Direitos relativos às águas
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... recursos naturais, o próprio direito consuetudinário, direitos relativos ao trabalho, saúde, comunicação, desenvolvimento das línguas ... Esse documento caracteriza-se como um marco e um divisor de águas para os que lutam no campo dos direitos internacionais dos direitos ... -
Acordao N° 1415732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel com assunção pelo adquirente da obrigação de pagar os débitos de iptu/tlp: inadimplemento. Inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplente. Dano extrapatrimonial configurado (?in re ipsa?). Estimativa razoável. Recurso improvido. I. Preliminares. A. Nulidade da citação e de oposição ao ?juízo 100% digital? arguida em...
... CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL COM ... ASSUNÇÃO PELO ADQUIRENTE DA ... 61 do Setor Habitacional Arniqueiras, em Águas Claras, ... pelo valor de R$130.000,00 (cento e ... IPTU/ TLP relativos ao imóvel nos anos de 2010 a 2019 (ID 30832324) ... -
Acordao N° 1620359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Direito administrativo. Direito processual civil. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Interesse recursal. Requisitos. Parcelamento irregular do solo. Regularização. Obras. Infraestrutura. Implementação. Responsabilidade. Associado. Demanda individual. Proveito próprio. Impossibilidade. Assembleia. Soberana. Deliberação. Ausência. Obrigação de fazer. Inexistência. 1. O interesse...
... 2. A cessão de direitos possessórios sobre lote em parcelamento ... as relativas ao sistema de capitação de águas ... pluviais e demais obras de infraestrutura ... , de forma irregular, assume os riscos relativos à ... precariedade do empreendimento iniciado ... -
Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ... ) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas super-ficiais ou subterrâneas, fluentes, ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... de bens imóveis e direitos a eles relativos; ... f) documentos necessários à ... a ser inundado de forma permanente pelas águas do mar ou em razão de construção de usina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de ação judicial, os mesmos direitos objeto da ... transação, com o mesmo pedido e a ... -
Decisão Monocrática N° 07104181820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de agravos internos interpostos nos autos 0710418-18.2022.8.07.0000 (ID 34947862) e 0710198-20.2022.8.07.000 (ID 349275678) por PRISCILA DAYANY DE OLIVEIRA LIMA contra as respectivas decisões, proferidas conjuntamente (IDs 34215705 e 34215702), que indeferiram os pedidos antecipação da tutela recursal para garantir seus direitos possessórios sobre o lote e reconhecimento como condômina...
... da tutela recursal para garantir seus direitos possessrios sobre o lote e reconhecimento como ... evitar a demolio de muro edificado, relativos ao Lote n 29 da Chcara n 30, Colnia Agrcola guas ... -
Decisão Monocrática N° 07101982020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de agravos internos interpostos nos autos 0710418-18.2022.8.07.0000 (ID 34947862) e 0710198-20.2022.8.07.000 (ID 349275678) por PRISCILA DAYANY DE OLIVEIRA LIMA contra as respectivas decisões, proferidas conjuntamente (IDs 34215705 e 34215702), que indeferiram os pedidos antecipação da tutela recursal para garantir seus direitos possessórios sobre o lote e reconhecimento como condômina...
... da tutela recursal para garantir seus direitos possessrios sobre o lote e reconhecimento como ... evitar a demolio de muro edificado, relativos ao Lote n 29 da Chcara n 30, Colnia Agrcola guas ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da ... Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações ... 4. da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ...
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Acórdão Nº 0801719-21.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-05-2023
... recursais, assim como os extrnsecos relativos tempestividade, regularidade formal e preparo, ... efetiva e especfica de leso aos direitos da personalidade, o que a parte reclamante no ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000119-80.2016.8.24.0090 do Presidência Primeira Turma Recursal, 06-04-2020
... Águas e Saneamento - Casan ... Advogado : Osvaldo ... em virtude de suposta violação a direitos relativos ao saneamento básico, em causa que tem ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... “TÍTULO III ... DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO ... Os efeitos contábeis e orçamentários relativos ao FPSM-PE terão vigência a partir de 1º de ... III - Polo Águas Belas, sediado na Escola João Rodrigues Cardoso, ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr ... e condomínios, galerias de coleta de águas pluviais, visando cumprir as exigências das leis ... ou privado, o pagamento dos custos relativos à prevenção e/ou reparação dos danos ... -
Conceito de direito ambiental
... possuem várias ordens de valores, relativos aos diversos tipos de interesses que incidem ... ções indígenas ou quilombolas, possuem direitos específicos sobre os bens ambientais; (4) ... ínio que variam entre o público, como as águas, e o particular, como as florestas localizadas em ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... 32 -43 ... 191 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E DE SANEMANETO BÁSICO (Brasil). Plano Nacional ... derivou a “Declaração Universal dos Direitos da Ág ua” 199 , e a Conferência das ... ão 01), que estabelece procedimentos relativos à outorga coletiva ... Conforme divulgado ... -
Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... XXV - de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade ... no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da ... dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Os deveres das Praças relativos às suas incumbências serão fixados nos ... , na forma e legislação em vigor, direitos para si e seus familiares ... O Comandante de ... § 3º - Em águas estrangeiras, não ordenará exercícios de tiro ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... ão final administrativa como divisor de águas na questão: “se não se tem lançamento ... relativos a um mesmo fato, dentro de um único Poder (forma ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... , especialmente em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional; II ... e a cultura dos povos do campo, das águas e da floresta em uma perspectiva de formação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Meio ambiente do trabalho
... de exercer deveres ou de reivindicar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico ... , tão somente, a elementos naturais (águas, lora, fauna, recursos genéticos etc.), mas ... , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência ...
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Dos direitos reais
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas ... A sua importância atual é tão grande que o Código Civil elevou ... circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes; ...
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Dano moral coletivo
... dano jurídico 1 , como lesão a certos direitos extrapatrimoniais (serão identiicados adiante), ... não meramente instrumental, mas sim relativos a um conjunto de bens indispensáveis ao ... -se de peixes retirados daquelas águas (danos individuais homogêneos) ...
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Acordao N° 1621341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Veículo alienado fiduciariamente. Penhora. Possibilidade sobre eventuais direitos. Não comprovação da necessidade e utilidade da medida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida pelo 2° juizado especial cível da circunscrição...
... POSSIBILIDADE SOBRE ... EVENTUAIS DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA ... Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que indeferiu o pedido formulado ... em ... relativos a veículo alienado fiduciariamente, registrado ...