direitos do consumidor troca
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Acordao N° 1806864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Financiamento veicular. Vício de consentimento na contratação. Não demonstração. Repetição de indébito. Danos materiais e morais. Inexistência. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do código de defesa do consumidor, uma vez que parte autora e parte ré se enquadram,...
... Consumidor, uma vez que parte autora e parte ré se ... qualquer contratação de troca das pastilhas de freio e/ou de ajustes ... que não houve violação aos direitos básicos do consumidor ou comprovação de ... -
Acórdão nº 50067276620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... , superaquecimento, dificuldade de troca de marchas, perda de força, ruídos e trocas ... , sem quaisquer atos que atacassem contra direitos materiais ou imateriais da apelante. Sinalou ao ... 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, inaplicável o prazo decadencial de 90 ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... ção é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos instrumentos respectivos ... dos EUA, o Brasil é o maior mercado consumidor das Américas. O Brasil está entre os membros ...
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Acórdão nº 1011019-31.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR – PRODUTO DEFEITUOSO – TROCA EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO FABRICANTE E FORNECEDOR - DANO MORAL- MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as...
... DIREITO DO CONSUMIDOR – PRODUTO DEFEITUOSO – TROCA EFETUADA ... moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos" da personalidade. Aborrecimentos e chateações n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003810-56.2020.8.19.0202 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003810-56.2020.8.19.0202 Recorrente (autores): LUIZ CARLOS GAZONI e SUELI LEAL CONOD Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 15° juizado Especial Cível da Comarca de Cascadura. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
... para a troca de produtos adquiridos por internet ... III - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004767-02.2021.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004767-02.2021.8.19.0209 Recorrente - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ré Recorridos - FERNANDO FONSECA PEIXOTO, ANA CAROLINA SANTOS NUNES e HELENA NUNES PEIXOTO - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... - A despeito de insistemente solicitada a troca essa não foi realizada tendo a ré apresentado ... e requisitos a serem cumpridos pelo consumidor como condição para a substituição o que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... censurável na medida em que impõe ao consumidor não apenas o dano de não ... receber o produto ... -
Acórdão Nº 0300544-76.2019.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... com a especificação do fabricante na troca, mesmo tendo trafegado 50 km sem a tampa do ... DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COLOCAÇÃO DE ... ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS TITULARES E INTENSIFICAÇÃO DO CONTROLE ... , a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre ... dos usuários em razão dos altos custos de troca. Tal fenômeno de enclausuramento é conhecido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ência de qualquer possibilidade de o consumidor ter acesso a informação posto que não inserida ... -
Acordao N° 1329829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Troca de válvula aórtica. Técnica transcatéter. Tavi. Recusa indevida. Dano moral. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1 - o rol de procedimentos médicos da agência nacional de saúde suplementar - ans possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA. TÉCNICA ... TRANSCATÉTER ... direitos da personalidade. O ... desconforto e a angústia ... -
Acórdão Nº 0005063-60.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ... (CADEIRINHA DE CRIANÇA) ... VENDEDORES. POSSIBILIDADE DE TROCA POR OUTRO PRODUTO ... NÃO ACEITA PELA ... DE EXCEPCIONAL REPERCUSSÃO DOS FATOS EM DIREITOS DE ... PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Processo nº 0007151-37.2013.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Serviço de Telefonia. Troca Do Plano "telemar" de Telefonia Fixa Do Autor para O Plano "oi Conta Total", Além Da Inclusão de Número de Telefone Móvel, Levadas a Efeito Sem a Sua Anuência. Número de Telefone Fixo que Permaneceu Com "linha Cruzada". Rés que Se Limitam a Afirmar a Possível Ocorrência de Fraude, Não Apresentando Qualquer Documento que Comprovasse a Aquisição Dos...
... APELAÇÃO. Serviço de telefonia. Troca" do plano ... “TELEMAR” de telefonia fixa do autor para \xC2" ... Fatos que não demonstram ofensa aos direitos da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058900-42.2019.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058900-42.2019.8.19.0054 Recorrente (autor): GILMAR MARQUES DOS SANTOS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILMAR MARQUES DOS SANTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806627-80.2021.8.19.0087 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806627-80.2021.8.19.0087 Recorrente: MARCIA CRISTINA AZEVEDO - autora Recorrido: B2W DIGITAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... ofensa a direitos da personalidade ao consumidor in re ipsa, julgou ... -
Acordao N° 1370642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra realizada pela internet. Envio de produto diverso do adquirido. Pedido de cancelamento da compra. Valor não estornado. Mero inadimplemento contratual. Ofensa aos atributos da personalidade não demonstrada. Teoria do desvio produtivo do consumidor afastada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou a autora ter adquirido, em 2
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA ... INTERNET. ENVIO DE ... Alegou ter solicitado a troca, ... mas o prazo para a coleta e substituição ... abalo psicológico ou ofensa aos direitos da sua personalidade ... (art. 373, I, CPC), ... -
Acórdão Nº 0011313-26.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... PROBATÓRIO. PERÍODO POSTERIOR A TROCA DO MEDIDOR QUE ... MANTEVE A MESMA MÉDIA DE UMO. CONSUMIDOR QUE NÃO ... SE BENEFICIOU DA SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA ... REFORMADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002109-45.2020.8.19.0207 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002109-45.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S.A. Recorrido (autora): IONE PEREIRA RODRIGUES Origem: 20º Juizado Especial - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O IONE PEREIRA RODRIGUES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008139-32.2020.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008139-32.2020.8.19.0002 Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição Recorridos: JAQUELINE FREITAS SIMÕES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... contrária à lei e prejudicial ao consumidor que tem direito de ver o produto ... substituído ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044768-02.2016.8.19.0210 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 954) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MRV ENGENHARIA) A PROVIDENCIAR OS REPAROS QUE FALTAM NO IMÓVEL (TROCA/MANUTENÇÃO DOS PISOS OCOS) E (II) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A PAGAR: (A) R$10.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...
... REPAROS QUE FALTAM NO IMÓVEL ... (TROCA/MANUTENÇÃO DOS PISOS OCOS) E (II) ... CONDENAR, ... de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7.º, ... parágrafo único, previu a ... causou ao Autor dissabor, ferindo seus direitos ... de personalidade. Na verdade, os danos ... -
Acordao N° 1628741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Relação de consumo: fornecimento remunerado de conta para acesso à rede social instagram. Provedora de aplicações. Exclusão unilateral de conta de usuário. Alegada violação de termo de uso e de diretrizes da plataforma virtual. Prática comercial. Atividade econômica. Intervenção judicial. Necessidade. Inafastabilidade. Respeito às normas de proteção do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO: ... FORNECIMENTO ... ótese, é indireta, pois a rede social, em troca do tratamento (transferência) de dados pessoais ... escala mundial da rede; II - os direitos humanos, odesenvolvimento da personalidade e o ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... à época do liberalismo – tributo-troca", conforme apresentado na seção 2.1, a mensuraç\xC3" ... , de fato, foi de auxiliar o consumidor/ contribuinte a tomar conhecimento da ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CR), não só por ... Se houvesse somente a troca desses quatro medicamentos de referência por ...