Direitos relativos às águas
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... território nacional, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente ... § 1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... ética, reuso de água, aproveitamento de águas pluviais, acesso a banda larga de internet e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... institucional da Agência Nacional de Águas - ANA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do ... Estações de tratamento de águas residuais; mineração; metalurgia; trabalhos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
... ânicas, na plataforma continental e nas águas territoriais brasileiras ... CAPÍTULO III ... arcará integralmente com os custos relativos à seleção de locais, projeto, construção, ... CAPÍTULO X Dos Direitos sobre os Rejeitos Radioativos ... ARTIGO 26 ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... brasileiro; X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; XIII - Ministério das Relações ... ção Animal; IV - o Instituto Nacional de Águas; V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção e cuidados médicos e dentários, relativos" ao contribuinte, seu cônjuge e dependentes ... \xC2" ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... III - Direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou de fôrça hidráulica; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... instrumentos de contratação padrão, relativos a operações de crédito da mesma espécie." ... Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira ... e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... relativos à exploração econômica de obra de criação ... I - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... X - criar e manter base de dados relativos: ... a) aos cadastros de acesso ao patrimônio ... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assembleia Geral das Nações Unidas, aquela que foi um divisor de águas" na proteção dos direitos do homem no cenário internacional, a Declaraç\xC3" ... ão fundamentais quanto ele, assim os direitos fundamentais são relativos e não absolutos. Tomando como exemplo o direito à vida, tem-se que esse ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ... caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão e ... vigente e a vigorar, quanto aos direitos e deveres dos concessionários, e às condições ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da ... Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da honra, da imagem, da ... ninguém pisa duas vezes nas águas do mesmo rio, visto que as águas e ... o ... -
Lição 11 - Direitos de vizinhança e de construir
... Passagem de cabos e tubulações – 8. Destinos das águas – 9. Limites entre prédios e direito de tapagem – 10. Direito de ... Embora o Código Civil estabeleça alguns procedimentos relativos" às águas, esse bem indispensável à vida humana na terra, de domínio p\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... termos de juntada e outros semelhantes, relativos ao andamento do feito ... Art. 16. As ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... oficina (dique) e da cozinha na galeria de águas pluviais, bem como que os resíduos graxos e de ... , os quais têm por finalidade conceder direitos ou permitir a atuação do particular em ... público, que teria seus interesses relativos à administração da justiça lesados ... 23 ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... MI 4733 / DF diversos tipos penais relativos à discriminação (Artículos 510, 511, ... Divisor de águas entre o Estado absolutista e o Estado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... de pesquisas, estudo s e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros; III ... reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 3o O FGF terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá ... que se dedicam à pesca da lagosta nas águas jurisdicionais brasileiras e que estão impedidos ... de 2007, em relação aos débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... utilizar os dados relativos às operações de depósito de materiais ... por ... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ...
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DECRETO LEI Nº 490, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Criar Companhias de Aguas e Esgotos para os Territorios do Amapa, Rondonia e Roraima e da Outras Providencias.
... I - promover os estudos técnicos, econômicos e financeiros relativos a projetos de abastecimento d?água e esgotos sanitários; ... II - fixar ... Executivo autorizado a transferir para a CAESA, CAERD e CAER os direitos e ações de que é titular, em razão de convênios, contratos ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... Águas minerais ... Aguardente e outras bebidas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... da República, bem como nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação ... de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura ...