direitos do empregado na demissão por justa causa
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... íficos na relação havida entre empregado e empregador. (2) AMARAL, Júlio Ricardo de ... associado, somente admissível em havendo justa causa, devidamente prevista no estatuto da ... [ ... ] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO ...
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Processo nº 0315467-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... áusulas limitativas dos direitos" do ... consumidor, revela \xC2" ... demissão sem justa causa ... empregado ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
Art. 477 ... É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... 1.1) Despedida arbitrária ou sem justa causa. Indenização compensatória ao ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ...
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Processo nº 0005981-83.2016.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... Demissão sem ... x-empregado no sentido de ... direitos ... causa ... justa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1420-27.2017.5.17.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e,...
... examinar previamente a transcendência da causa em relação aos reflexos ... gerais de ... dispensa do empregado dirigente de entidade sindical, a qual vai do ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, fixando garantia no artigo ... prevê aos trabalhadores, dentre outros direitos, uma indenização compensatória ... , ante a ausência de ameaça de demissão do ... dirigente de cooperativa em face ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor pretende ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... em tempo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Tal dever se estende às ... O termo incumbe empregado" nos arts. 379 e 380 quanto a parte e o terceiro n\xC3" ... Processo administrativo disciplinar. Demissão. Quebra de sigilo funcional. Prova ilícita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-23.2013.5.04.0384) 23-05-2018
... indício de vício de vontade no ato de demissão. Registrou que, quando configurado motivo para a ... ão indireta do contrato caberia ao empregado pleitear judicialmente a extinção do pacto por justa causa do empregador, na forma do artigo 483 da ... , o qual restou usurpado de seus direitos laborais e securitários, como pretende a ora ...
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Processo nº 0033448-33.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... coletivo. Demissão sem justa causa. Pretensão de ... benefícios sociais e direitos" de seus empregados, ativos e ... inativos,\xC2" ... contribuindo o empregado" com a sua força de trabalho e\xC2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... ao estabelecer vínculos com seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e ... Neste caso, o incauto patrão, antes da demissão por justa causa, irá responder por todos os ...
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Princípios do direito do trabalho
... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” e, nesta medida, a ... N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... , ilustrativamente, em algumas figuras de justa causa obreira, como incontinência de conduta, ... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por exemplo). Faz ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ressaltado que não apenas a pessoa do empregado merece tratamento digno como ser humano que é, ... ça jurídica, afinal o julgamento de uma causa poderia ficar vinculado a um valor que talvez ... que o mesmo Tribunal apreciou o caso de demissão de um químico que, invocando a liberdade de ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ...
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Princípios do direito do trabalho
... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” e, nesta medida, a ... , ilustrativamente, em algumas figuras de justa causa obreira, como incontinência de conduta, ... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por exemplo). Faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado conflito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... e estejam presentes no momento em que a causa é decidida. Daí, que, mesmo não tentada a ... a acessibilidade à ordem jurídica justa (fácil acesso e justa solução).” 42 ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor pretende ... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... ção, o fato de haver sido demitido por justa causa, se nenhum pedido ele pretender formular ... -base mencionados (despedida injusta ou demissão) ... Considerando, todavia, que as petições ...
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Artigos 477 a 486
... Para os casos de justa causa do empregado, o termo correto, para a ... partes, despedida sem justa causa ou demissão do empregado; a resolução em casos de ... OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por consequência, direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO ... A iterativa, notória ... PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ... COM ... suprido, evitando-se o enriquecimento sem causa do empregado; mas para o seu ... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Conforme entendimento ... desta ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... fronteiras em nada influencia o deslinde da causa” e “caso admitida essa ... premissa, a União ... tem empregado esforços para otimizar e melhorar o atendimento ... sociedade livre, justa e solidária, além do que, conforme ... proclama ... , e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. 1 ... L. est. 11.380, de 1999, do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... v ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... ” 10 Herdeiro é um sucessor mortis causa , adquirindo bens tanto a título universal como ... O empregado, inserido em determinada empresa, não pode ser ... Não se trata de uma justa causa do empregador, mas de um motivo justificado ... econômica, poderá solicitar a demissão. Não será possível postular as verbas como se ...
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Casos e Ações
... Dessa forma, o empregado não realizava atividades excessivas. A única ... modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7 o , I), ... que a ECT se submetesse, para ins de demissão de seus funcionários, a processo administrativo ... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ... É claro que, se a dispensa foi por justa causa, as férias proporcionais são indevidas ... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ... ção natalina na hipótese de pedido de demissão. Esse Ver-bete surgiu, de início, sob a forma de ...
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COVID. Legislação correlata
... o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII — autorização excepcional e ... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... § 1º A dispensa sem justa causa" que ocorrer durante o período de garantia provis\xC3" ... demissão ou dispensa por justa causa do empregado ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado.” ... de acidente de trabalho que tenham como causa a relação de emprego, em que houver a ... ) ao INSS em 25.4.1997, na mesma data de demissão do Reclamante, que somente enviou a CAT ao INSS ... , de forma a motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral ... Neste sentido, a ...