dispensa por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196140-60.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISCRIMINAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-93.2014.5.06.0144), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consiste em direito potestativo do empregador a dispensa do empregado sem justa causa, quando evidenciada a sua aptidão para o trabalho no dia da terminação do contrato.Recurso ordinário ao qual se dá provimento.
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020496-18.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Aplicação da Súmula 93 deste Tribunal Regional.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-20.2021.5.06.0411), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, proporcionalidade entre a punição cominada e a falha perpetrada, encargo do qual nã
... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001310-10.2017.5.06.0016), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a dispensa por justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, não se admite sua presunção. Sua configuração exige prova robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso patronal a que se nega provimento, no ponto.
... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a ... Patente trata-se de dispensa discriminatória, uma vez que a Recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-98.2014.5.06.0171), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reclamado, quando da dispensa por justa causa do empregado, observou os requisitos de aplicação da penalidade, como nexo causal, proporcionalidade, imediatidade e singularidade punitiva. Recurso ordinário parcialmente provido.
... JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reclamado, quando da ... Com efeito, a dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE ... do cliente, que ensejou a demissão por justa causa do autor". Assim, se o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1234-84.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-87.2012.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA" POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-37.2009.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, ao interpretar os artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa da empregada por justa causa, ante o teor da Súmula nº 171. Assim, o...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Esta Corte superior, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-16.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-15.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do ... últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa ... § 2° Considera-se justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154600-44.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRAPETITA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... JULGAMENTO ULTRAPETITA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143000-32.2008.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não merece ser provido o agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-64.2013.5.06.0191), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não restando comprovados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa alegados pela empregadora, e considerando que a rescisão contratual ocorreu no curso do período de estabilidade acidentária, faz jus o trabalhador ao pagamento dos salários do período estabilitário e dos títulos...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-38.2018.5.06.0311), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o fato apontado como ensejador da dispensa por justa causa não é grave o suficiente para motivar a aplicação direta da pena máxima à empregada. Não houve comprovado dano ao empregador capaz de justificar o prejuízo da autora com a perda de seus direitos decorrentes do reconhecimento da dispensa por justa causa. Entendo que o...
... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o fato apontado como ensejador da dispensa por justa causa não é grave o suficiente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-24.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA INSUFICIENTE. FALTA DE IMEDIATIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da súmula 126 e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-91.2018.5.06.0015), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não restando comprovados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa alegados pela empregadora, faz jus o trabalhador ao pagamento dos títulos rescisórios vinculados à modalidade de rescisão contratual imotivada. Recurso improvido.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0022275-74.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. É legítima da dispensa por justa causa de empregado que comprovadamente pratica ato de improbidade. Aplicação do art. 482, "a", da CLT.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. É legítima da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-17.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557-78.2010.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS SEM JUSTIFICATIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... QUANTUM. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-87.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO (INEXIS
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA DESCARACTERIZADA ... (AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020017-08.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa não afasta o direito do empregado de receber o 13º salário e as férias com 1/3 proporcionais, conforme entendimento consolidado por este Tribunal Regional nas Súmulas 93 e 139.
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato ...