direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão nº 1.0005.14.000664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL. ART. 7, XXIX DA CF/88. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR. ART. 39, §3º DA CF/88. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.A Constituição da República prevê em seu artigo 7º os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, destacando o prazo de 02 anos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-83.2014.5.23.0096) 19-09-2018
... a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o ... direitos a ela inerentes, a qualquer Título ; ... IV ... CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-22.2012.5.06.0192), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos trabalhistas constitucionais, estabelecidos no art. 7º. E entre estes direitos, sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os trabalhadores urbanos e rurais gozam dos mesmos direitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1693-74.2017.5.09.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL Exame de ofício
... 7º: ... "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236016/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 5º caput C.F.); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais ... (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de ... assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob terceirização, prestem-lhes serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... 5º, caput); e os direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e incisos). Recursos de revista dos ... assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob terceirização, prestem-lhes serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... (art. 5º, caput ); e os direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e incisos). Recursos de revista dos ... assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob terceirização, prestem-lhes serviços, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1868-36.2012.5.24.0022) 21-06-2017
... , da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32495/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... (art. 5º, caput ); e os direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e incisos). Recurso de Revista não ... assistam inertes à penúria dos trabalhadores que, sob terceirização, prestem-lhes serviços, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46717/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 5º caput C.F.); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais ... (art. 7º e inciso da CF/88). Agravo de ... à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais ... (art. 7º e inciso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12527/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de revista ... à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º e incisos da ... Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13637/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de revista ... à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º e incisos da CF/88) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24532/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de revista ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA ... INTERVENÇÃO FEDERAL ... PROMOVER A PAZ SOCIAL E A PROTEÇÃO DE DIREITOS. CONFIGURADA, EM PRINCÍPIO, AFETAÇÃO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim ... risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; ... II ...
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Acórdão nº 0301303-50.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... 1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estendidos ...
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Acórdão nº 0000328-42.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0000284-23.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão nº 0000253-03.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ...
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Acórdão nº 0501733-69.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... 39, da CF/88, que asseguram ... tais direitos aos contratados ... II- São direitos dos hadores urbanos e rurais, estendidos aos ... servidores públicos, além ... os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005745-20.2018.8.19.0003 (Criminal), 30-09-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CIRURGIÃO DENTISTA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE CORROBORA O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE MUNICIPAL. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO QUE...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. “São direitos dos trabalhadores urbanos e ... rurais, além de ... -
Acórdão nº 1.0183.14.013839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ART 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ROL DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. 1. O art. 37, II, da Constituição Federal (CF) consagra a aprovação em concurso público como meio ordinário de investidura em cargo ou emprego público, de modo a garantir que sejam acessíveis a todos os que preencham os...
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Acórdão nº 0000907-29.2009.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ...
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Acórdão nº 0000359-72.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ...