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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA QUE PASSE CONSTAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO ORA EMBARGANTE. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEUS DEMAIS TERMOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. REPROVAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE. EXAME OFTALMOLÓGICO. OPACIFICAÇÃO NA VISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O autor objetiva anulação de ato administrativo que resultou na sua exclusão do concurso público para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo que o edital do concurso em referência prevê uma série de causas passíveis de

MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DENOMINADA EXAME DE SAÚDE, ALEGANDO QUE "OS ÍNDICES EXIGIDOS PELO EDITAL PROPOSTO, ESPECIFICAMENTE NO QUE DISPÕE À ACUIDADE VISUAL A 6 (SEIS) METROS, É O RESPONSÁVEL PELA EXCLUSÃO DO IMPETRANTE, CONSIDERANDO A SUA INAPTIDÃO, TENDO EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS, UM INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E O OUTRO PELO CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE TESTE FÍSICO DO CERTAME (INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO, AO MENOS EM PRIMEIRO PLANO, DE FORMA

Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão. Polícia civil. Vagas. Reserva. Deficiência. Daltonismo. Privilégio. Injustificado. 1. A deficiência do candidato não conduz, de forma automática, ao direito de ser enquadrado como deficiente para o desempenho do cargo para o qual concorre. Por essa razão, os candidatos que disputam vagas destinadas a portadores de deficiência são...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS, UM INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E O OUTRO PELO CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE TESTE FÍSICO DO CERTAME (INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO, AO MENOS EM PRIMEIRO PLANO, DE FORMA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM FASE DE EXAME MÉDICO. LAUDOS PARTICULARES CONFLITANTES COM AVALIAÇÃO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O CARGO CONFORME REGRAS EDITALÍCIAS. EXCLUSÃO DO CERTAME NA ETAPA DE PERÍCIA MÉDICA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CONCURSO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXCLUSÃO COM FULCRO EM EXAME DE SAÚDE - DEFICIÊNCIA DA VISÃO CROMÁTICA - INVALIDAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME ODONTOLÓGICO. RESTAURAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA, NOS TERMOS EDITAL, DETERMINAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende o autor, candidato ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, haver a anulação do ato...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ORDEM TENDENTE A ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD-2014). INAPTIDÃO EM EXAME OFTALMOLÓGICO. 1) Embora seja defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO DE REPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO ALEGADA SOMENTE NESTA OPORTUNIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO EDITAL E DO CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da exclusão do autor, ora apelante, do concurso público para acesso ao Curso de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR IMPEDIDO DE PROSSEGUIR NO CERTAME EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NO CONCURSO PARA O CURSO DE...