direitos do consumidor troca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003951-69.2020.8.19.0204 (Cível), 09-09-2020
PROCESSO N.: 0003951-69.2020.8.19.0204 RECORRENTE: BIANCA DA SILVA QUIRINO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora propôs a presente ação, afirmando que celebrou com a parte ré...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007249-81.2020.8.19.0006 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007249-81.2020.8.19.0006 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: MARCELLI ELEUTÉRIO DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O Pretende...
... Teoria do desvio produtivo do consumidor, nas tentativas frustradas ... de solução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001296-55.2021.8.19.0054 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001296-55.2021.8.19.0054 Recorrente: ANGELA MALAQUIAS DA SILVA (autora) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (ré) Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ter buscado a empresa ré para realizar troca de titularidade de medidor de energia elétrica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... burocráticos e inacessíveis ao consumidor ... IV - Sentença que condenou a ré ao custeio ... -
Acordao N° 1284502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Custeio dos custos de cirurgia de troca valvar por trascateter - tavi. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Abusividade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Dano moral....
... AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE RGIA DE TROCA VALVAR POR ... TRASCATETER – TAVI. NEGATIVA DE ... assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à ... natureza do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de ação judicial, os mesmos direitos objeto da ... transação, com o mesmo pedido e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071433-27.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071433-27.2021.8.19.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A. Recorrido: MILTON ARY MEIER Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou ao custeio do tratamento...
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Acordao N° 1320226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c inenização por danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Troca valvar. Via de acesso percutânea. Negativa de cobertura. Rol de procedimentos ans. Exemplificativo. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1 - inaplicável o código de defesa do consumidor ao caso concreto, porque a operadora de plano de saúde ré é entidade...
... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TROCA VALVAR. VIA DE ... ACESSO PERCUTÂNEA. NEGATIVA ... – Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, porque a operadora de plano de ... direitos da personalidade. O ... desconforto e a angústia ... - Acórdão Nº 0302816-19.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017740-51.2020.8.19.0038 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017740-51.2020.8.19.0038 Recorrente: ISABELLA HERLING ORFEI Recorridos: NATURALIS NUTRIÇÃO E FARMA LTDA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... II - Consumidor que adquire medicamentos, mas não os recebe ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... de exaustivamente provocado pelo consumidor ... IV - Não se revela razoável que além da ... - Processo nº 0200326-75.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020014-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TOI PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE REFATURAMENTO. TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVADA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE...
... REFATURAMENTO. TROCA DO MEDIDOR DE ... ENERGIA. ALEGAÇÃO DE ... (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), DIANTE ... DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ... DIREITOS EM RELAÇÃO AOS PRESTADORES DE ... SERVIÇO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002609-86.2021.8.19.0204 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002609-86.2021.8.19.0204 Recorrente: THAYNARA DE ANDRADE DA SILVA Recorridos: WHIRLPOOL S.A. e MARCO OESTE COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICO Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - Contudo a autora recusa a troca da peça e pretende a substituição do produto ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ... -
Acórdão Nº 0007286-73.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-07-2023
... 14, § 4° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÃO ... ENCAMINHADO AO CONSULTÓRIO DA RÉ COM ... MEDICAMENTOS E TROCA DE RAÇÃO. PIORA DO QUADRO ... ULTRASSONOGRAFIA ... LESÃO AOS ... DIREITOS DE PERSONALIDADE ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033567-23.2019.8.19.0011 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033567-23.2020.8.19.0011 Recorrente (autora): TANIA LUCIA DE SOUZA SCHULS Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer e decretar, "de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-20.2021.8.19.0203 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-20.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): ADRIANO DE SOUZA BATISTA. Recorrida (réu): LOJAS CENTAURO. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017765-20.2021.8.19.0203 (Criminal), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017765-20.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): ADRIANO DE SOUZA BATISTA. Recorrida (réu): LOJAS CENTAURO. Origem: 16° Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CR), não só por ... Se houvesse somente a troca desses quatro medicamentos de referência por ...
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Acordao N° 1312878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Custeio dos custos de cirurgia de troca valvar por trascateter - tavi. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Abusividade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Dano moral....
... AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE. CUSTEIO DOS CUSTOS DE RGIA DE TROCA VALVAR POR ... TRASCATETER – TAVI. NEGATIVA DE ... assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à ... natureza do ... -
Acordao N° 1705125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços de telefonia de voz e dados. Pessoa jurídica consumidora. Destinatária final. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Renovação automática do prazo de permanência (fidelização). Impossibilidade. Cláusula abusiva. Necessidade de prévia notificação pelo consumidor para manifestação. Multa por quebra de fidelidade...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ... RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... troca de uma vinculação a ela por um prazo ... , implica em renúncia ou disposição de direitos do consumidor, ... colocando-o em desvantagem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037127-70.2019.8.19.0205 (Cível), 12-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0037127-70.2019.8.19.0205 Recorrente: CATIA LOPES DA COSTA DIAS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Fatos: Alega a parte autora que, em agosto/2018, transferiu a posse de um imóvel para o 2º réu (Valdemiro), e que o mesmo se nega a realizar a troca de titularidade para seu nome. Aduz que,
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020299-61.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. CEDAE. Cumprimento de Sentença. Concessionária condenada, por sentença transitada em julgado, ¿a proceder a troca do hidrômetro em até 15 dias a contar desta data, a desconstituir a tarifa de esgoto da conta de água, e desconstituir o débito no período em que o serviço foi interrompido¿. Sustentação de...
... ça transitada em julgado, “a proceder a troca do hidrômetro em ... até 15 dias a contar desta ... usuário/consumidor. Depreende-se da cláusula 7, do contrato de ... reconhecimento recíproco de direitos e obrigações entre o Estado do Rio ... de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800136-41.2020.8.19.0039 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800136-41.2020.8.19.0039 Recorrente: MARCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Paracambi - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... do Código de Defesa do Consumidor nas indenizações decorrentes da deficiente ...