direitos do consumidor garantia
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... Meios digitais de suporte ao consumidor" em ambientes digitais – 5. Conclusão – Refer\xC3" ... , por vezes, são as que mais violam os direitos acima mencionados. Seja porque fazem propagandas ... 5º, inciso LXXIX, como direito e garantia fundamental a proteção dos dados pessoais, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ... relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicao entre a ... , contado da data da disponibilizao da garantia ... 4 Decorrido o prazo de cinco anos, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... , a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ... IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita ...
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Conciliação e mediação obrigatórias para um uso racional da máquina judiciária - experiência na União Européia e na Colômbia
O artigo propõe uma revisitação na interpretação da cláusula de acesso à justiça com vistas não apenas a uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais quanto também como decorrência do princípio constitucional da solidariedade. Neste sentido, a ninguém pode ser dado desperdiçar tempo ou recursos alheios injustificadamente através de um uso indevido (porém tacitamente e diuturnamente...
... da ameaça ou da violação de seus direitos, prevenir ou restaurar, mitigando potenciais ou ... da cláusula constitucional de garantia de acesso à justiça, consubstanciada no art ... alternativa de disputas em matéria de consumidor (Diretiva de Mediação em matéria de Consumo - ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § ... A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o ... ão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por ... às fontes aqui referidas, visando a garantia de suas disponibilidades energéticas, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... ATÉ QUANDO DO RETORNO DO MUTUÁRIO, COM GARANTIA DE HABITABILIDADE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO ... , cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... -
O impacto do novo coronavírus nos planos de saúde no Brasil
O impacto do coronavírus nos planos de saúde
... esquecidos e tenham respeitados seus direitos ... Cabe salientar que o Brasil conta com o digo de Defesa do Consumidor — CDC[5] avançado e inovador, que dispõe ... a prestadores de serviços em saúde e a garantia de que consumidores de planos individuais, ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; ... VI - ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Decisao Nº 8003253-60.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ... GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VII, DO CDC. ...
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Decisao Nº 8000780-04.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ... GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VII, DO CDC. ...
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Decisao Nº 8002031-57.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ... GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VII, DO CDC. ...
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Decisao Nº 8002404-88.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ... GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VII, DO CDC. ...
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Decisao Nº 8003376-58.2020.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA ... GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, VII, DO CDC. INTERESSE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... do percentual disposto no § 2º com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação ... de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º, também são ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... 16.559/2019) ... transparência e garantia de acesso a informações essenciais por parte ... outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a ...
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NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade
O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não, como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a...
... desse direito fundamental, vez que a sua garantia está relacionada com a aplicação do Poder ... ência Nacional de Saúde) para que o consumidor possa pleitear o seu direito à saúde, quando ... , bem como os entraves que inibem esses direitos serem garantidos eficazmente. Posteriormente, ... -
Compliance, um valioso instrumento em defesa do consumidor
... Roberta Densa ... Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... melhorias no atendimento ao cliente, política corporativa para a garantia dos direitos do consumidor, redução de riscos e conflitos na relação ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para fornecer energia elétrica a consumidor final exclusivamente de forma regulada; ... I do caput será constituído pela garantia física proporcionada por empreendimento de ... à suspensão dos benefícios e dos direitos de repasse aplicáveis à venda da energia gerada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art ... ), atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulada a partir da data base de dezembro de 2008, entre o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... ência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a ... consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... Direitos dos Recursos Naturais e da Energia. Autor do Livro Proteção ... 8 Ao inserir a defesa do consumidor como uma garantia fundamental, o constituinte implicitamente reconhece a desigualdade desta ...