Direitos relativos às minas
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ífico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3\xC2"...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ...ões, em especial em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional;. II ...XIX – Ministério de Minas e Energia;. XX – Ministério das Mulheres;. XXI ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...787.539 . 126.881 . 27.729 . Minas Gerais . 3.857.553 . 28.472 . 2.770.672 . ... no que diz respeito aos conhecimentos relativos aos processos escolares de ensino-aprendizagem, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XX - Ministério da Ciência e Tecnologia; e. XXI - Ministério de Minas e Energia. § 2o O Secretário Especial dos Direitos Humanos da ... e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo. Responsável: Secretaria Especial de Políticas ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e ...XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de ... e de concessão de uso de bem público relativos a potenciais de energia hidráulica, bem como de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ..., Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ...árias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei nº 8.387, de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...Parágrafo único. Os procedimentos relativos a rastreabilidade, registro e rotulagem dos ...378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Art. 508. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ...II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ... constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...§ 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ...I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de ... dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra...
...AGRAVANTE . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ... o regime especial, alguns direitos sociais, . ...relativos... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2017, que julgara recurso interposto...
...AGRAVANTE . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ... somente fazem jus aos direitos" . expressamente previstos no art. 39, § 3\xC2"... ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS. ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
...ão estabelecida pela ANP, respeitados os direitos dos carregadores existentes. Art. 7º Será ..., de forma onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem ... A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deverá articular-se com os ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...
...MINAS GERAIS . PROCURADOR. : PATRÍCIA . DE . ...ção em eventuais litígios relativos ao desabamento do . ...Direitos" Humanos . da Assembleia Legislativa de\xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos ...Ministério das Minas e Energia. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais. II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...§ 2.Caberá ao Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP, fixar o período de ... gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. SEÇÃO II Da ...relativos às atividades desenvolvidas;. X - as regras de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Ministros de Estado do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional. ... de gerenciamento de resíduos sólidos relativos às microempresas e às empresas de pequeno ... à gestão dos resíduos sólidos e aos direitos e aos deveres dos usuários e dos operadores ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Minas e Energia 3% (três por cento) dos recursos da ... recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...íticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia e executar o disposto no Decreto-Lei ... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ...ções de beneficiamento, indicadores relativos às reservas e produção e plano de fechamento ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado,
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MÁRIO DE PAIVA NETO E OUTRO ... concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 4. A nova ... individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
..., conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia;. II - aos gasodutos existentes, em 5 ... as especificações do gás natural e os direitos dos carregadores existentes. . Art. 14. Caberá ...relativos às atividades desenvolvidas;. X - as regras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SÁ CARVALHO S.A. (CEMIG). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. Ainda que duvidosa a tese regional de imprescritibilidade desta ação civil pública, em virtude da natureza jurídica indisponível do direito tutelado, tem-se que, neste caso e, conforme consignado no acórdão regional, a denúncia sobre a suposta contratação de empregados públicos, sem concurso público, após 5/10/88, foi
... ação a ele atribuído para a tutela de direitos e interesses de terceiros por ele substituídos ... DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO ..., valores e dispositivos constitucionais relativos à questão, dentre eles os artigos 1º, inciso ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos;. b) ser maior de vinte e ... fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, saldos e produtos de leilões ou ... e Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ... da República, bem como nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação ...XV – do Meio Ambiente;. XVI – de Minas e Energia;. XVII – do Planejamento, Orçamento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ...) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...óveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados ...