discriminação administrativa terras da união
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... de nº 261/2010 do Tribunal de contas da União ... “SÚMULA Nº 261/2010 ... Em ... “Discriminação das Despesas Indiretas “DI” ... As despesas ... , que eram os proprietários de terras da região. O desmembramento das antigas ... todos os gastos com a estrutura administrativa, financeira e operacional, tais como: ...
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Exercícios prácticos
... de uma raça, ainda que a discriminação tenha sido praticada em determinado momento ... antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser ... ívidas contraídas com o arrendatário das terras, decorrentes do deslocamento de cidade do ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Legislação
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...
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Acordao Nº 133957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Fundação federal. Justiça federal. 1) Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula nº 150 do STJ). 2) Não compete à Justiça Estadual decidir sobre pedido de assistência formulado por fundação federal, devendo o feito ser remetido à Justiça
... normativos que ensejaram a discriminao das terras e a destinao a projeto de assentamento, das ... federais, restabelecida a instncia administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei 9.760, de 5 de ... -
Acordao Nº 133957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Fundação federal. Justiça federal. 1) Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula nº 150 do STJ). 2) Não compete à Justiça Estadual decidir sobre pedido de assistência formulado por fundação federal, devendo o feito ser remetido à Justiça
... normativos que ensejaram a discriminao das terras e a destinao a projeto de assentamento, das ... federais, restabelecida a instncia administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei 9.760, de 5 de ... -
Acordao Nº 133957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Fundação federal. Justiça federal. 1) Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula nº 150 do STJ). 2) Não compete à Justiça Estadual decidir sobre pedido de assistência formulado por fundação federal, devendo o feito ser remetido à Justiça
... normativos que ensejaram a discriminao das terras e a destinao a projeto de assentamento, das ... federais, restabelecida a instncia administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei 9.760, de 5 de ... -
Acordao Nº 133957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Fundação federal. Justiça federal. 1) Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula nº 150 do STJ). 2) Não compete à Justiça Estadual decidir sobre pedido de assistência formulado por fundação federal, devendo o feito ser remetido à Justiça
... normativos que ensejaram a discriminao das terras e a destinao a projeto de assentamento, das ... federais, restabelecida a instncia administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei 9.760, de 5 de ... -
Acordao Nº 133957 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Fundação federal. Justiça federal. 1) Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula nº 150 do STJ). 2) Não compete à Justiça Estadual decidir sobre pedido de assistência formulado por fundação federal, devendo o feito ser remetido à Justiça
... normativos que ensejaram a discriminao das terras e a destinao a projeto de assentamento, das ... federais, restabelecida a instncia administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei 9.760, de 5 de ... -
Direito Constitucional
... obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas ... ão requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a ... ção de Todas as Formas de Discriminação Racial. (1) Embora a legislação brasileira ... que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ... Uma tal discriminação, além de perturbadora dos princípios ... I — homologa divisão ou demarcação de terras; ... II — condena a pagar alimentos; ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... contra ato emanado por autoridade administrativa funcionará como sucedâneo, mas ao recurso ... terras portuguesas, o instituto da sopricação, visando ... A União, os Estados, os Municípios, o Ministério ... recursais sofrem injustificada discriminação de grande parte dos operadores do direito ...
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Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... e que defende que, no Brasil, a discriminação é muito mais social do que racial, ou de ... mais compatível com sua realidade administrativa e financeira, e instituindo apoios específicos ... — embora aparentemente a questão das terras" domine a discussão (258) — reconhecem aos ind\xC3" ... que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... IV - a Controladoria-Geral da União; ... V - o Ministério da Cultura; ... VI - o ... j) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... mulheres e homens e ao combate à discriminação; ... u) formulação, coordenação, definição ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e ...
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Direito Constitucional
... legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um único centro, de ... República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... e quaisquer outras formas de discriminação; B: incorreta. A independência nacional é ... (D) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta ... a legislação referente a povos e terras indígenas ... Art. 15. Este Decreto entra em ...
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Legislação
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...
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Decisão monocrática Nº 1379751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA; e UNIÃO, em face de acórdão proferido pelo Tribunal ... os impactos ambientais e proteger as terras indígenas”; (d) é desnecessária a ... ção de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1 ... fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta Convenção serão ...
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Práticas Antissindicais
... irregulares, diz Controladoria Geral da União ... os problemas estão sobretudo em acordos com ... , com punição pelo delito de discriminação com penas privativas de liberdade e multa, b) ... prejuízos causados; c) multa administrativa; 2) na Itália: a) impedir a realização de ... trás os tempos de domínio dos donos de terras e latifúndios, quando o fazendeiro fazia as leis ...
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Efeitos da posse e outros
... imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro ... AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESFORÇO IMEDIATO. IRRELEVÂNCIA POSSESSÓRIA ... discriminação de forma correta. A fase de liquidação de ...
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Políticas indigenistas, desenvolvimento e territorialidades indígenas no brasil atual
As relaões entre os povos originários e a sociedade brasileira são historicamente mediadas pelo Estado. Na República, em decorrência dos conflitos promovidos por frentes expansionistas, foi criado o Servio de Proteão ao Índio (1910), implantando o regime tutelar. Durante o Regime Militar, o SPI foi extinto e substituído pela FUNAI, que seguiu os mesmos princípios integracionistas, atrelados à...
... , sofreram e ainda sofrem discriminação, preconceitos e outras formas de diminuição de ... “benfeitorias” e da “grilagem” de terras. Diante dos “impactos” produzidos pelo PFC e ... Federal procedeu a uma “reforma administrativa” na FUNAI extinguindo os postos indígenas, o ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 03 de janeiro de 2019 ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência Técnica, Científica ou Administrativa ... outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... bruto, independentemente de discriminação ou de comprovação das despesas; ... II ... ário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... como para a melhoria da prática administrativa e dos sistemas de inspecção; c) cumprirá, em ... os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um ... crónico; b) Fiscalizar a cessão de terras cultiváveis a pessoas que não sejam ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... processos de decisão (política/ administrativa ou judicial) (2). O caminho utilizado foi o ... Em terras brasileiras, o Executivo se expande ... e ambientais são considerados bens da União (art. 20, II e IV) e os imprescindíveis ao ... , exclusão, subalternização e discriminação vivida pelos povos autóctones 51 da América, ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por planos e isto pelo ordenamento de terras ali vigente, calcado sobre o livro fundiário ... Diz ele que a união está na coisa, e não nas pessoas, embora possam ... a partir de 1967, com a Reforma Administrativa Federal (Decretos-leis n. 200/67 e n. 900/69) ... , para os efeitos da identidade e discriminação.” ... Dessa disposição legal podemos ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... os mecanismos para o fim da discriminação e preconceito nesta seara ... Mais adiante, ... 36) como sendo a união entre o direito ... Periódico do Núcleo de ... as pessoas a abandonarem seus lares, suas terras, provocando esse, não novo, mas intenso, ... deve ser operada através da via administrativa e parte da decisão do Poder Executivo, perante ...