direitos do consumidor troca
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Acórdão nº 50928188620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO A MENOR NÃO COMPROVADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente. Na hipótese dos autos, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a
... Consumidor", em consonância com o disposto no art. 3º, § 2\xC2" ... De acordo com o contido no rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente no art ... a fraude e o período posterior à troca do equipamento medidor, razão pela qual se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
... exaustivamente provocado pelo consumidor. Não se revela razoável que além da ... -
Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... ), consoante o Código de Defesa do Consumidor ... São as cláusulas que determinam o valor ... Esses contratos são: compra e venda, troca ou permuta, estimatório, doação, locação de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias ...
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Tributação e novas tecnologias
... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ... no meio físico enseja o direito do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e ... 219), as “criptomoedas são um meio de troca derivado do uso de softwares baseados em um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0408859-10.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... Ausência de informações a consumidora sobre a troca de ... a direitos" da personalidade, passível de compensação por ... dano moral \xC2" ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... estabeleceu que estas moedas são o modo de troca que funciona como uma moeda em alguns ambientes, ... BENS DIGITAIS ... fático do consumidor" e a ameaça de lhe ser suprimido o fornecimento j\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... retirado o produto nunca chegou a haver a troca com a entrega de outro em substituição e muito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005716520174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800571-65.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007089-53.2020.8.19.0007 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007089-53.2020.8.19.0007 Recorrente (autor): UILSON JOSE DA SILVA Recorrido (réu): CEREAIS BRAMIL LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
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Processo nº 0033277-95.2007.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... SENDO COBRADA DE FORMA EXCESSIVA APÓS A TROCA ... DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL ... ofensa aos direitos da personalidade da autora. Ademais, pelo ...
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Acórdão Nº 0910441-67.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... Allianz, no cabendo tal escolha ao consumidor. Diante de tais circunstncias, o rgo ministerial ... No mais, argumentou que o servio de troca de para-brisas no est abarcado pela cobertura ... de ao visando defesa coletiva de direitos individuais homogneos disponveis, desde que haja ...
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Processo nº 0035672-46.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... EM 282,5 KWH/MÊS, E EFETUAR A TROCA" DO ... ELÉTRICA, ... PROCEDENDO ... INSTALAÇÃO ... ADEQUADA; \xC2" ... direitos da personalidade, a ensejar ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... de tudo, um serviço oferecido ao consumidor. Outrossim, viu-se que suas estratégias de ... de da atenção que consegue capturar em troca" de seu conteúdo “gratuito”. 158 Sendo a aten\xC3" ...
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Processo nº 0032186-44.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... materiais. Recusa da ré na troca" do produto. Sentença ... de parcial procedência condenando\xC2" ... de direitos da personalidade. Aplicação das Súmulas 75 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Acórdãos nº 1023256-11.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que impõe políticas de troca do ... troca das requeridas, estão os direitos do consumidor previstos no artigo 18 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802515-09.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802515-09.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ANDRÉA CAETANO MARIANO Recorrida (réu): AMERICANAS.COM- B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... (COMPRA E VENDA, TROCA, CESSÃO, EMPRESTIMO, ... LOCAÇÃO ETC), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Acórdão Nº 0300692-77.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... com fulcro no Cdigo de Defesa do Consumidor, sob o risco de se desvirtuar o referido diploma ... legal que poder o consumidor solicitar a troca do objeto, a restituio da quantia paga ou o ... em qualquer prtica infrativa aos direitos do consumidor, razo no lhe assiste. que, embora ...
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Processo nº 0035229-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo. Relação de Consumo. Recurso Manejado Contra a Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu a Gratuidade de Justiça, Bem como O Pleito de Tutela de Urgência. Agravante que Não Trouxe Aos Autos Elementos de Convicção que Demonstrassem O Estado de Hipossuficiência Alegado. Declaração de Hipossuficiência que Não Ostente Presunção Absoluta de...
... últimas declarações de bens, direitos e rendimentos, anteriores ao ... demanda originária versa sobre troca de motor de veículo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : VIA VAREJO S A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006175420174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800617-54.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... , cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ...