direitos trabalhistas da empregada domestica
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Introdução
... , como a minúscula "dependência de empregada" e o fato de não lhes ser permitido o uso de ... se reletiu na dinâmica da ocupação doméstica. Modiicaram-se tanto o peril das ocupadas (idade, ... as primeiras regulamentações trabalhistas, baseadas em códigos de posturas, até a atual ... por meio de normas que alargaram os direitos das domésticas, sobretudo na legislação mais ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... social, garantia da prevalência dos direitos fundamentais da pessoa humana no plano da ... vinculado aos tradicionais partidos trabalhistas e socialistas característicos de sua história, ... tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ... pela Previdência Social à empregada doméstica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000612-97.2019.5.07.0018), 2019-08-05
... , alegando justa causa por parte da empregada", nos moldes do art. 27 da LC nº 150/2015, cabia \xC3" ... causa por iniciativa da empregadora doméstica, conforme apontado na exordial ... Por tais ... o eventual reconhecimento posterior de direitos em favor do empregado em ação judicial não ... de ser compensada com os créditos trabalhistas ora deferidos), de todos os valores já pagos a ...
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Leis Complementares
... áter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Apresentação
... econômicos obscuros, lhes foram negados direitos trabalhistas legítimos, decorrentes da sua ... ência diz que a “diarista” não é empregada, aduzindo que a lei, no caso específico da gada doméstica, exigiu, para a configuração da relação de ...
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Acórdão, Processo nº 5004020-31.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... autora em que constam vínculos trabalhistas de natureza rural também não pode ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001046-31.2019.5.07.0004), 2020-02-17
... /08/2018 , para exercer a função de "doméstica", sem registro em sua CTPS; que cumpria jornada ... ter laborado para a reclamada como empregada doméstica, muito embora seu contrato laboral ... e integral está abrangido pelo rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ... trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ... ônio, já que, na sua prática, não é empregada violência contra a pessoa tampouco grave ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese ... Era como se os juízes trabalhistas fossem infalíveis. Todavia, se o processo do ... direitos ou, tendo, a demora seja tão grande que possa ... -se a hipótese de uma empregada doméstica que foi dispensada sem que lhe fossem pagos os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-05-05
... contratada pela ré, para laborar como doméstica, em 28/12/15, mediante um salário mínimo, sendo ... ainda que, dada a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não é facultada às partes a ... assegurados pela legislação à empregada gestante; ( ... )que na reunião foi discutido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000310-29.2018.5.07.0010), 2019-08-08
... não configura relação empregatícia doméstica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA REDAÇÃO ... 13.467/2017, para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, os ... alega " que a reclamante nunca foi empregada dos reclamados , e que jamais chegou a trabalhar ... pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita ...
- Dez anos após pec das domésticas, registradas dão lugar a diaristas
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Acórdão Nº 0021222-74.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Ainda que seja plenamente possível a não homologação de acordo extrajudicial submetido a esta Justiça Especial, não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência de razão suficiente para não homologação do ajuste entabulado. Veja-se que as partes estão plenamente assistidas por advogados, e os valores atribuídos às parcelas objeto do ajuste se mostram...
... íodo do contrato de trabalho e com os direitos da empregada gestante ... ACÓRDÃO Vistos, ... e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar impede que o juiz homologue ... Andressa se trata de uma trabalhadora doméstica com pouco mais de 6 meses de casa, que está ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001312-14.2016.5.07.0007), 2017-04-11
... 22/09/2015a 22/06/2016, na função de doméstica, com jornada de trabalho das 08:00 às 22:00 ... sem justa causa e não recebeu os direitos rescisórios devidos. Pede a procedência dos ... , sem a percepção das verbas trabalhistas que lhe eram devidas ... Apesar de terem sido ... das verbas trabalhistas devidas à empregada doméstica ... Com efeito, nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-32.2016.5.06.0001), 23-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA OBREIRA E DA EMPREGADORA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. O acervo probatório produzido nos autos evidencia a prestação de serviços domésticos em uma carga horária semanal muito aquém do limite constitucional ordinário de 44 (quarenta e quatro) horas, não havendo como se cogitar em pagamento de horas extras,...
... para a Reclamada na condição de empregada doméstica por 13 (treze) anos ininterruptos, ... e a observância do patamar mínimo de direitos assegurados no caput do art. 7º da ... estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002128-28.2019.5.07.0027), 2020-03-16
... partes de 17/12/2018 a 30/08/2019, como empregada doméstica (encarregada de cozinha) e última ... processo como única prova para negar os direitos trabalhistas da parte autora; que ao contrário ...
- Acórdão, Processo nº 0002124-54.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
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Apêndice
... Julgados trabalhistas selecionados ... São Paulo: LTr, v. VI, ementa n ... , em razão deste se incluir entre os direitos sociais enumerados no art. 7º da Carta Magna ... 1.176/1.177 ... Vale-transporte. Empregada doméstica ... “Empregada doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001925-91.2017.5.07.0009), 2020-10-02
... sentido de que a garantia de emprego à empregada gestante visa a proteger não apenas a ... ídas nos cálculos das demais verbas trabalhistas, inclusive ao aviso prévio indenizado (§5º, ... horas extras habituais, na função de doméstica ... A reclamante deverá depositar sua CTPS na ... XXXV, estando este enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador/Cidadão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-16.2016.5.06.0022), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do temas recursal alusivo à "CONDENAÇÃO EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL", por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar que a rescisão contratual decorreu do pedido de demissão da reclamante,
... ter sido contratada para trabalhar como empregada doméstica " na residência do Reclamado ... salário da Reclamante , bem como seus direitos trabalhistas, conforme preceitua a Emenda ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000430-81.2019.5.07.0028), 2019-10-23
... em 09/10/2009 na função de doméstica, sendo que teve sua CTPS assinada somente em ... pela nova lei, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa ... regra segundo a qual, entre normas trabalhistas que se sucedem no tempo, deverá inexoravelmente ... de trabalho exerceu a função de empregada doméstica, bem como de babá da menor impúbere ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-13.2017.5.07.0004), 2019-11-13
... , seja reconhecido com equiparação a empregada doméstica. Reverbera a inventariante do espólio ... , que o Texto Constitucional elasteceu os direitos trabalhistas restritos definidos pela Lei nº ...
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Sentença nº 1000295-17.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-11-2023
... em 21/10/2011 para prestar serviços de empregada doméstica. Foi demitida sem justa causa em ... CTPS; não recebeu, em razão disso, os direitos trabalhistas decorrentes do vínculo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000727-66.2016.5.07.0037), 2018-02-01
... Nas ações coletivas em que se discutem direitos individuais homogêneos (artigo 81, III, do ... , em 3/2/2014, sempre foi, de fato, empregada da primeira reclamada, CREFISA S/A, trabalhando ... -os dos direitos previstos nas normas trabalhistas e nos normativos convencionais da categoria ... com o pagamento da empregada doméstica (babá) , desde que tenha seu contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... ão tem aptidão para provocar ofensa aos direitos da personalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... relativo ao pagamento de parcelas trabalhistas inadimplidas ... Sobre o tema, destaca-se o ... , em 01/08/2012, na função de doméstica e cuidadora de idosos, em especial da Sra ... ção do aviso prévio, na função de empregada doméstica - cuidadora de idosos, com ...