direitos individuais constituição
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Acórdão nº 2007/0005570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... úblico tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... (art. 127 da Constituição Federal/88) ... 3. Busca-se, com efeito, tutelar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-02.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante dos termos da Súmula 297, III, do c. TST, não há se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando possível verificar o prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS....
... às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos ... ê o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. A norma constitucional, ao assegurar ao ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, ... , sociedades simples, empresários individuais e serviços sociais autônomos prestadores de ... XVII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0021105-78.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. Recurso ordinário a que se nega...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... , devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ...
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Acórdão Nº 0020946-50.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não demonstrado o exercício de função de confiança que demande fidúcia especial, de forma a enquadrar o trabalhador na exceção...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... A Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001207-45.2018.5.06.0023), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República não prevê a possibilidade de substituição ampla e irrestrita, traduzindo-se impertinente a pretensão do Sindicato em incluir nos direitos da categoria as matérias de direito individual heterogêneo. A averiguação desse direito depende da análise de cada caso, sendo necessário verificar a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A ... A Constituição Federal, em seu art. 8º, inc. III, garante ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39034/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/ac/MF/ncp/dfm ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SUBESPÉCIE DE DIREITOS COLETIVOS ... SINDICATO - ... 8º, III, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os naturalizados, pela forma ... , antes de opinar sôbre a naturalização, fará a remessa das individuais dactiloscópicas do naturalizando aos órgãos congêneres dos Estados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275800-51.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. legitimidade ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. legitimidade ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A...
... legitimidade ATIVA. DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ante a possível violaç\xC3"ão do artigo 8º, III, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-68.2004.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O e. Tribunal Regional, afastou, de ofício, a legitimidade do SINTHORESP para figurar no polo ativo da demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos da categoria representada. Decisão em aparente violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, merece seguimento o...
... polo ativo da demanda em que se discutem direitos individuais homogêneos da categoria ... 8º, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, merece seguimento o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º ... Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) ... § 1º O Fundo de Defesa de ... à reparação de danos a interesses individuais; ... III - dos valores destinados à União em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-48.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA ... 8º, III, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO ... -
Acórdão Nº 0021670-90.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual, hipótese em que pleiteia em nome próprio direito alheio, pressupõe que a pretensão deduzida esteja fundada na defesa de direitos difusos, coletivos - em sentido estrito - e individuais
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 8º, III, DA ... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 789, §§ 9º e 10º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1867-22.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o...
... SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A substituição ... legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408-17.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - PREFIXAÇÃO EM UMA HORA POR DIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabem o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão
... E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das ... que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7-57.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - PREFIXAÇÃO EM UMA HORA POR DIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabem o que melhor atende aos seus interesses. E é...
... E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das ... que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-77.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...
... SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A substituição ... legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, ... -
Acórdão nº HC 159108 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e arantias individuais (art. 5.º, inciso LXIII). É essa a norma que ...
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Acórdão nº 2006/0247141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... úblico tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... considerada (artigo 127, da Constituição Federal/88) ... 3. O Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000-27.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe...
... 8º, III, da Constituição da República atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... -
Os direitos humanos e a luta pela terra: a experiência da turma evandro lins e silva
O texto aborda sobre como a luta pelos direitos humanos compõe, estrategicamente a luta pela terra feita pelo MST, articulado a outras organizações sociais. Re= ete sobre os direitos coletivos como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando que o Judiciário apresenta diB culdades para o seu reconhecimento. Traz a experiência da constituição do primeiro curso de...
... como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando que o Judiciário apresenta diB culdades para o seu nto. Traz a experiência da constituição do primeiro curso de Direito no Brasil, voltado exclusivamente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-13.2017.5.06.0007), 21-02-2019
EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República não prevê a possibilidade de substituição ampla e irrestrita, traduzindo-se impertinente a pretensão do Sindicato em incluir nos direitos da categoria as matérias de direito individual expostas neste protesto. A averiguação desse direito depende da análise de cada caso, sendo necessário...
... EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A ... do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal ... O referido regramento ... -
Acórdão Nº 0021723-07.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-09-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. A análise literal do texto leva a esta conclusão porque o verbo "c
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-62.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...
... ÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ...