direitos do consumidor troca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009510-49.2021.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009510-49.2021.8.19.0211 Recorrente: JOSUÉ DE OLIVEIRA MOREIRA MARCELINO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019048-74.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019048-74.2020.8.19.0054 Recorrente: RAQUEL DE NEGREIROS AGUIAR Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Villar dos Telles - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acordao N° 1366168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. ?e-commerce?. Compra e venda de peça de vestuário (chapéu). Necessidade de troca do produto (tamanho inferior ao adquirido). Conversa por aplicativo: erro quanto à pessoa/consumidor, por parte da proprietária do estabelecimento. Tratamento ofensivo. Dano moral (cf, artigo 5º, v e x e cc, artigo 186). Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a)
... NECESSIDADE DE TROCA DO PRODUTO (TAMANHO INFERIOR AO ADQUIRIDO) ... POR APLICATIVO: ERRO QUANTO À PESSOA/CONSUMIDOR, POR PARTE ... DA PROPRIETÁRIA DO ... conheço meus direitos. Eu só estava cobrando a despesa postal, Agora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807556-16.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807556-16.2021.8.19.0087 Recorrente: SELMA ALVES DE LIMA Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, ASSURANT SEGURADORA S.A. e ROM TECNOLOGIA EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcantara - S.Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... VI - Experimenta dano moral consumidor que adquire um computador novo e não consegue ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041989-56.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041989-56.2020.8.19.0203 Recorrente: MARCUS VALENTE DA ROCHA - autor Recorrida (1): CLARO S.A. - ré Recorrida (2): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - ré Origem: 16º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e rés se amoldam aos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0294068-52.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0294068-52.2020.8.19.0001 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: LÍDIA MENDONÇA BEZERRA ARAÚJO - autora Origem: 27º Juizado Especial Cível - Capital/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... IX - Consumidor que se viu privado de utilizar energia elétrica ... ao descaso demonstrado pela ré com os direitos de seus consumidores ... IX - Ônus ... -
Acordao N° 1331172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo importado. Aquisição de ?peça do sistema de mecatrônica?. Comercialização de produto usado como se novo fosse. Inversão do ônus da prova. Não cumprimento. Conduta desidiosa da fornecedora em não providenciar a troca da peça defeituosa. Prazo de validade. Vigência. Falha na...
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... A TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA. PRAZO DE VALIDADE ... é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, ... afetando a dignidade da ... -
Processo nº 0026744-47.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... troca de seu relógio medidor por Chip. Sentença de ... outra causa que afete direitos de personalidade. Dano ... moral não configurado. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805895-52.2021.8.19.0038 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805895-52.2021.8.19.0038 Recorrente: ELIAS PINHEIRO PEDERSANE - autor Recorrida: MADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Ademais, mostram que a ré fez a troca do produto, frente à alegação do autor de ... -
Processo nº 0511794-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... custear o procedimento cirúrgico de troca de ... conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos ... da personalidade da Requerente e contrária à ...
- Processo nº 0023200-39.2016.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Ação civil pública
... ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ... visando arrancar vantagens indevidas em troca da desistência ou do abandono da causa. Por ...
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Acordao N° 1694189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Vício em componente de automóvel zero km. Impossibilidade do uso do automóvel não verificada. Demora no reparo de peça. Prazo razoável. Troca não efetivada por decisão do consumidor. Ação ajuizada visando a substituição do veículo por um novo do mesmo modelo. Desvirtuamento do art. 18 do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PRAZO ... RAZOÁVEL. TROCA NÃO EFETIVADA POR DECISÃO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... , disto não se pode extrair violação a direitos da personalidade do autor ... 4. Recurso ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... ço das pessoas que utilizavam o programa de troca de arquivos de musicais denominado KaZaa, tendo ... , e independentemente do fato de o consumidor ser membro da rede social. Assim, o Centro de ...
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Acórdão Nº 0012562-85.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... ANGIOPLASTIAS E CIRURGIA DE TROCA VALVAR AÓRTICA ... PRÉVIA, A QUAL EVOLUIU COM ... IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE ... DEVE SER ANALISADO SOB A ... , DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR" ... – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802110-58.2021.8.19.0046 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802110-58.2021.8.19.0046 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrido: BEATRIZ DOS SANTOS SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0009709-43.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-05-2022
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO ... (NOTEBOOK). TROCA E ... OFENSA EM DIREITOS ... DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... aceder ao estabelecimento penitenciário em troca de seu compromisso de não revelar informações ... dados pessoais, Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 79, jul.-set. 2011. p. 45-81 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
... IV - Imposição de parcelamento ao consumidor em razão de TOI abusiva ... V - Devolução dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023007-53.2018.8.19.0206 (Criminal), 22-03-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0023007-53.2018.8.19.0206 RECORRENTE: SEVERINA SILVA DO CARMO RECORRIDOS: DROGARIA ATRATIVA DE SEPETIBA LTDA E NOVARANTIS BIOCIÊNCIAS S.A VOTO Venda de Medicamento com prazo de validade vencido. Narra a parte autora que, em 07/04/2017, efetuou a compra de Cilodex, no estabelecimento da 1ª Ré, no valor de R$ 31,00, com...
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Acordao N° 1246244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Recurso de apelação. Direito do consumidor. Vício do produto. Danos materiais. Reparo requerido depois de 30 dias. Inocorrência. Dano moral. Mero dissabor. Sucumbência. Quantidade de pedidos. Parâmetro. Valor da condenação. Artigo 85, parágrafo 2º do código de processo civil. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
... CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS ... MATERIAIS. REPARO ... em caso de impossibilidade, a efetuar a troca do produto, a devolução de valores ou o ... 2. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005422-41.2020.8.19.0004 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005422-41.2020.8.19.0004 Recorrente: DULCINÉA FELIX SOUZA - autora Recorrido: ELETROLUX DO BRASIL S/A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... natureza essencial, permitindo que o consumidor se utilize ... diretamente das alternativas do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801237-07.2020.8.19.0042 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801237-07.2020.8.19.0042 Recorrente: ROSELI SIMONE DA SILVA Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e ASSURANT SEGURADORA S.A. Origem: 2º Juizado Especial - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...