direitos trabalhistas da empregada domestica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001742-60.2017.5.07.0029), 2018-01-29
... ), afirmando que trabalhou como empregada destes, exercendo o cargo de cuidadora do ... o pagamento de diversas verbas trabalhistas (fls. 03-19) ... Juntou documentos (fls ... prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 26.06.2012 ... de que a reclamante era empregada doméstica do primeiro reclamado "que a depoente conhece a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001378-88.2017.5.07.0029), 2018-01-29
... ), afirmando que trabalhou como empregada destes, exercendo o cargo de cuidadora do ... o pagamento de diversas verbas trabalhistas (fls. 03-19) ... Juntou documentos (fls ... prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 05.05.2012 ... de que a reclamante era empregada doméstica do primeiro reclamado "que a depoente conhece a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001137-49.2019.5.07.0028), 2020-05-22
... , com reflexos nas demais verbas trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio) ... ção da CTPS da autora na função de empregada doméstica, com remuneração igual a 1 (um) ... mesma casa ficam obrigadas a cumprir os direitos devidos ao empregado doméstico ... Destaque-se ...
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Acórdão Nº 0020694-62.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado nos autos a prestação de serviços como empregada doméstica em mais de dois dias por semana, impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença mantida.
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado nos autos a prestação ... , reputo inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 05/10/2013 ... Pelo exposto, dou ... ídicos extrapatrimoniais contidos nos direitos da personalidade, tais como a vida, a liberdade e ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das ... Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. O sindicato é parte ... 5, TRT/SP - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória ... ões judiciais baseadas na legislação doméstica ... OJ n. 111, 4ª T., TRT/PR - Greves ...
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Modelos de contratos
... de contrato, não extingue os direitos e obrigações que as partes tenham entre si a ... contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e ... @Modelo de Contrato de Empregada Doméstica ... O presente Contrato é ...
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Da Responsabilidade Patrimonial
... das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, ... de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. (grifos ... ficiários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ... de INSS, FGTS e demais garantias trabalhistas ... Diante disso, por culpa da reclamada, na ... não foram respeitados diversos outros direitos trabalhistas ... Respeitado o entendimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-60.2020.5.06.0001), 25-11-2021
RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LABOR EM ATÉ DOIS DIAS NA SEMANA. DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao admitir a prestação de serviços, mas negar a relação de emprego, sob o argumento de que a autora era diarista, cabe à reclamada o ônus da prova dos fatos impeditivos da pretensão obreira, na forma do na forma dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Todavia, tendo a parte...
... na peça de ingresso, na condição de empregada doméstica, de 01/01/1998 a 01/06/2020, afirmando ... 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização substitutiva do seguro desemprego, ... , tratando-se de fato modificativo aos direitos postulados na exordial, ao Acionado incumbe o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000570-93.2019.5.07.0003), 2020-01-15
... e amarelo (um conjunto de normas trabalhistas precárias para pessoas entre 18 e 29 anos - ... trabalho, não foram além de suprimir direitos, como se fez na reforma trabalhista no governo ... ão em CTPS, para exercer a função de doméstica, percebendo remuneração mensal no valor de ... a reclamante lhe prestou serviços como empregada eventual , de modo que atraiu para si o ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... não vinham observando os seus direitos trabalhistas, bem como deixaram de anotar sua ... -
Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... , houve mais de 300 mil ações trabalhistas nas Varas de São Paulo oriundas desse segmento, ... de cargo de confiança goza de todos os direitos trabalhistas dos demais, com exceção da ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada trabalha, o salário deve ser pago pelo ...
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Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
... ípio da ultratividade das normas trabalhistas) ... Neste estudo dos demais princípios ... tempo, como empregadoras, assumindo direitos e obrigações do correspondente contrato de ... Na relação doméstica, essa despersonalização é significativamente ... resultantes do trabalho feito por sua empregada, se esta não agiu com dolo ou culpa) ...
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Sentença nº 1000957-31.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... do seu trabalho, enquanto empregadora doméstica. O fato de a reclamante não ter sido ... ília da ré, prestando serviços como empregada doméstica em 02 períodos distintos, sem o ... ), em que há grave violação aos direitos da personalidade (arts. 5º, V e X da CF/88 e 12 ... sem qualquer respeito pelos direitos trabalhistas ”. “ Ora, pois, a Reclamada, utilizando da ...
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Política de renda básica: Objeções e possibilidades para equidade de gênero
O objetivo deste trabalho é analisar o posicionamento de autoras feministas acerca da política de renda básica incondicional e universal de Philippe Van Parijs. A hipótese inicial desta pesquisa é que a proposta de Van Parijs consegue resistir, satisfatoriamente, às objeções feministas que são contrapostas ao seu conteúdo, no que se refere ao implemento de um projeto de liberdade e à minimização...
... dos seus membros tenha uma estrutura de direitos que dê segurança para o exercício da liberdade ... ĆŽà capitalismo de renda básica é empregada pelo autor para descrever um regime ... gerirem a participação na esfera doméstica e no mercado de trabalho formal (JORDAN, 1998; ... para todos; b) legislações trabalhistas que autorizem a redução de jornada de trabalho ... -
Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... Empresa não é sujeito de direitos e obrigações. Por isso, não pode ser ... responsabilidade têm por créditos trabalhistas da operadora de plano de saúde ... Assim, se a ... , resta descaracterizada a relação doméstica e a CLT deve reger o contrato. Recurso a que se ... ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e ...
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Acórdão, Processo nº 5329979-96.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... ário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa passou a ser pago ... Confira-se: ... "Art. 7.º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, segurada especial, ... ópria para a solução de conflitos trabalhistas ... Nesse sentido, os seguintes precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-05.2015.5.06.0291), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. As horas extras aos empregados domésticos só passaram a ser devidas a partir da promulgação da EC. 72/2013. Entretanto, somente a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, é que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos,
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS ... Vara do Trabalho, sendo as demandas trabalhistas daquela região propostas na cidade de Palmares, ... a trabalhadora de postular os seus direitos, isto porque ela teria que se deslocar mais de ... -
Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... à promoção e à efetivação de direitos constitucionais, trabalhistas e previdenciários ... empregada gestante no período de afastamento do serviço, ... 72). Para a empregada doméstica o salário-maternidade será pago diretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000688-96.2015.5.07.0007), 2016-08-17
... em 03.02.2014, com a função de doméstica. Relata que laborava de segunda a sábado até ao ... , devem ser garantidos à mesma todos os direitos de uma dispensa imotivada ... À sua vez, a ... ter sido contratada na qualidade de empregada doméstica propriamente dita ou de cuidadora de ... , alegando que " as relações trabalhistas são regidas pelo principio da primazia da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000419-27.2019.5.07.0004), 2020-01-31
... /06/2019, para exercer a função de "doméstica", não sendo o pacto registrado em sua CTPS; que ... ter laborado para o reclamado como empregada doméstica, muito embora seu contrato laboral ... e integral está abrangido pelo rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ... trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-58.2018.5.06.0007), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecer o vínculo de emprego existente entre a reclamante e o reclamado no período de 13/01/2017 a 04/12/2017, tendo em vista a projeção do aviso prévio, condenando o reclamado a proceder à anotação na CTPS, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,0
... exercendo atividade laboral doméstica, sem a CTPS anotada, no período de 28 de ... Da clandestinidade - Empregada Doméstica ... Aduz a reclamante que trabalhou ... para as atualizações dos débitos trabalhistas, cabendo ainda a cumulação com os juros de ... de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, ... -
Sentença nº 1000475-49.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... pela 2ª Ré para se ativar como empregada doméstica, (ii) que laborou em tal condição de ... a 2ª Ré ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes ao período acima reconhecido ... decorre de uma clara violação aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado ou ...
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Os direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
Direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
... indene de dúvidas a possibilidade de a empregada gestante, inclusive a doméstica, participar do ... correção monetária dos débitos trabalhistas para após a sentença; previsão expressa de uso ...