direitos do empregado na demissão por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DESTA CORTE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas...
... 4ª Turma MF/GP/ ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS - ORIENTAÇÃO ... devido no caso de rescisão de contrato sem justa causa. Celebrada transação dessa natureza, que ... posicionamento deste relator, de que ao empregado que adere ao Programa de Incentivo à Demissão ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DESTA CORTE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas...
... A C Ó R D Ã O ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS - ... devido no caso de rescisão de contrato sem justa causa. Celebrada transação dessa natureza, que ... posicionamento deste relator, de que ao empregado que adere ao Programa de Incentivo à Demissão ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165900-77.2004.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional, competente para análise de fatos e provas dos autos, constatou que o movimento paredista, por não ser ilegal, não poderia ensejar justa causa. Da mesma forma, quanto à base de cálculo das horas in itinere, não há como falar em omissão, uma vez que, se não houve alegação específica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1479/2002-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito. Impossível...
... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera ... ção patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Hipótese de ... nº 8.036/90, na hipótese de despedida sem justa causa, é do empregador a responsabilidade pelo ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Parágrafo único. Os direitos decorrentes do regime de que trato êste ... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento ... é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... cópia autenticada do pedido de demissão do empregado, feito na fôrma da Lei nº 4.066, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Preliminar rejeitada. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... justa causa, como medida de valorização de recursos ... transação, renúncia ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3842/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Preliminar rejeitada. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... justa causa, como medida de valorização de recursos ... transação, renúncia ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-384200/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Preliminar rejeitada. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... justa causa, como medida de valorização de recursos ... transação, renúncia ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Preliminar rejeitada. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... justa causa, como medida de valorização de recursos ... transação, renúncia ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
... Preliminar rejeitada. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... justa causa, como medida de valorização de recursos ... transação, renúncia ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43707/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Registre-se o entendimento prevalecente nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1), de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver...
... Preliminar rejeitada. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A ... justa causa, como medida de valorização de recursos ... transação, renúncia ou quitação de direitos convalidam a jurisprudência desta Corte, que já ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado" ao plano de demissão voluntária implica quitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12355/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
BEMGE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PEDI TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de programa de desligamento incentivado tem dupla finalidade para as empresas estatais que o adotam: enxugamento da máquina administrativa e redução do passivo trabalhista. Daí que as verbas concedidas no desligamento representam vantagens muito além daquelas a que o...
... PEDI TRA N SAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRAB A LHISTAS. A instituição de programa de ... vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem justa ... objetivos básicos dos programas de demissão voluntária instituídos. Assim, não há como ... direito, mesmo numa despedida sem justa causa ... Como a adesão ao plano é voluntária, cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9188/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
BEMGE ADESÃO AO PEDI TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de plano de desligamento incentivado tem dupla finalidade para as empresas estatais que o adotam: enxugamento da máquina administrativa e redução do passivo trabalhista. Daí que as verbas concedidas no desligamento representam vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem...
... ÃO AO PEDI TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS ... TRABALHISTAS. A instituição de plano de ... vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem justa ... objetivos básicos dos programas de demissão voluntária instituídos. Assim, não há como ... direito, mesmo numa despedida sem justa causa. Como a adesão ao plano é voluntária, cabe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57838/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de programa de desligamento incentivado tem dupla finalidade para as empresas estatais que o adotam: enxugamento da máquina administrativa e redução do passivo trabalhista. Daí que as verbas concedidas no desligamento representam vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito,...
... vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem justa ... direitos que poderia pleitear em juízo. O que não se ... objetivos básicos dos programas de demissão voluntária instituídos. Assim, não há como ... direito, mesmo numa despedida sem justa causa ... Como a adesão ao plano é voluntária, cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
CARÊNCIA DE AÇÃO ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de plano de desligamento incentivado tem dupla finalidade para as empresas estatais que o adotam: enxugamento da máquina administrativa e redução do passivo trabalhista. Daí que as verbas concedidas no desligamento representam vantagens muito além daquelas a que o empregado...
... TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de plano de ... vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem justa ... objetivos básicos dos programas de demissão voluntária instituídos. Assim, não há como ... direito, mesmo numa despedida sem justa causa ... Como a adesão ao plano é voluntária, cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54695/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de plano de desligamento incentivado tem dupla finalidade para as empresas estatais que o adotam: enxugamento da máquina administrativa e redução do passivo trabalhista. Daí que as verbas concedidas no desligamento representam vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito,...
... vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem justa ... direitos que poderia pleitear em juízo. O que não se ... objetivos básicos dos programas de demissão voluntária instituídos. Assim, não há como ... direito, mesmo numa despedida sem justa causa ... Como a adesão ao plano é voluntária, cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-08.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INCIDÊNCIA IMEDIATA. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade dos efeitos da nova norma. A alteração promovida pelo legislador constituinte derivado tem...
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Acórdão Nº 0020388-45.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DANO MORAL. A imputação de fato definido como crime para embasar a demissão por justa causa exige prova robusta da autoria. Contrario sensu , a acusação não lastreada em forte conjunto probatório é apta a gerar dano moral ao empregado. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A despedida por...
... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DANO MORAL. A imputação de fato o como crime para embasar a demissão por justa causa exige prova robusta da autoria ... ório é apta a gerar dano moral ao empregado. Recurso provido ... RECURSO ORDINÁRIO DA ... empregado, que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20317/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de plano de desligamento voluntário tem dupla finalidade para as empresas estatais que o adotam: enxugamento da máquina administrativa e redução do passivo trabalhista. Daí que as verbas concedidas no desligamento representam vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo...
... DOS DIREITOS TRABALHISTAS. A instituição de plano de ... vantagens muito além daquelas a que o empregado teria direito, mesmo numa despedida sem justa ... objetivos básicos dos programas de demissão voluntária instituídos. Assim, não há como ... direito, mesmo numa despedida sem justa causa ... Como a adesão ao plano é voluntária, cabe ... -
Acórdão Nº 0001314-64.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
EMENTA Reversão da justa causa. Nulidade da demissão. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual o reclamado se desincumbiu do ônus da motivação da justa causa aplicada....
... EMENTA Reversão da justa causa. Nulidade da demissão. A despedida por ... penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... II – ter sido justa a recusa; ... III – não ter sido feito o ... Art. 353. Sob pena de suspensão ou demissão, os oficiais não executarão o despejo até o ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2667-26.2017.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...
... verificar se a causa oferece transcendência. O Tribunal Regional de ... , cujo teor estabelecia que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mostrando-se essencial o seu ... ção de que se tratou de dispensa sem justa causa. Não se divisa, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-54.2015.5.06.0142), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. ÓBICE À CONTINUIDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A lei nº 9.656/90, em seu art. 30, resguarda o direito do empregado, dispensado sem justo motivo, a continuar com a cobertura de plano de saúde. A regulamentação dada pela RN nº 279/2011 da ANS, em seu art. 6º, § 2º,...
... 30, resguarda o direito do empregado, dispensado sem justo motivo, a continuar com a ... demissão, exoneração sem justa causa ou aposentadoria ", ficando " assegurado ao empregado os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que envolve essa entrega da ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... , objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ...