direitos do empregado demitido
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001700-45.2015.5.07.0008), 2016-04-15
... "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua ... II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ... ção de todos os direitos do empregado demitido e não apenas com a quitação de verbas. Logo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-18.2016.5.06.0004), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro; e dar provimento parcial ao apelo patronal, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de diferenças de saldo de salário; e determinar que, em retificação dos cálculos (a sentença foi proferida de forma líquida), a...
... exercendo a função de motorista, sendo demitido injustamente em 04.02.2016. Alega, ainda, que os ... não contemplem em sua integralidade os direitos do empregado demitido. Adentrando ao mérito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior ... Na presente hipótese, o reclamante foi demitido em ... 27.5.2010, após, portanto, a emenda ... a prescrição quinquenal atingirá os direitos exigíveis por meio de ação trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-25.2001.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada limitou-se, quanto à esta preliminar, a apontar alguns dispositivos de lei e da CF como violados, alegando, genericamente, que não houve manifestação do Regional sobre a matéria suscitada em embargos de declaração, sem aduzir, realmente, em quais aspectos e razões entendeu-se
... dispõe: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua ... II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ... NÃO ADESÃO. EMPREGADO DEMITIDO ANOS APÓS A IMPLANTAÇÃO. DISPENSA RELACIONADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-96.2008.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , despendidas entre a residência do empregado e o local de trabalho, mesmo que em veículo da ... também não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, motivo pelo qual ... : hipótese em que o Reclamante foi demitido e ficou afastado da exposição às condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. DIREITOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE ASSEGURADOS ... 1 ... , direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente ... óprio empregador, que, além de tê-la demitido sem justa causa anteriormente, manifestando o seu ...
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Decisão da Presidência nº 1129927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha titularidade do o, e que, por ilegalidade, se viu demitido ... Com a anistia o servidor vai apenas ...
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Decisões Monocráticas nº 1129927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha titularidade do o, e que, por ilegalidade, se viu demitido ... Com a anistia o servidor vai apenas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001686-32.2013.5.07.0008), 2014-04-03
... ém, que, apesar do crédito em conta do empregado, a rescisão contratual não foi oportunamente ... exigidas para a liberação de todos os direitos" do empregado demitido e não apenas com a quitaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-81.2002.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação...
... Incontroverso nos autos que o autor era empregado do extinto BANDERN (sucedido pelo Estado) - ... ção das Leis do Trabalho, e que foi demitido em maio de 1996. 3. Conclui-se, daí, que apenas ... das controvérsias relativas a direitos e vantagens oriundos do contrato de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... concurso público, sendo sumariamente demitido sem qualquer procedimento administrativo ou mesmo ... anteriormente criada em benefício do empregado, ceifando seus direitos constitucionais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8364700-32.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida no acórdão regional acerca da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade passiva ad causam da reclamada e da prescrição, inexistindo omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que restou...
... condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem ... de previdência privada fechada, ao empregado que tenha sido demitido imotivadamente, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26664/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA INSTAURADO POR SINDICATO DA CATEGORIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO EMPREGADO. Infere-se do acórdão regional que a ação coletiva que fundamenta a arguição de litispendência é, em verdade, um dissídio coletivo de natureza jurídica, ação coletiva -stricto sensu-, com pretensão declaratória atinente à...
... DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO EMPREGADO. Infere-se do acórdão regional que a ação ... com pretensão condenatória referente a direitos individuais homogêneos supostamente violados ... -se no sentido de que o reclamante foi demitido, sem justa causa, quando detentor de estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5138/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. DANOS MORAIS No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral. A primeira indenização
... indenização em face da violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica, ... simultânea, com o ato demissional do empregado ... No caso, o empregador não se comportou de ... de sociedade de economia mista pode ser demitido imotivadamente, ainda que concursado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16278/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... forma injusta, pretendendo garantir ao empregado, arbitrariamente demitido, os mesmos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6234/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... forma injusta, pretendendo garantir ao empregado, arbitrariamente demitido, os mesmos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... forma injusta, pretendendo garantir ao empregado, arbitrariamente demitido, os mesmos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... forma injusta, pretendendo garantir ao empregado, arbitrariamente demitido, os mesmos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... forma injusta, pretendendo garantir ao empregado, arbitrariamente demitido, os mesmos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-301/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2004
RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA EMPRESARIAL. A valorização e o -status- que se pretendeu dar à negociação coletiva, por meio do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não podem ser entendidos como flexibilização absoluta dos contratos de trabalho. A flexibilização há de ser sempre balizada pelos próprios limites traçados pelo legislador...
... Há direitos que são oriundos de normas imperativas e ... da empresa que estabeleceu o direito do empregado demitido de ter seu ato de dispensa motivado ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas industriais de ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ... vier a perder o posto e a patente, será demitido ...
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Acórdão Nº 0020765-85.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. CÂMARAS FRIAS. O acesso às câmaras frias com a utilização de japonas térmicas, somente protege o tronco e os braços do trabalhador, deixando as demais partes do corpo desprotegidas, havendo a necessidade de utilização, por exemplo, de roupa térmica impermeável, gorro e meias de lã e borracha o que dá certeza acerca da exposiç
... o seu pagamento à solicitação, pelo empregado demitido, junto ao empregador, no prazo de 90 ... autoriza a limitação ou restrição de direitos assegurados no mesmo diploma. Assim, é devido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000126-38.2015.5.06.0000), 26-01-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. O mandado de segurança contra atos judiciais tem por finalidade garantir que o Estado se contenha dentro dos parâmetros da legalidade. É uma proteção contra a inexistência ou falta de eficácia de instrumentos nas normas ordinárias do processo, de forma a evitar a consumação de lesão grave e de...
... EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO PLANO ... ão grave e de difícil reparação aos direitos das partes. Na hipótese dos autos, restou ... -
Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE.1. Consoante tese vinculante sufragada em recurso repetitivo, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000954-33.2014.5.06.0141), 02-08-2017
ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada nas contrarrazões, de não conhecimento do recurso, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, alterando a sentença, julgar procedentes, em parte, as postulações contidas na petição inicial, restringindo os efeitos do acordo celebrado na Comissã
... de ações trabalhistas pelo empregado, objetivando reparações ou diferenças alusivas ... "é clara a intenção de fraude aos direitos do trabalhador, tendo em vista que, se ... e necessidade econômica do empregado demitido, há a imposição do acordo como única forma de ...