direitos sociais dos trabalhadores
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5231/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54274/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-08.2016.5.06.0313), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - Restando evidenciado nos autos que a ré não cumpriu com uma série de obrigações, desrespeitando disposições constitucionais e a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, o que deve ser rechaçado pela ordem jurídica, configurado resta a...
... ção trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-58.2015.5.06.0002), 03-11-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. - A base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser reduzida mediante norma coletiva, como pretendeu a empresa, uma vez que não há como dar validade à cláusula convencional que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, porquanto em confronto com os princípios da hierarquia dos textos normativos e da...
... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, porquanto em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato ...
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Democracia e justiça social em tempos de golpe sob a égide do neoliberalismo
O presente artigo objetiva dar centralidade à dimensão ética, frontalmente desvirtuada pelas tendências atuais da política nacional, comandada pelo ideário neoliberal, que contradiz toda forma e intencionalidade do princípio da justiça social. Metodologicamente recorreu-se a uma pesquisa documental, realizada em livros, em artigos da imprensa e em relatórios internacionais. O texto particulariza
... de Pernambuco, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Departamento de Serviço Social, ... negação da democracia e desmonte dos direitos sociais alcançados pelos trabalhadores nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15033/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... o legislador permitido aos interlocutores sociais mediante negociação coletiva, flexibilizar a ... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... I, dispõe que -a contratação de trabalhadores" por empresa interposta é ilegal, formando-se o v\xC3" ... , em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3 ... -
As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
... Resumo : O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - NÃO PERCEPÇÃO.1. O décimo terceiro e as férias acrescidas do terço, como direitos sociais dos trabalhadores, não foram estendidos aos agentes políticos pelo texto constitucional.
... do contrato, no recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como frias, ... terceiro salrio direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, garantido no art. 7, inciso ... , acrescidas de um tero, como direitos sociais dos trabalhadores, no foram estendidos aos ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - NÃO PERCEPÇÃO.1. O décimo terceiro e as férias acrescidas do terço, como direitos sociais dos trabalhadores, não foram estendidos aos agentes políticos pelo texto constitucional.
... do contrato, no recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como frias, ... terceiro salrio direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, garantido no art. 7, inciso ... , acrescidas de um tero, como direitos sociais dos trabalhadores, no foram estendidos aos ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-28.2015.5.06.0015), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. LAFEPE. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coeltivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto, admite-se a negociação...
... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001599-55.2017.5.06.0011), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As normas coletivas autônomas (acordos e convenções coletivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto não se admite a negociação coletiva vá de...
... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 441-32.2012.5.03.0040) 25-04-2018
... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ...
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Reforma e contra-reforma da Previdência Social no Brasil de hoje
O artigo analisa as transformacões que atingem a Previdência Social brasileira a partir de meados da década de 90. Busca salientar o movimento de contra-reforma do formato constitucional do sistema de proteção social brasileiro, através da análise da Emenda Constitucional no. 20, ressaltando suas conseqüências na regressão dos direitos sociais dos trabalhadores.Palavras-chave: Previdência Social,
... suas conseqüências na regressão dos direitos sociais dos trabalhadores ... Palavras-chave: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-38.2017.5.06.0121), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR PORTARIA DO MTE. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. As Convenções Coletivas, como legítimos instrumentos de caráter transacional, não podem ir de encontro à lei, instituindo situações piores que as legalmente previstas, assim, admite-se negociação coletiva que não vá de encontro à Constituição Federal. Dessa forma não
... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com ... e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001028-46.2012.5.06.0145), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANTIDA. Levando-se em consideração os limites da lide, não se pode ir além da responsabilidade subsidiária requerida na exordial, sob pena de incorrer-se em julgamento extra petita e conseqüente violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Na qualidade de tomadora de serviço, a empresa não pode...
... n ã o pode se eximir de atender os direitos" sociais dos trabalhadores contratados por interm \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11471-58.2017.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REAJUSTE SALARIAL. FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. DOBRA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESTRANHOS AQUELES CONTIDAS NA DECISÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA
... os recursos que buscam a proteção dos direitos sociais ... constitucionais dos ... sociais constitucionais dos trabalhadores, não ... sendo esse o caso dos autos ...