discriminação administrativa terras da união
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação" da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia procederá \xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; ... XV - conservação ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... de violência, preconceito, discriminação e intolerância ... Art. 44. Integram a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... ção da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a stância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ...
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Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hip&#x
... REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO". REIVINDICATÓRIA. ... LEGITIMIDADE. ART. \xC2" ... que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto ... representação da União" para, no âmbito da reforma agr\xC3" ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... , desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do ... das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de ... hoje entre 280.000 e 329.000 índios em terras indígenas, constituindo cerca de 210 grupos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 2 ... Cumpre à União", aos Estados e aos Municípios, bem como aos órg\xC3" ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ... do interessado ou da autoridade administrativa competente ... ARTIGO 13 ... Haverá ... ARTIGO 14 ... Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e ... todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, ... ário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do ... ção, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas; ... V – ... de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância ... Do Ministério da Fazenda ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... , o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) ... as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito ... , para exercício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022174420154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002217-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H.L.ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
... à taxa de ocupação de imóveis da União, alegando que:1) as CDA's não apresentam os ... , em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 6º Caberá à União custear as despesas de deslocamento e estada dos ... V - discriminação do prazo para a prestação dos serviços, com ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ... II - terras indígenas; ... III - territórios ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ... , pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União ... Responsável: ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... IV – discriminação da legislação da receita e despesa, referente ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... I – aquisição de terras" e terrenos sem edificações concluídas; ... II \xE2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ... é 2 pavimentos; nivelamento e movimento de terras" sem barreira e sem emprego de explosivos; perfura\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional ... c) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... § 1º O processo administrativo de regularização da área será ... 24. Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação" da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia procederá \xC3" ...