discriminação administrativa terras da união
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e a o domínio absoluto dos donos das terras, das fábricas e do ... ção e a suspensão pela via administrativa (art. 4º). Podem ainda ... , publicado no Diário Oficial da União — DOU e em jornal de grande circulação na ... ȱ trabalhadores, certos atos de discriminação antissindical e a recusa de negociar ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... ao domínio do Estado de São Paulo, as terras que compõem o 15° Perímetro de Presidente ... julgada ao entender como meramente administrativa a decisão, datada de 11 de novembro de 1927, ... presença de hipótese de intervenção da União e de suas Autarquias prevista no parágrafo ... existentes para se proceder à discriminação de terras ... Por fim, sustentam o direito de ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... os bens do domínio terrestre, como as terras devolutas, os terrenos da marinha, os terrenos ... está sendo admitida, com uma discriminação perfeita. Na atividade de infraestrutura, a ...
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Legislação Complementar
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... judiciária e autoridade administrativa ... Remissão: - - -Referência: CF/88, art ... União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas ... que digam respeito a transferência de terras públicas rurais ... Este prazo geral, mesmo ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Consolidação das leis do trabalho
... XXXI — proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão ... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... Art. 188 da CRFB — A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... : livre de qualquer forma de discriminação; com cidadania inclusiva ;com maior ... Os despejos e grilagem de terras estão deslocando um número crescente de pessoas ... mas também dos demais entesfederativos (União e Estados) em promover o direito à cidade para ... no âmbito legal, jurídico, administrativa , e das responsabilidades e obrigações ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2o Cumpre à Corregedoria-Geral ... c) aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ... o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... ído por um outro, a ser cumprido em terras brasileiras. De consequência, o tempo de ... 111 - discriminação em matéria de emprego e profissão; n. 113 - ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ça local de rever uma decisão administrativa que concedera renovação de licença a uma ... Uma usina foi construída em terras agrícolas, perto do rio Garza e de uma pedreira ... ‐uropeu, órgão deliberativo da União ‐uropeia, através de suas Resoluções 320 – ... a todos sem qualquer discriminação, posto sua importância e vital necessidade ...
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Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... particular sujeito à limitação administrativa” ( Ap. Cív. 1.0346.07.013776-2/001, rel. Des ... a individualização e a discriminação das unidades autônomas, bem como a fração ...
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Saúde indígena em tempos de barbárie: Política pública, cenários e perspectivas
Este artigo traz uma breve discussão da questão social indígena contemporânea, com ênfase no perfil saúde-doença, e seu enfrentamento pelo Estado. Mostra que tais reflexões têm sua origem em uma pesquisa de campo finalizada em fevereiro de 2014, envolvendo os índios da etnia Guajajara em Barra da Corda, Maranhão, e os profissionais de saúde indígena do Departamento de Saúde Indígena (DSEI-MA),...
... de expansão, a desapropriação das terras para dar lugar aos projetos de investimento ... Desse modo, sua ação administrativa era organizada segundo as diversas formas de ... pela saúde indígena passa a ser da União e, através da Lei nº 3.156, de 27de setembro de ... , sem dor, sem preconceito e sem discriminação". No entanto, a sentença auferida aos povos ind\xC3" ... -
Legislação Complementar
... Art. 14. A competência administrativa da inspeção do trabalho encerra-se com: ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último ... dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo ...
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Acórdão nº 1999.32.00.006535-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
AGRÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR . 1. A Lei 601/1850 conceitua terras devolutas a partir de três pontos: inexistência de título de propriedade, inexistência de posse legítima ou legitimável, não aplicação do bem em uso público . Cuida-se, então, de um imóvel abandonado e sem titular conhecido. 2. O imóvel objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não...
... APELANTE: UNIÃO ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... partido da falsa premissa de se tratar de terras" devolutas, quando em verdade era bem de uso do Ex\xC3" ... ção da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a stância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... -
Acórdão nº 1999.32.00.006535-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
AGRÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR . 1. A Lei 601/1850 conceitua terras devolutas a partir de três pontos: inexistência de título de propriedade, inexistência de posse legítima ou legitimável, não aplicação do bem em uso público . Cuida-se, então, de um imóvel abandonado e sem titular conhecido. 2. O imóvel objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não...
... APELANTE: UNIÃO ... PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO ... partido da falsa premissa de se tratar de terras" devolutas, quando em verdade era bem de uso do Ex\xC3" ... ção da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a stância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... -
Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... INCRA publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... a) Diretoria de Gestão Administrativa; ... b) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; ... agilizar os procedimentos de discriminação e regularização fundiária; ... II - ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... é família constitucional, essa discriminação não é a aceita pela ordem jurídica vigente. 5 ... esfera judicial e, através da via administrativa, por meio de escritura pública lavrada por ... que ocasiona a invasão periódica das terras do vizinho inferior pelas águas; 3. Ação de ...
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Decisão monocrática Nº 51788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... Na inicial, a União apresenta o seguinte contexto fático: ... os direitos dos Guarani sobre as referidas terras ... Por conta disso, busca a “adoção das ... a homologar a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos ... O ... e cometam apologia ou crime de discriminação racial, ... c) à União a finalização do ...
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Introdução
... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... ído por um outro, a ser cumprido em terras brasileiras. De consequência, o tempo de ... 111 — discriminação em matéria de emprego e profissão; n. 113 — ...
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Decisão monocrática Nº 1391183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... PARA AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EXISTÊNCIA DE CONFLITOS ENTRE ... tange à preliminar de ilegitimidade da União, tenho que ela não merece acolhimento porque a ... ão razoável do processo na esfera administrativa e judicial e os meios que garantam a celeridade ... o perito, "as queixas quanto à discriminação sofrida pelas famílias que se identificaram como ...
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Acórdão nº 2001.31.00.000580-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
... , para a Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da consulta jurídica sobre questões de Direito ... ção da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a stância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n ... 9.760, de 5 ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... érios, Bloco F, Zona Cívico — Administrativa, Brasília/DF, CEP 70059-900, pelos fundamentos a ... sendo um país escravocrata, pois em suas terras permanece existindo a chamada escravidão ... e quaisquer outras formas de discriminação ... A prevalência dos direitos humanos: ...