direitos e garantias fundamentais na constituição federal

Acórdão nº 1.0446.16.000547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. -...
Acórdão nº 1.0249.17.000011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Se os documentos juntados aos autos não são...
Acórdão nº 1.0249.17.000011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Se os documentos juntados aos autos não são...
Acórdão nº 1.0000.17.000192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DO DECISUM POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há nulidade por ausência de fundamentação porquanto no caso, o Juízo, de forma clara, expôs suas razões para o indeferimento da benesse, inclusive citando os documentos apresentados pela...
Acórdão nº 1.0000.17.000192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DO DECISUM POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há nulidade por ausência de fundamentação porquanto no caso, o Juízo, de forma clara, expôs suas razões para o indeferimento da benesse, inclusive citando os documentos apresentados pela...
Acórdão nº 1.0209.10.007529-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o parágrafo terceiro do artigo 99 do...
Acórdão nº 1.0000.19.101380-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC preceituar que se...
Acórdão nº 1.0000.19.101380-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC preceituar que se...
Acórdão nº 1.0313.15.020302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - INSURGÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que...
Acórdão nº 1.0000.20.055656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o parágrafo 3º do art. 99 do...
Acórdãos nº 1012996-24.2017.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019

... rigor O atendimento dos direitos e garantias fundamentais previstos na nstituição Federal deve preceder a todas as outras ... diversos de seus incisos, e 196 da Constituição" Federal de 1988. Assim, comprovada a aus\xC3" ...
Acórdão nº 1.0105.15.012644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - ARTIGO 290 CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - LAUDO DO IML - DOCUMENTO PRESCÍDIVEL.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência
Acórdão nº 1.0000.16.081339-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há nulidade por ausência de fundamentação porquanto, no caso, o Juízo expôs de maneira precisa e clara os motivos que embasaram o seu convencimento.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu
Acórdão nº 1.0000.16.081339-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há nulidade por ausência de fundamentação porquanto, no caso, o Juízo expôs de maneira precisa e clara os motivos que embasaram o seu convencimento.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu
Acórdão nº 1.0000.22.216882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0351.06.070738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM SENTENÇA - INSURGÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo...
Acórdão nº 1.0034.11.002371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - ARTIGOS 99, § 7º E 1.007 DO NCPC - INOBSERVANCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO..- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral
Acórdão nº 1.0034.11.002371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - ARTIGOS 99, § 7º E 1.007 DO NCPC - INOBSERVANCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO..- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ... Direitos Humanos de São José ... com as garantias ... que tem por objetivos fundamentais erradicar a ...
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever ... , ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: ... : As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se ...
Decisão Monocrática Nº 4009961-87.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ordem de demolição estribada no Decreto Federal n. 6.514/08, não pode sustentar-se sozinha, sem ... do Judiciário, sobretudo por afrontar direitos" e garantias fundamentais asseguradas na Constitui\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA ... e o Supremo Tribunal Federal já tiveram ... Constituição" Federal. ... implementação ... postulados,\xC2" ... autoridades apontadas na inicial, garantias de que serão cumpridas as ... direitos e garantias fundamentais das pessoas que serão retiradas. E a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.

... estão expressamente previstos na Constituição Federal em capítulo que preconiza os Direitos e Garantias Fundamentais, senão vejamos: ... "Art. 5º ...
Acórdão Nº 0300012-32.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 09-03-2017
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUIU ESTES DIREITOS - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA PLENA - ... aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é assegurar a eficácia dos seus ... e garantias fundamentais na Constituição federal de 1988 e reafirma a eficácia imediata ...
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ... de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e direitos trabalhistas do atleta ... Direito De ...