade do princípio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... § 2o O patrimônio do FGEE será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas, e pelos ... (cinquenta mil) kW, poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ...
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Acórdão nº 2006/0033447-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro ... Saúde Suplementar adote medidas “para garantia dos direitos assegurados” nesse dispositivo ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia da execução, o executado poderá, entre outros, ... XI - outros direitos ... ( ... ) Art. 655-A. Para possibilitar a ... ência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil ... 10. Com efeito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUS\xC3"ÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... “PRO SOLUTO”. DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. ( ... ) 3. O estabelecimento comercial credenciado tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor por meio de cartão de credito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1758-89.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUS\xC3"ÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA ... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à ...