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• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

EMENTA ALOJAMENTOS FORNECIDOS PELA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. A exigência de trabalho por vários dias longe da residência dos trabalhadores impõe que a empregadora forneça alojamentos em condições adequadas, o que não se verifica no presente caso. Ainda que o reclamante e seu colegas sejam pessoas com padrão remuneratório baixo, tal fato não lhes retira o direito a um alojamento adequado, assim...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregado comprovar o alegado acúmulo de função, à luz da regra de distribuição do ônus da prova, contida no art. 818, da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC. No caso, a prova produzida pela querelante não se afigura satisfatória à comprovação do alegado acúmulo de função, sendo indevido o adicional salarial postulado. Recurso...

RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO PAGO SEM REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada o pagamento de salário "por fora", cabe à reclamante o ônus da prova de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, conforme dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC de 2015. E não se desincumbindo desse encargo processual, incabível a pretensão de repercussões da parcela

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passar a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, daí advindo por óbvio o direito ao recebimento do salário correspondente à função que...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, deve-se considerar apenas o salário base do obreiro, tendo em vista que estamos diante de uma previsão de cunho penal, que deve ser interpretada restritivamente. Recurso ordinário provido parcialmente.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORA EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. In casu, ao impugnar os controles de jornada, a reclamante atraiu para si o ônus de provar que o labor em sobrejornada não era devidamente registrado nos cartões de ponto, e deste encargo não se desincumbiu, posto que a prova oral produzida não foi robusta o suficiente para demonstrar a imprestabilidade da prova documental constituída nos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa moratória em comento tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor,

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo controvérsia quanto à jornada de trabalho, é da empresa o ônus de juntar aos autos os cartões de ponto, conforme regra contida no § 2º do art. 74 da CLT, os quais foram integralmente acostados aos autos. E, impugnada tal documentação pela parte autora, sobre esta recai o ônus probatório acerca de sua invalidade, encargo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLANTÕES EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo controvérsia quanto à jornada de trabalho, é da empresa o ônus de juntar aos autos os cartões de ponto, conforme regra contida no § 2º do art. 74 da CLT, os quais foram integralmente acostados aos autos. Uma vez impugnada tal documentação pela parte autora, sobre esta recai o ônus probatório...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a reclamada podia controlar a jornada de trabalho do autor, não lhe é lícito, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar em seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT. O mero desinteresse da empresa em adotar...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO NCPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O ônus da prova quanto ao alegado acúmulo de funções recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC, mas desse encargo processual não se desincumbindo a contento, descabe o pleito de diferença salarial. Ademais, de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Negado pela reclamada o alegado desvio de função, cabia ao demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso I, do CPC/2015. No entanto, desse encargo probatório o querelante não se desincumbiu satisfatoriamente, eis que restou dividida a prova...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do adicional, mercê

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC/2015 que...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADMISSÃO DO PAGAMENTO PELA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO DO VALOR ALEGADO. ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA. Ao confirmar o recebimento da verba ("tarefa"), contestando apenas os valores alegados na inicial, a reclamada atraiu para si o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passar a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, atraindo o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos Declaratórios rejeitados.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que nã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Não sendo verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não atendidos os requisitos previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos...