direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão nº 0000359-72.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ...
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Acórdão nº 0000386-55.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CABIMENTO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 71010474484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37, IX permite a contratação de servidores, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A mesma Carta no artigo 6º aponta...
... Carta no artigo 6º aponta dentre os direitos sociais à proteção à maternidade, no que se ... ção elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, no inciso I, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-54.2014.5.06.0182), 24-08-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. A previsão no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal, relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do...
... acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não autoriza os sindicatos nsacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais criada ou reconhecida pelo Incra; ... VII ... para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na ...
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Acórdão nº 1.0086.13.004700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CRF/1988 - MUNICÍPIO DE UBAÍ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39
... sua nulidade, se faria jus a Autora aos direitos sociais extensivos aos servidores, nos termos do ... -
Acordao N° 1278825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Recurso provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...
... Constituição Federal afirma: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ... além de ... -
Acórdão nº 1008739-12.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008739-12.2021.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cáceres/MTRecorrente(s):Município De CáceresRecorrido(s):Wanderson Jose Lara MenachoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA...
... , XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10615-81.2017.5.03.0022)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA...
... inserido no rol de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores urbanos e rurais. Assim, ... na hipótese de resilição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-57.2015.5.06.0121), 09-03-2016
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. A previsão no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do...
... acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos ansacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do ... -
Acórdão nº 1.0143.13.003538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISTANCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- O regime constitucional dos servidores...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida clusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida clusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-15.2012.5.06.0241), 25-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades...
... TRABALHADOR RURAL. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos ... -
Acórdão nº 1.0153.15.005652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL -- ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários abrange determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol de tais direitos sociais, inclui-se o
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0002225-30.2016.8.19.0033 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 9 HORAS DIÁRIAS. ART. 39, § 3 c/c ART. 7º, XIII, DA CF. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. AUTOR QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS E NÃO REMUNERADAS. TAXA JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO
... cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos ... e rurais, além de ... -
Acordao N° 1615377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Penhora. Percela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acordao N° 1830065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo de instrumento. Penhora. Parcela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?são direitos dos...
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acordao N° 1750229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Parcela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1767/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Agravo de ... à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º e incisos da ... Não ...
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Processo nº 0178443-72.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 1. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e ... rurais", além de outros que visem à \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios ... Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, ... O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências