dirigente socio
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Acórdão Nº 0001319-92.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA INTEGRAL DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJ
...sócio da empresa, além de ir de encontro com os princípios da simplicidade, ...DIRIGENTE DA. EMPRESA OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ENUNCIADO 61 DO. CONSELHO DA ... -
nº 94.01.27638-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 1994
1. Se houver alteração, por contrato particular, da sociedade, não seguido de registro na Junta Comercial, inexiste a prova de retirada do sócio da sociedade, respondendo ele, caso seja dirigente, por substituição pelo débito tributário. 2. Prescrição inocorrente.
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Acórdãos nº 2193906-33.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
EXECUÇÃO FISCAL ICMS REDIRECIONAMENTO - Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que indeferiu o redirecionamento da responsabilização tributária da empresa executada ao sócio Manutenção do decisum Dissolução irregular da sociedade não caracterizada - O simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade Responsabilidade pessoal...
... responsabilização tributária da empresa executada ao sócio Manutenção do decisum Dissolução irregular da ... não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade Responsabilidade pessoal que só exsurge ... -
Relações de trabalho lato sensu
... que o cooperado assume, ao mesmo tempo, a posição tanto de sócio, como de cliente da entidade cooperativista. De fato, conforme diz a nova ..., contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no caput ...
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Decisao Nº 0010765-08.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-08-2023
..., INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA, PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE. SÓCIO ATUAL QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE ...
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Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC
Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC
..., deve ser representada somente pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, consoante enunciado 141, do Fonaje, aprovado antes do CPC/2015. ... -
nº 90.03.000777-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Marzo de 1991
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUBSTITUIÇÃO - ART. 135, III, DO CTN. I - O SOCIO DIRIGENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, COMO RESPONSAVEL POR SUBSTITUIÇÃO (CTN, ART. 135, III). NESSA QUALIDADE PODE TER SEUS BENS PENHORADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO PREVIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES (AC 111.342-RJ, REL. MIN. CARLOS VELLOSO,
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nº 90.01.10222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 1990
DEC.-LEI 1.94O, DE 25.05.82. REPETIÇÃO DE INDEBITO.1 - NÃO TENDO O MINISTERIO DA FAZENDA NEM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PERSONALIDADE JURIDICA, SE, NAS PROCURAÇÕES, CONSTAR PODERES PARA CONTRA OS MESMOS PROPOR AÇÃO, DEVE-SE ENTENDER QUE A AÇÃO E PARA SER PROPOSTA CONTRA A ENTIDADE A QUE PERTENCEM A UNIÃO.2 - NÃO E ESSENCIAL QUE CONSTE DA PROCURAÇÃO A INDIVIDUAÇÃO DO OUTORGANTE, SE INEXISTE...
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Decisao Nº 0166143-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-09-2023
...ÁRIO SE FAZER REPRESENTAR PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU PELO SÓCIO DIRIGENTE DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. FALTA DE ...
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Acórdão Nº 3402-010.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e...
...RESPONSABILIDADE. PASSIVA. SOLIDÁRIA. DE. DIRIGENTE. SUJEIÇÃO. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador ... -
Acórdão Nº 3402-010.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e...
...RESPONSABILIDADE. PASSIVA. SOLIDÁRIA. DE. DIRIGENTE. SUJEIÇÃO. Deve ser mantido no polo passivo o sócio administrador ... -
nº 94.01.38135-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1997
1. Afigura-se a legitimidade passiva ad causam de Superintendente Regional da Receita Federal, na espécie, pelo fato de o art. 1º da Resolução nº 109/92, da Secretaria da Receita Federal, dispor que "os Superintendentes Regionais da Receita Federal, no prazo fixado no parágrafo 2º do art. 45 do Decreto nº 646/92, convocarão por edital, para fins de inscrição no registro de ...
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nº 94.01.33984-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 1994
PROVA. ONUS. CITAÇÃO. 1- Não pode o juiz exigir do exeqüente a comprovação de ter sido o sócio de sociedade por cota de responsabilidade limitada dirigente, para determinar sua citação, a fim de responder pela dívida, na qualidade de responsável tributária por substituição. 2- Agravo provido.
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Responsabilidade dos Dirigentes das Entidades de Prática Desportiva e de Administração do Desporto
... Enorme responsabilidade envolve a atividade desempenhada pelo dirigente desportivo. Afinal, ele será o responsável por definir as diretrizes e .... Logo, haverá necessariamente a citação do sócio que disporá de todas as medidas legais para se defender, assegurados, ...
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Acórdão Nº 0039891-33.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA REQUERENTE. ART.51 DA LEI 9099/95. PESSOA JURIDICA REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA COMPARECIMENTO DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO O FEITO. RECURSO...
...individual ou por um sócio (mov. 60.1). 2. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade ... autora não tinha poderes para transigir, já que não é sócio dirigente nos termos do. Enunciado 141 do Fonaje que dispõe:. “A microempresa e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133398420184050000), 29-06-2021
PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da...
... decisão que havia anteriormente deferido o pedido de citação do sócio da empresa executada, com fulcro nos arts. 134, inc. VII, e 135, inc. I, ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...III - Que o pedido da empresa ao dirigente do órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde, ... atividade compreendida no âmbito deste Regulamento ou mudança de sócio, diretor ou gerente que tenha a seu cargo a representação legal da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ou dirigente. . § 5o Além das informações contidas nos incisos do caput deste ..., as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade sócio-ambiental. . Art. 92 Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Enunciados cíveis
..., inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ENUNCIADO 142 (Substitui o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078682420154058300), 14-09-2021
PJE 0807868-24.2015.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, em sede de ação ordinária conexa à execução fiscal 0002240-15.2000.4.05.8300, julgou...
... cópia da alteração contratual anexa; c) quando o nome do sócio consta da CDA, como no caso, ocorre a inversão do ônus da prova , cabe ... o entendimento de que o demandante, ainda que incluído como dirigente da empresa executada, era desprovido dos poderes de gestão da sociedade ... -
Decisões Monocráticas nº 166812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
...ão poderá lastrear a imputação genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. [..] 12. Não basta invocar que o paciente se ...
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Decisão da Presidência nº 166812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
...ão poderá lastrear a imputação genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. [..] 12. Não basta invocar que o paciente se ...
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nº 89.03.001582-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Noviembre de 1991
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CONHECIDOS COMO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUBSTITUIÇÃO. SOCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. - O SOCIO GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DA PESSOA JURIDICA EXECUTADA, E PESSOALMENTE RESPONSAVEL PELAS DIVIDAS POR ESTA CONTRAIDA, SE DO PERIODO DA CONSTITUIÇÃO
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Direito desportivo civil
... dos precedentes mencio nados na exordial, o autor não é sócio das empresas em questão, nados na exordial, o autor não é sócio das ...A atividade desempenhada pelo dirigente desportivo demanda dedicação e entrega. Afinal, ele será o responsável ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001620-72.2015.5.07.0011), 2017-05-29
... natureza cautelar de arresto de dinheiro (BACEN JUD) em desfavor do sócio/dirigente indicado nos atos constitutivos/documentos de id. 0e0b4bb, quais ...