direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-21.2011.5.06.0401 (01131-2009-143-06-00-4)), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Muito embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, consagre a necessidade de privilegiar-se a negociação coletiva, o caput do mesmo artigo, ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
... , ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas ( “ S ã o direitos dos res urbanos e rurais, al é m de outros que visem à melhoria de sua ... ( “ S ã o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al é m de outros que visem à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2232/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DE FGTS APELO DESFUNDAMEN-TADO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF. Se o Recorrente não aponta qualquer violação legal ou constitucional, tampouco traz arestos a confronto, o recurso não se enquadra em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT, estando desfundamentado. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos...
... Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos ... -
Brasil vira réu na Corte Interamericana por assassinato de dois trabalhadores rurais da Paraíba
O Brasil vai ao banco dos rus da Corte Interamericana de Direitos Humanos duas vezes, acusado em dois assassinatos de trabalhadores rurais da Paraba. As audincias sero em San Jos da Costa Rica, nesta quinta-feira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35940-64.2008.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-70.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se ... os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, indistintamente, erigindo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31562/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 7º, XVIII, da Carta Magna (" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dirigida a trabalhadores ... ) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste ... severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-45.2008.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , da Constituição Federal igualou em direitos os trabalhadores urbanos e rurais, sendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... de preservação e incremento dos direitos sociais ... arrolados no art. 7º, e da ... dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o ... a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001022-50.2017.5.06.0020), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152800-77.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da República, a seu turno, assegura os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-38.2014.5.06.0182), 03-10-2016
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA APENAS EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde e segurança do...
... de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, - não autoriza os sindicatos ransacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177900-51.2009.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... da República, a seu turno, assegura os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163800/2001-0079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... da República, a seu turno, assegura os direitos ali previstos a trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 107-19.2014.5.03.0075) 02-05-2018
... do artigo 7.º, XXVI, da CF/88, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001051-14.2013.5.06.0191), 07-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos...
... seu artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 11452-57.2017.5.03.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL E NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ídico perfeito e a coisa julgada" e são direitos ... dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001043-31.2018.5.06.0007), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese, não tendo o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000935-84.2018.5.06.0012), 07-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A par disso, declaram-se extintos os títulos trabalhistas...
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Acórdão Nº 0021291-75.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não obstante a alegação de que a maioria dos trabalhadores do HPS é regida pelo regime estatutário, prevalecem os princípios da indivisibilidade do meio ambiente de trabalho e da isonomia, conforme entendimento consolidado na Súmula 736 do STF (" Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como...
... a alegação de que a maioria dos trabalhadores do HPS é regida pelo regime estatutário, ... º da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12025/1996-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhava no setor agrícola da Klabin (reflorestamento), integra ele categoria diferenciada, fazendo jus aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Os benefícios previstos nos...
... TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o ... categoria diferenciada, fazendo jus aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente ... dos empregados rurais ... O Reclamante apresenta recurso de Embargos, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, ...