dispensa de licitação
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Acórdão nº 2012/0165239-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGILIDADE DE ... crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DISPENSA OU ... crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; ... #Redação dada ... ão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ... - expedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal ...
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Acórdão nº 2014/0220753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... , porque constatada a presença de indícios de que a dispensa" ... de licitação foi indevida ... 3. Reforma do acórdão\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , o processo poder ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento ...
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Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DISPENSA ... INEXIGIBILIDADE ... LICITAÇÃO ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... dispensa de licitação ... § 2º Os contratos de cessão ou de arrendamento dos ...
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Acórdão nº 2015/0009073-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem...
... ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ... - Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
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Acórdão nº 2012/0244573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ... Lei, inclusive, com cláusula expressa de dispensa" de licitação ... (Cláusula Quarta), pois o citado \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0012207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 ...
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Acórdão nº 2014/0051727-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... MEDICAMENTOS. ... LICITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... mesmo fato, que afastou e ilegalidade da dispensa" de licitação e o ... (suposto) superfaturamento ... 3. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO ... sem licitação ou regular processo de dispensa de certame ... licitatório. ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de agir ante a dispensabilidade da licitação bem como ... de hipótese de dispensa de licitação, a ilegalidade permaneceria, pois os ...
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Zeca Pagodinho é condenado por dispensa ilegal de licitação de show em Brasília
Zeca Pagodinho é condenado por dispensa ilegal de licitação de show
O cantor Jessé Gomes da Silva Filho, o Zeca Pagodinho, foi sentenciado por dispensa ilegal de licitação. Inicialmente, o artista foi condenado pela 5ª Vara Criminal de Brasília a três anos de reclusão, pena depois substituída por duas restritivas ... -
Acórdão Nº 1365790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei municipal que aplica hipótese de dispensa de licitação. 3. Invasão de competência legislativa da União. 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Lei municipal que aplica hipótese de ... dispensa de licitação. 3. Invasão de competência legislativa da União. 4 ... -
Acórdão nº 1.0261.16.003259-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RÉUS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
... AO CIVIL PBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO ... -
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , fundado na competência suplementar, a dispensa de licitação ...
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Acórdão nº 2013/0258726-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENALIDADE APLICADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. REEXAME DE CL
... LICITAÇÃO. ... CLÁUSULAS ... dispensa ... -
Acórdão nº 2015/0029595-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a...
... DISPENSA DE ... tipificação do delito de dispensa de licitação demanda dolo ... -
Acórdão nº 2014/0060332-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, SEGURANÇA PATRIMONIAL E REDE DE SAÚDE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO DO AUTOR DA...
... ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS ... -
Acórdão Nº 1327950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL ... DISPENSA DE LICITAÇÃO. PARECER. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE ... DE REEXAME DO ... - Acórdão nº 2015/0160225-4 de T2 - SEGUNDA TURMA