direitos humanos 60 anos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da ... , inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e ... Art. 60. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... CAPÍTULO I Das definições ... ARTIGO 60 ... Serviço de telecomunicações é o ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, ... 60 ... Art. 52. O órgão ou a entidade da ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... das instituições que formam recursos humanos para o desporto; ... XIII - um representante das ... º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução ... § 4º Os ... Art. 60. É vedado aos administradores e membros de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ... seus Derivados e Gás Natural ... ARTIGO 60 ... Qualquer empresa ou consórcio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... de vigência do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... ARTIGO 60 ... O ex-dirigente do SFB, durante os 12 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há ... Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... #Redação dada pela Lei nº ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação ... CAPÍTULO IV Da Subseção ... ARTIGO 60 ... A Subseção pode ser criada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído ... ARTIGO 60 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na ... ARTIGO 60 ... Compete às Diretorias Colegiadas ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, ... que trata esta Lei, não superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco ... TÍTULO XI Das Embalagens ... ARTIGO 60 ... É obrigatória a aprovação, pelo ... ências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis ... TÍTULO XIV Da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... 60" será computado para fins de carência ... \xC2" ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... ção cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU ... à vista do valor da alienação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ... treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... “Art. 60 ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... Dos veículos terrestres ... ARTIGO 60 ... Quando a mercadoria for destinada a ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ARTIGO 60 ... Nas atividades insalubres, assim ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3" ... ARTIGO 60 ... Os programas e as linhas de pesquisa a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade ... ARTIGO 60 ... A assinatura de termo de compromisso ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ... ARTIGO 60 ... A Tabela a do Anexo I da Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... autorização ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar de sua solicitação ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... -se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ... ARTIGO 59 ... ARTIGO 60 ...