direitos sociais dos trabalhadores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001805-69.2012.5.06.0391 (00135-2007-002-06-00-0)), 26-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. - Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001971-38.2011.5.06.0391), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-24.2014.5.06.0008), 21-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. - A base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida mediante norma coletiva, como pretendeu a empresa, uma vez que não há como dar validade à cláusula convencional que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, porquanto em confronto com os princípios da hierarquia dos textos
... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, porquanto em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-55.2013.5.06.0413), 26-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. - Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituiçã
... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados - estão ligadas à atividade-fim ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003072-41.2012.5.06.0241 (00422-2009-005-06-00-0)), 01-12-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. APLICABILIDADE. As regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de...
... intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-94.2013.5.06.0361), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º,...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-77.2012.5.06.0391), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º,...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000935-86.2012.5.06.0241), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001836-89.2012.5.06.0391), 06-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º,...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002347-24.2011.5.06.0391 (00256-2006-003-06-00-7)), 26-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001273-58.2012.5.06.0371), 06-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-66.2012.5.06.0391), 04-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão Nº 0011537-47.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2017
... SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES ... URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-96.2011.5.06.0016 (02119-2009-142-06-00-0)), 23-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Na qualidade de tomadora de serviço, a empresa não pode se eximir de atender os direitos sociais dos trabalhadores contratados por intermédio de uma prestadora de serviços, em caso de inadimplência desta, já que os serviços foram executados, única e exclusivamente, em seu favor no...
... n ã o pode se eximir de atender os direitos" sociais dos trabalhadores contratados por interm \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-98.2011.5.06.0143 (01073-2003-015-06-00-6)), 23-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBEMPREITEIRA. RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. A rigor, a hipótese seria de responsabilidade solidária entre as empresas rés, a teor do art. 455 da CLT. Entretanto, não se pode ir além da responsabilidade subsidiária requerida na exordial, sob pena de incorrer-se em julgamento extra petita e...
... n ã o pode se eximir de atender os direitos" sociais dos trabalhadores contratados por interm \xC3" ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1138/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Junio de 2006
... , desde que preservadas as garantias sociais mínimas e os direitos indisponíveis dos ... `O transporte será concedido aos trabalhadores sempre que o local de trabalho for de difícil ...
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Acordão nº 0000500-27.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... de interesse público, respeitados os direitos do contratado; ... II - rescindi-los, ... das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação clusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-30.2012.5.06.0391 (02164-2009-261-06-00-1)), 07-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DE NORMA CONVENCIONAL. As regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam os interesses das categorias que representam. Contudo, não há como
... que revela puramente, a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... como legítimos representantes dos trabalhadores, precisamente no Capítulo II da Lei Maior, que rata de direitos sociais, embora anteriormente a legislação ...
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Acordão nº 0063000-42.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... porque a condenação vem a atingir direitos indisponíveis concernentes ao erário público ... sob pena de não somente colocar os trabalhadores terceirizados à margem dos direitos trabalhistas e sociais assegurados na Constituição, como também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001925-41.2013.5.06.0371), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-63.2012.5.06.0271), 01-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. As regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla...
... intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela ... -
Acórdão nº 1.0024.14.054151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos...