disparo de arma de fogo lei
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Acórdão Nº 0001702-70.2014.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15, CAPUT ...
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Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO(ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. FUNDAMENTOSAUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTANO ART. 61, I, "A", DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL). CAUSA DE AUMENTODO ART. 20
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Acórdão nº 0369002-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
... absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de disparo de arma ...
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Acórdão nº 2016/0319368-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. DISPARO" DE ARMA DE ... PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO.\xC2" ... mediante disparos de arma de fogo, socos e pontapés a ...
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Acórdão Nº 0003780-39.2018.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... , em tese, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de ...
- Acórdão Nº 0000583-93.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0795957-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
... APELAÇÃO. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO ... DE ARMA DE ...
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Acórdão Nº 0011737-44.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... , em tese, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de ...
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Acórdão nº 2016/0107687-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE ...
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Acórdão Nº 0000599-73.2016.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... , efetuou cerca de 4 (quatro) disparos de arma de fogo em lugar habitado ou em suas ... acionado para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo no portal do CTG. Disse que neste ...
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Acórdão nº 0001615-58.2015.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001615-58.2015.8.11.0053 APELANTE: CRISTOVAO MARCOLINO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003] – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –...
... APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO" DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003] \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0000158-04.2018.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 129, ... , DO CP), E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, ... , DA LEI N° ...
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Decisão Monocrática nº 50270926820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... DORNELES, portou e manteve sob guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem ... Alegou que o disparo foi efetuado para cima, em local isolado, sem ...
- Acórdão Nº 0000663-09.2015.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
- Acórdão Nº 5005758-61.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. ... 6. Em relação ao crime de disparo" de arma de fogo e à contravenção penal\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170972-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPARO ... fogo ... ameaçando-as com arma" de fogo e mandado os corréus Reginaldo e\xC2" ...
- Acórdão Nº 5055057-40.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
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Decisão Monocrática nº 50004511620168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2022
... APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. disparo ...
- Acórdão Nº 0001646-27.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0002627-63.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... ória, in verbis: Ato I: Porte ilegal de arma de fogo Em data anterior ao dia 31 de janeiro ... ção legal ou regulamentar. Ato II: Disparo de arma de fogo No dia 31 de janeiro de 2015 ...
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Acórdão Nº 0001313-51.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE ... FOGO EM CONCURSO ...
- Acórdão Nº 5003209-12.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
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Acórdão nº 2016/0205628-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
... disparo ... -
Acórdão nº 2016/0186129-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser...
... praticado, com disparo ...