discriminação administrativa terras da união
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM ... didático-científica e administrativa", fazendo-as repousar , ainda, sobre o trip\xC3" ... destes, proprietários ou não de terras, que r esidam com suas famílias na zona r ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... da decisão anterior (de 1927) é administrativa (o que afastaria, in casu, a coisa julgada), ... , anoto que a presente Ação de Discriminação" de Terras Devolutas foi proposta pelo Estado de S\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... à competência administrativa da União, por dicção do art. 21, XI, alínea ... terras) ... 15. A justificação substantiva decorre ... pagamento, ausente a discriminação no anúncio de preço (vide ... Chetty, Looney, & ...
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Licitações
... , interesse público, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, ... , desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção do projeto técnico, no preparo de terras", na aquisição de sementes, no plantio, na prote\xC3" ... das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... especial, é que se exige discriminação" ... Para prevenir a nulidade prescrita no art. 4\xC2" ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... das terras de Jorge Amado: ... ( ... ) “Este ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... , assim, para restringir a discriminação social. Com isso, não se estaria fazendo nenhum ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... ; XV – Direito e Legislação de terras ... Além dessas matérias, é facultado aos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ... de juntar aos autos planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas, deduzindo-se ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Advogado-Geral da União; e ... IX - a Assessoria Especial do Presidente ... V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e ... ção negra, afetados afetada por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... VI - ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de ... APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3" ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... em vídeo na Internet que demarcações de terras indígenas seriam nocivas aos interesses ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... de seguir presa a uma visão monista sobre terras e territórios ... A interculturalidade ... contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras indígenas”, ... ões como exclusão, exploração, discriminação, pobreza extrema, deslocamento dos territórios ... de fatores envolvidos na atuação administrativa e nos embates políticos e conflitos de interesse ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... União ... CAPÍTULO I ... Do Conselho Nacional de ... ção, à instrução técnica e administrativa da Divisão de Águas ou Serviços estaduais ... ou Município deverão manter discriminação da receita em cada um dos respectivos ... ) os impostos territorial e predial sôbre terras e prédios não utilizados exclusivamente para ...
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As nações unidas
... Carta foi ratificada pela China, França, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos e por uma ... terras a garantia de existências livres de temor e de ... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ... dos meios de produção – capitais, terras, matérias-primas, máquinas, ferramentas e ... da igualdade e direito de não discriminação", vedadas todas as condutas discriminatórias ileg\xC3" ... , por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Adotar, no âmbito da União e dos estados, medidas legislativas, ... do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do ... , o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de ... da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos ...
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Direito constitucional
... -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... III – ... b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e ... – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de ...
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Direito Humanos
... ção de Estados ou Estado Federal é a união permanente de dois ou mais estados, dos quais ... ção de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm a obrigação de ... ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser ... a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , membros de uma elite que possuía terras e escravos). A distinção, portanto, era entre ... cultura e até mesmo aspectos de discriminação nas suas escolhas ... 5.1.1.2 Normas ... é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada com os ... ções sobre a luta contra o racismo na União Europeia. (6) A União Europeia rejeita as ... dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... A titularidade formal da terra é da União, a ser conferida no processo administrativo de ... ça jurídica, naturaliza a discriminação e a opressão sobre esses grupos minoritários, ... íticos que margeiam a atuação administrativa da FUNAI. Além disso, os pontos de contato com ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da ... subordinados – como a demarcação de terras indiìgenas e quilombolas, em geral, são vistas ... do direito, seja a autoridade administrativa que aprecia os pedidos de concessão de ...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... 64, “reservou para a União a porção de terras indispensável à defesa das ... introduziram a expressão “discriminação do domínio público e do particular”, ... 2º “a justificação administrativa de suas posses, perante a Procuradoria do ...
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Pessoas Naturais
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... são raras, uma vez que a discriminação se desvela em cores vivas e os locais de trabalho ... ções, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União ... qualquer serviço ou função administrativa, seja qual for o modo de sua investidura; e a ...
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Direito tributário e processual tributário
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... termos: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... : "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a ... ída para "favorecer o aproveitamento das terras ...