direitos trabalhistas da empregada domestica
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Acórdão, Processo nº 0009297-23.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
...ção do período comum exercido como empregada doméstica, de 01/06/2006 a 15/10/2015 para o ... em julgado restringe -se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
...DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, ... de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a ...EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000577-83.2018.5.07.0015), 2019-02-27
... para a reclamada na função de empregada doméstica, sem CTPS assinada, no período de ... efeitos da prescrição ora declarada os direitos postulados pelo lapso anterior a 22.05.2013, com ..., bem assim, o pagamento das verbas trabalhistas indicadas na exordial. A reclamada, por sua vez, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001443-40.2018.5.07.0032), 2020-04-13
... anotada, em 29/11/2001, na função de doméstica, com salário de R$ 960,00, sendo dispensado(a) ... que evidencia fraude às relações trabalhistas, com o fim de se desvencilhar das obrigações ... autora prestou seus serviços como empregada" doméstica , recebendo um salário mínimo por m\xC3"...5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1002014-68.2014.5.02.0421) 18-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº. 40/TSTS. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não houve a transcrição de trecho de acórdão de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o...
... que a reclamante era diarista e não empregada" doméstica. Assim, o caso foi decidido com base n\xC3"...ímel, pois se pretendesse a ré sonegar direitos trabalhistas da autora obviamente não teria ... -
Democracia, política e a potência crítica de Jacques Rancière
O presente trabalho discute os conceitos de política, polícia, dissenso, consenso, democracia e pós-democracia desenvolvidos por Jacques Rancière, bem como explora sua potência crítica a respeito dos avanços do neoliberalismo em âmbito global. Usualmente, a política é resumida à luta por poder e pela legitimidade para exercê-lo, enquanto a democracia é vista como a realização de eleições...
... dirigentes e representantes e respeito a direitos e liberdades individuais (RANCIÈRE, 2014, p. ... significado corrente, a política é empregada para descrever procedimentos que organizam as ... a uma vida exclusivamente privada (doméstica) pela ordem policial (RANCIÈRE, 2015, p. 46). ... dos últimos séculos, como leis trabalhistas que estipulam limites à exploração do trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000597-09.2016.5.07.0027), 2016-07-12
... contratada pela ré em 08/08/15, como doméstica, sendo dispensada sem justa causa em 02/01/16; ... teve sua CTPS assinada, nem recebeu seus direitos trabalhistas. Requer o reconhecimento do vínculo ...empregada doméstica. 2.3. DAS VERBAS DEVIDAS. Considerando ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... de pessoas excluídas das garantias trabalhistas. Em termos estatísticos, o número de ... de investimento público e redução de direitos sociais, como a reforma trabalhista (Lei ...Segundo ela, a partir da esfera doméstica é fornecida às empresas "uma força de trabalho ... na ideia de que o registro como empregada doméstica "sujaria" a carteira de trabalho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1086-74.2014.5.07.0008)
... Ceará, com empregada brasileira. No caso em apreço, verifica-se que a ... . A par de fixar alguns direitos trabalhistas específicos (art. 3º, I), o ... assegurados na legislação doméstica. . . . Significa dizer, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-48.2017.5.06.0103), 07-05-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a...
... pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos, pelo ...ções que gradualmente vão reduzindo os direitos da classe trabalhadora, diminuindo a sua renda e ... lares pela empresa e de sua intimidade doméstica. O maior prejuízo e o que é mais invisível aos ... da SDI-I, do TST, com o deferimento, à empregada terceirizada, das mesmas verbas trabalhistas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000644-84.2015.5.07.0037), 2015-10-29
... no ano de 1964 para trabalhar como Empregada Doméstica. Informa a obreira que nos anos de ... contrato inicialmente firmado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes. . ... Por ilação, todos os seus direitos trabalhistas e as verbas resilitórias deverão ser quitados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001045-85.2015.5.07.0004), 2017-08-22
... sua responsabilidade pelos haveres trabalhistas relativos a tal período. 2. DESPEDIDA INDIRETA. ... labor da reclamante, na condição de doméstica, no período de 01/10/2012 a 07/07/2015, condenou ... ao lapso em que a reclamante fora empregada de seu genitor, compreendido entre 01/10/2012 e ..., oportunidade em que foram quitados os direitos trabalhistas respectivos. . Assim, pondera que, ...
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Acórdão Nº 0020804-95.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incontroversa a prestação de serviços, como in casu , presume-se a continuidade da relação de emprego, sendo do empregador o ônus de comprovar os fatos ensejadores do término contratual, nos termos do artigo 818 da CLT e da Súmula 212 do TST, do qual não se desincumbiu. Reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 15-0
... a autora e a reclamada, na função de empregada doméstica, fixando que o vínculo perdurou de ...-2015), declarou a prescrição total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, extinguindo ... transgressora contumaz de direitos trabalhistas, uma vez que restou incontroverso que contratava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ... homologação da rescisão, acerca dos direitos que alega possuir, como horas extras, disse a ... a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-49.2017.5.06.0411), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS DA OBREIRA E A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, BEM COMO O NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A ausência das anotações relativas ao vínculo empregatício na CTPS da Trabalhadora e a supressão do intervalo intrajornada, bem como o não pagamento de horas extras e verbas...
... o descumprimento das obrigações trabalhistas" pelo empregador, por si só, não enseja a repara\xC3"... 17/01/2014, para exercer a função de doméstica na residência da ré, tendo como remuneração a ... tinha "vergonha" de ser registrada como empregada" doméstica. . Analisa-se. . O vínculo empregat\xC3"... Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e, assim, tornou ... -
Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
... — Salário-maternidade e Ações Trabalhistas. . Principais dispositivos relacionados com o ... 4.862, de 2003) § 1o Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que ... de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição ...
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Acórdão Nº 0020570-87.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA ACF INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. PATOLOGIAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE OPERADORA DE INJETORA E AUXILIAR DE MONTAGEM POR CERCA DE 20 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018....
...TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. ... 6 meses, laborou cerca de 8 anos como doméstica. Dados Antropométricos: Altura: 1,52m Peso: 59 ... - RS, entre os 12 e 18 anos foi empregada doméstica em casas de família incluindo SETIMO ... -
Sentença nº 1000480-15.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... foi contratada pelas reclamadas como empregada" doméstica (cuidadora de idosos) em 03.11.2022, n\xC3"... constitucional, alçados a condição de direitos fundamentais (artigo 5º, V e X da Constituição ...Isto é, os créditos trabalhistas ora deferidos ao reclamante devem ser corrigidos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001736-56.2016.5.07.0007), 2017-07-13
... alega que manteve relação de emprego doméstica com a reclamada no período de 07.10.2015 a ... trabalho não foi registrado na CTPS da empregada, porque ela se recusou a apresentar o documento. .... Por se tratar de fato impeditivo dos direitos perseguidos pela demandante, competia à ...ório do pagamento das verbas trabalhistas devidas à autora. . Procedem, assim, os ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
...INTRODUÇÃO . Até aqui se tratou dos direitos materiais do consumidor. Entretanto, de nada ... da Constituição e das leis trabalhistas sendo violados. 322 Assiste razão o autor. Em ..., a expressão é mais correta quando empregada nos casos de legitimação extraordinária ..., da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ...
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Acórdão, Processo nº 5000102-96.2020.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...Confira-se:. "Art. 7.º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... destina-se às seguradas em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, ...ópria para a solução de conflitos trabalhistas. - Salário-maternidade é o benefício ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2018-03-26
... de demissão formulado pela própria empregada. . Afirma que "não há absolutamente nenhuma .... (..) . A autora, empregada doméstica, pessoa simples, desconhecia ser detentora de ... renunciando a grande parte de seus direitos ao pedir demissão, o que não foi esclarecido ... da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da boa-fé e da lealdade contratual.(..)." ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001428-94.2014.5.07.0005), 2015-02-12
... da reclamada exercendo a função de empregada doméstica no período de 01/09/2010 a ... Sobre o tema prescrição de verbas trabalhistas, destaca-se o art. 7º, XXIX da CF/88, que assim dispõe: . . Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000994-72.2018.5.07.0003), 2019-10-14
... 12/04/2018 para exercer a função de empregada doméstica, trabalhando de domingo a domingo, com ..., 3º), mas também pela prevalência dos direitos humanos (inciso II, 4º), no que se complementa ... justo de atualização dos créditos trabalhistas é forçoso que essas garantias sejam ...
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Direitos trabalhistas não estendidos aos domésticos
.... EMPREGADA DOMÉSTICA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS FORA DO PRAZO. DEVIDAS AS ...