direitos do trabalhador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000404-12.2020.5.06.0211), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar delegando...
... empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Na espécie, tratando-se a Adobe Assessoria de Serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001769-33.2015.5.06.0161), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...
... empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Na espécie, tratando-se de empresa especializada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001146-48.2012.5.06.0007), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o ... As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa sobre o comportamento que possa trazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001593-60.2012.5.06.0193), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. A falta grave, que enseja uma justa causa, requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Isso, porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha que acompanhará sua vida profissional, dali por
... , porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha que acompanhar á sua vida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-48.2012.5.06.0192), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. A falta grave, que enseja uma justa causa, requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Isso, porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha...
... , porque, quando efetivamente configurada, suprime quase todos os direitos do trabalhador, constituindo pecha que acompanhar á sua vida ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art. 11. A perda da qualidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001261-85.2011.5.06.0013), 15-05-2013
EMENTA: DANO MORAL. ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO. XINGAMENTOS EM REUNIÕES E PRÁTICAS DE MOTIVAÇÃO PESSOAL CONSTRANGEDORAS. EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER HIERÁRQUICO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa...
... direitos do Trabalhador, impondo fiscaliza ç ã o rigorosa do Estado sobre o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de ... § 5º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... de vivenciarem o temor em face de uma enfermidade com enorme carga de incerteza, também passaram a enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um conjunto de ordenamentos jurídicos nacionais e demandando novas formas legais de proteção ... Este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-48.2018.5.06.0017), 01-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA DA EMPRESA CONTRATANTE. LICITUDE. ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. Em face do novo entendimento do Pretório Excelso, consolidado no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o desempenho de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador vinculado a prestadora de serviços, por si só, não...
... de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador" vinculado a prestadora de serviços, por si só, não configura terceiriza\xC3" ... empresa inidônea, restando comprovado o objetivo de lesar direitos do trabalhador. Não há que se falar em violação ao ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-35.2017.5.06.0020), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA DA EMPRESA CONTRATANTE. LICITUDE. ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. Em face do novo entendimento do Pretório Excelso, consolidado no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o desempenho de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador vinculado a prestadora de serviços, por si só,...
... de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador" vinculado a prestadora de serviços, por si só, não configura terceiriza\xC3" ... empresa inidônea, restando comprovado o objetivo de lesar direitos do trabalhador. Não há que se falar em violação ao ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001573-84.2017.5.06.0002), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA DA EMPRESA CONTRATANTE. LICITUDE. ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. Em face do novo entendimento do Pretório Excelso, consolidado no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o desempenho de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador vinculado a prestadora de serviços, por si só,...
... de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador" vinculado a prestadora de serviços, por si só, não configura terceiriza\xC3" ... empresa inidônea, restando comprovado o objetivo de lesar direitos do trabalhador. Não há que se falar em violação ao ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-35.2017.5.06.0351), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam os interesses das...
... à cláusula normativa que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os princípios da hierarquia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001180-93.2017.5.06.0412), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É viável, diante do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, desde que tenha participado da relação processual e figure no título executivo judicial. Tal procedimento decorre da natureza alimentar que se reveste a execução trabalhista e...
... a execução trabalhista e necessidade de se resguardar os direitos do trabalhador e, por conseguinte, a responsabilidade das empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-07.2016.5.06.0391), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do...
... LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001618-27.2015.5.06.0142), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015 ... -
Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que...
... de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-96.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no ... O inciso XXXIV do art. 7º da CF consagra a extensão dos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente ao trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-59.2016.5.06.0012), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA DA EMPRESA CONTRATANTE. LICITUDE. ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. Em face do novo entendimento do Pretório Excelso, consolidado no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o desempenho de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador vinculado a prestadora de serviços, por si só,...
... de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador" vinculado a prestadora de serviços, por si só, não configura terceiriza\xC3" ... empresa inidônea, restando comprovado o objetivo de lesar direitos do trabalhador. Não há que se falar em violação ao ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001706-85.2017.5.06.0145), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA DA EMPRESA CONTRATANTE. LICITUDE. ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. Em face do novo entendimento do Pretório Excelso, consolidado no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o desempenho de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador vinculado a prestadora de serviços, por si só,...
... de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador" vinculado a prestadora de serviços, por si só, não configura terceiriza\xC3" ... empresa inidônea, restando comprovado o objetivo de lesar direitos do trabalhador. Não há que se falar em violação ao ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-67.2017.5.06.0008), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...
... empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Na espécie, tratando-se de empresa especializada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000318-54.2018.5.06.0003), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços delegar...
... empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Na espécie, tratando-se de empresa especializada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000026-51.2018.5.06.0009), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É viável, diante do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, desde que tenha participado da relação processual e figure no título executivo judicial. Tal procedimento decorre da natureza alimentar que se reveste a execução trabalhista e...
... a execução trabalhista e necessidade de se resguardar os direitos do trabalhador e, por conseguinte, a responsabilidade das empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-07.2016.5.06.0003), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, a exemplo da garantia de um meio ambiente de trabalho seguro e...
... LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-82.2015.5.06.0002), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o ... As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa sobre o comportamento que possa trazer ...