direitos do empregado demitido
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Processo nº 0033448-33.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Demissão Sem Justa Causa. Pretensão de Restabelecimento e Manutenção de Plano de Saúde, Contratado Coletivamente Pelo ex-empregador. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. Não Acolhimento Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Suscitada Pela Segunda Ré. Preliminar de Prescrição Suscitada Pela Parte Ré que Se Rejeita....
...benefícios sociais e direitos de seus empregados, ativos e . ...demitido" sem justa causa em 28/01/2009. A demissão\xC2"...contribuindo o empregado" com a sua força de trabalho e\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0234082-12.2016.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer a manutenção do plano de saúde coletivo custeado pelo ex empregador. Alega o autor que é cliente da empresa ré por meio de convênio com seu antigo empregador, a empresa SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., responsável pelo pagamento do plano de...
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Processo nº 0023697-47.2016.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: VOTO Começo pela questão relativa à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Primeiramente, cabe referir que as sociedades empresariais que pretendam garantir aos seus empregados e ex-empregados a inclusão em planos de saúde podem fazê-lo por dois mecanismos. Um destes mecanismos consiste na presta
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Processo nº 0199378-36.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Desligamento Do Empregado Em Razão de Sua Aposentadoria. Cancelamento Do Plano Após O Decurso Do Prazo de Permanência. Sentença de Procedência, Determinando a Migração Da Autora para Plano Individual. Operadora Do Plano de Saúde que É Responsável Direta Pelo Cumprimento Da Apólice Contratual. Legitimidade Passiva. Desnecessidade de...
...EMPREGADO EM RAZÃO DE . ...TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA APÓS O . ...DIREITOS... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... ao FGTS, bem assim à comunicação do empregado, . mensalmente, a respeito dos valores ... . "sendo o Autor demitido sem justo motivo, os valores do FTGS não devem ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º). B — ...ência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade de direitos ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ...
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Processo nº 0012601-39.2017.8.19.0066 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Recurso Nº: 0012601-39.2017.8.19.0066 Recorrente: Bradesco Saude S/a e Outro Recorrido: Dirceu Vieira Moreira Relatora: Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Bradesco Saúde, Em Face de Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar As Rés a Procederem Ao...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3"... No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ...1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... de afastamento e salários — empregado demitido — PN n. 8 — . TST — aviso prévio — ...
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Direitos da Personalidade
...á direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo .... Outrossim, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos. ...ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais. O silêncio do réu ...à contestação, todavia, o empregado é demitido, sem justa causa. Chegando esse fato ao ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ..., a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... mês após mês, tanto que, se demitido sem justa causa, pelo empregador, antes do ...
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Processo nº 0267155-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora que, em virtude de seu vínculo empregatício com a empresa EDS, possuiu plano de saúde administrado pela ré no período de 02/09/1994 a 31/08/2010....
...demitido". . 7- Restou comprovado através dos\xC2"...empregado... violação aos seus direitos da . ... -
Acordao N° 1340745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Plano de saúde empresarial. Demissão sem justa causa. Manutenção temporária da cobertura assistencial. Tratamento de leucemia. Cabimento. Inexistência de disponibilização de plano de saúde individual ou familiar. 1. Configurado o estado de emergência do tratamento em razão do diagnóstico de linfoma linfocítico (leucemia linfoide crônic
... linfoide crônica) sob enfoque dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade ...2. O empregado demitido sem justa causa que tenha contribuído ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... legal que tem o empregador ou o empregado de rescindir o contrato de trabalho, sem ônus ... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo. . A justa ... e honesta, não poderá o empregado ser demitido, sumariamente, por justa causa,. . pela prática ...
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Tira dúvidas
..., por escrito, entre empregador e empregado ou por acordo . . 5 4 . RAIMUNDO CANUTO . ...O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... e) Se um empregado é demitido e reclama pagamento de horas extras por um longo ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º). . B ...ência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade de direitos ... da demissão, o empregado que for demitido não poderá prestar serviços à mesma empresa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... e indenizações, e dispõe sobre outros direitos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei ...demitido, transferido para a reserva, exonerado ou entrar ... terá ainda direito ao transporte de um empregado" doméstico. § 3º O militar da ativa ter\xC3"...
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Do contrato individual do trabalho
... do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, .... Além disso, o pagamento de direitos como 13º salário, férias, Fundo de Garantia ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ...
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As fases evolutivas do processo civil
... constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 . . Os preceitos constitucionais ... não apontado na petição inicial pelo empregado, mas encontrado pelo perito quando da ... outro exemplo: o direito do empregado demitido de permanecer no plano de saúde no período ...
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Processo nº 0009956-41.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0009956-41.2017.8.19.0066. Recorrente: Elizabeth de Souza Ricardo. Recorrido: Csn Companhia Siderúrgica Nacional. Recorrido: Bradesco Saúde S/a. Voto: a Parte Autora Ter Trabalhado Na Csn Durante O Período Compreendido Entre 27/10/1976 e 21/02/2009, Quando Foi Demitida Sem Justa Causa, Sendo Certo que Se Aposentou Em 09/10/2006, Prosseguindo...
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Modalidades de contrato de trabalho
...O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ...á possível um empregado estável ser demitido do emprego antes que tenha chegado ao término ...
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Processo nº 0012586-70.2017.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0012586-70.2017.8.19.0066 Recorrentes: Bradesco Saude e Companhia Siderúrgica Nacional Recorrido: Elbert Soares Santos Voto Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ex-empregado Aposentado. Demissão Sem Justa Causa. Contribuição Exclusiva Do Empregador. Pleito de Restabelecimento Do Plano de Saúde e de...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...ão, pelo empregador, da intimidade do empregado e a invasão, pelo empregado, da intimidade do ...ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... maio de 2005 a abril de 2007, quando foi demitido por justa causa junto com um grupo de 19 pessoas, ...
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Casos e Ações
...Dessa forma, o empregado não realizava atividades excessivas. A única ...Passado um ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação na ..., descrevendo quais serão as verbas e direitos devidos ao empregado. R.: A medida cabível é ...