direitos do empregado demitido
-
Acordao N° 1423919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista. Negativa e limitação de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Despesas médicas. Reembolso. Possibilidade. Astreintes. Execução. Descumprimento liminar. Danos morais. Configurados. Discussão do quantum. Circunstâncias fáticas do caso concreto....
...plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do ... último dia do contrato de trabalho, do empregado que prestou serviços à empresa. contratante se plano, quando for demitido sem justa causa, contanto que permaneçam as ... -
Acórdãos nº 1127871-02.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE DEZ ANOS, CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR IGUAL PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE MANTER-SE NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/96 – MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO – ILEGALIDADE
... EMENTA: PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE DEZ ANOS, ... PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POSSIBILIDADE DE ... RESOLUÇÃO 279 DA ANS QUE RESTRINGE DIREITOS" GARANTIDOS EM LEI FEDERAL SENTEN\xC3"... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ...ção ou a indeni- zação de empregado demitido com base nos atos institucionais. (RA 102 — DJ ...
-
EDITAIS - CULTURA
...38 20220414.13523-42Encrespando Direitos E Fomentando Cultura Encrespad@S Amanda Da Silva ...opção será do empregado ou empregada. O empregado ou empregada que optar ...demitido ou demissionário, o RH deverá encaminhá-lo ao ...
-
Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
Ementa: Relatório e Voto Na Origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória Em Face de Allianz S/a e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde, Decorrente Da Rescisão Unilateral Pela Parte Ré Do Contrato Do Plano de Saúde Coletivo. Narra a Autora que É Cliente Da Ré desde 07/01/2012 E, Apesar de Adimplente Com Suas Obrigações Contratuais E, Grávida, Foi Surpreendida...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ...Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... essa postulação, o fato de haver sido demitido por justa causa, se nenhum pedido ele pretender ...
-
Processo nº 0411552-30.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 292) que Julgou Procedentes Os Pedidos, para (i) Confirmar a Tutela Antecipada, a Qual Determinou que a Reclamada Restabelecesse O Plano Dos Autores; (ii) Condenar a Demandada a Manter a Segunda Requerente No Plano de Saúde, por 48 Meses a Contar Da Sentença, Devendo a Ré Encaminhar Aviso Prévio 60 Dias Antes Da Rescisão; (ii) Bem como a Pagar R$ 4.000,00 (q
... eio do plano de s aúde pelo empregado. Nota- se , dos sobreditos documentos, ... em 1 8 de junho de 2012 e demitido em 28 de março de 2015 faz jus à ... vi oladora da boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade dos Requerentes e ... -
Acórdãos nº 1120591-09.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
PLANO DE SAÚDE – Autor que requer a manutenção no plano de saúde após sua demissão sem justa causa por vinte e quatro meses – - Sentença de procedência – Insurgência da parte ré – Art. 30 da Lei nº 9.656/1998 – Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo REsp 1.708.104/SP (tema 989) do C.STJ: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de...
... há direito de permanência do ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa ...é assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, ...ção do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito ... 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se ...
-
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:. I - observadas as definições ... bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para ... a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, ...
-
Da advocacia
...ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe o art. 4º da Lei n. ...Ex servidor da polícia federal demitido por decreto presidencial ‘por praticar ato ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ço público ou o ato da empresa ou do empregado. A Teoria do Risco tem fundamento principalmente ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de ...
-
Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ..., por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
-
Acórdãos nº 1113013-29.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE DEZ ANOS, CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR IGUAL PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE MANTER-SE COM SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/96 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA QUE O CONTRATO PERDURE...
...) EMENTA: PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA POR MAIS DE ... PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POSSIBILIDADE DE ...ÇÃO DA ANS QUE RESTRINGE DIREITOS GARANTIDOS EM LEI FEDERAL ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...37, V, CF). 2 . . Empregado público é aquele que presta serviço para ... de Castro 13 , “é o conjunto de direitos e deveres a que esse agente se submete ao ... sob o regime celetista, tendo sido demitido em 01/06/2000. 3. Desse modo, quando da demissão ...
-
Acordao N° 1429018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Dialeticidade. Preliminar rejeitada. Operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Beneficiária grávida. Imposição de cumprimento de novo período de carência. Deficiência do dever de informar. Recusa indevida de
...PLANO. DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO ...sendo a autora titular de direitos garantidos contratualmente na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
-
Introdução
...-se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... a unicidade contratual do empregado demitido de uma empresa do grupo econômico e logo em ...
-
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza. Considerando ..., e mais especificamente na dispensa do empregado, não obstante o assento constitucional do ...E o que dizer do empregado que é demitido arbitrariamente por “ justa causa ”, por ...
-
Acórdãos nº 0055636-88.2012.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS, ALÉM DAQUELES JUNTADOS COM A INICIAL E A CONTESTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC1973 (CPC2015, ART. 370)– PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA MAIS DE DEZ ANOS, CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR IGUAL PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POR ADERIR AO PDV –...
... PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO QUE TRABALHOU NA EMPRESA MAIS DE ... PERÍODO, APOSENTOU-SE E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA POR ADERIR AO PDV ...ÃO SINDICAL QUE NÃO SUPRIMEM DIREITOS LEGALMENTE ADQUIRIDOS PRECEDENTES ... -
Processo nº 0003823-66.2017.8.19.0006 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo: 0003823-66.2017.8.19.0006 Recorrente I/réu: Amil Assistência Médica Internacional S.A Recorrido I/1º Autor: Mário Luís Da Silva Recorrido Ii/2º Autor: Leila Mello Leal Da Silva Recorrido Iii/2º Réu: Br Metals Fundições Ltda. Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Primeira Ré Contra a Sentença de Fls. 323/325 que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Determinar que a...
-
Das férias anuais
...@@Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ...demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... da ação civil pública, proteger os direitos sociais indisponíveis dos atuais e futuros ...ÃO CON - CRETADA SOBRE O CORPO DO EMPREGADO. IMPACTO NA COLUNA. CASO FORTUITO OU DE ...õe a Lei nº 9.656/98, o empregado demitido ou exonerado sem justa causa bem como o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... atividade criminosa, o modus operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os ..., evidentemente o conselho vai ser demitido. Paulo Roberto Costa (evento 394), após ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU. ...2º, caput ) como de empregado (art. 3º, caput ); regula-se o instituto do ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ...