dirigente socio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Parte Autora(s): Coragem locação de Máquinas e Terraplanagem Ltda. Parte Ré(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência, iniciado após o julgamento do recurso inominado dos autos n. 0074182-93.2020.8.16.0014. 2. Aduz a parte autora, em síntese: a) a ilegalidade da exigência de representação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CDA nº 1.006.711.216 - REDIRECIONAMENTO – Insurgência contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios – Reforma necessária – Redirecionamento contra os diretores, gerentes ou representantes que deve ser providenciado em até cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica - O inadimplemento da obrigação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE, AO ENTENDER QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA ESTARIA CONDICIONADO À CITAÇÃO DESTA, RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTA A AÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS, SOB PENA DE SE PERMITIR A ALTERAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE, AO ENTENDER QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA ESTARIA CONDICIONADO À CITAÇÃO DESTA, RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTA A AÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS, SOB PENA DE SE PERMITIR A ALTERAÇÃO DO

- CONSOANTE PACIFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O DESCONTO DO EMPREGADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E O SEU NÃO RECOLHIMENTO ACARRETA A RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA DO SOCIO DIRIGENTE, EM VIRTUDE DA PRATICA DE ATO ILEGAL.

ALIENAÇÃO DE IMOVEL A SOCIO DIRIGENTE DA PESSOA JURIDICA POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. REMESSA PROVIDA. 1- A ALIENAÇÃO DE IMOVEL A SOCIO DIRIGENTE DA PESSOA JURIDICA PELO MESMO VALOR DE AQUISIÇÃO, JA DECORRIDO ALGUM EPAÇO DE TEMPO, COM CARENCIA DE 02 ANOS PARA INICIO DA AMORTIZAÇÃO EM 08 ANOS, SEM JUROS OU CORREÇÃO MONETARIA, CARACTERIZA-SE COMO DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE...

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.I - A alegação do paciente de que assinou o termo de depósito por inexperiência não se coaduna com o seu comportamento, quando intimado para apresentar os bens mantidos em depósito ou entregar o numerário correspondente.II - Em sede de habeas corpus não se permite a dilação probatória na amplitude pretendida pelo impetrante, que afirma não ser o paciente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CDA nº 155314044 - REDIRECIONAMENTO – Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução e inaplicabilidade da Súmula 435, do STJ – Reforma necessária – Redirecionamento contra os diretores, gerentes ou representantes que deve ser providenciado em até cinco...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA

1- O sujeito passivo da relação tributária é sempre o contribuinte, podendo haver responsabilização de terceiros, a qual se materializa ou por sucessão, ou por solidariedade ou por subsidiariedade, não havendo confundir, em tema tributário, responsável solidário com responsável subsidiário, por isso que aquele responde diretamente pela dívida (como se contribuinte fosse - art. 124 do CTN) e esse,

1 - OCORRENDO EXCESSO DE MANDATO OU PRATICA DE ATOS VIOLADORES DO CONTRATO OU DA LEI, O SOCIO-DIRIGENTE RESPONDE SOLIDARIA E ILIMITADAMENTE.2 - NÃO E NECESSARIO PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL INCIDA CONTRA O SOCIO RESPONSAVEL QUE O SEU NOME CONSTE DA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA (PRECEDENTE DO EG. STF - RE 113.089/RJ - REL. MIN. FRANCISCO RESEK - RTJ 122/438).3 - NÃO E PRECISO QUE, NA INICIAL DO PROCESSO

1. O sócio não-dirigente da empresa, de cujo capital social participa com apenas 2%, não pode ser responsabilizado penalmente pelo não-recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, máxime em 1990, quando houve o bloqueio dos ativos financeiros por força de ordem governamental, hipótese que guarda pertinência com causa supralegal da inexigibilidade de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REDIRECIONAMENTO – Insurgência contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam – Manutenção do decisum – O simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade – Responsabilidade pessoal que só exsurge quando comprovado que o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. 1. A Lei 8.620/93, que alterou disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91, em seu art. 13, atribuiu ao sócio-cotista da sociedade limitada responsabilidade solidária quanto aos débitos da Seguridade Social. 2. Nos casos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. CITAÇÃO. CO-DEVEDORES. IMPULSO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos casos de débitos junto à Seguridade Social, a responsabilidade atribuída pelo citado dispositivo ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN....

1. O SOCIO DIRIGENTE, COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A LUZ DO ART. 135, III, DO CTN, RESPONDE PELOS DEBITOS DA SOCIEDADE, NÃO NECESSITANDO, INCLUSIVE, SEJA SEU NOME DECLINADO NA CERTIDÃO.2. PRECEDENTES DO TFR (AG 46.787-MG) E DO TRF - 1 REGIÃO.3. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REDIRECIONAMENTO – Insurgência contra o reconhecimento da prescrição do crédito tributário com relação aos sócios da empresa executada – Manutenção do decisum - Redirecionamento contra os diretores, gerentes ou representantes que deve ser providenciado em até cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica – O simples inadimplemento da obrigação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CDA nº 1.006.451.406 - REDIRECIONAMENTO – Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de ilegitimidade passiva ad causam – Reforma necessária – O simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilização pessoal do dirigente da sociedade – Responsabilidade pessoal que só exsurge quando...

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPÓSITO DE MERCADORIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÓCIO-COTISTA DA EMPRESA DEPOSITÁRIA. 1. Não detendo o paciente a condição de dirigente da empresa depositária, da qual era somente um dos sócios-cotistas, sem poder de administração, não pode ser responsabilizado penalmente pelo suposto desvio (apropriação indébita) de mercadoria (milho) ali depositada pela...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SÓCIO. TESE ESTRANHA AO PROCESSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura omissão o não enfrentamento de tese somente lançada nos embargos declaratórios e completamente estranha ao processo. Embargos de declaração rejeitados.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.I - A alegação do paciente de que assinou o termo de depósito por inexperiência não se coaduna com o seu comportamento, quando intimado para apresentar os bens mantidos em depósito ou entregar o numerário correspondente.II - Em sede de habeas corpus não se permite a dilação probatória na amplitude pretendida pelo impetrante, que afirma não ser o paciente...