dispensa por justa causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu que a empresa agravante não comprovou a conduta culposa do empregado ensejadora da dispensa por justa causa. A pretensão da agravante, assim como exposta, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. Nos termos da Súmula nº 287 do TST, -Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.- Orientação da qual divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. Nos termos da Súmula nº 287 do TST, -Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.- Orientação da qual divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

EMENTA: REVERSÃO. JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre no presente caso, em que seria adequada sanção menos gravosa, de forma gradativa. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se concluir de modo diverso do Regional, ou seja, pela presença de atos de indisciplina e de insubordinação aptos a ensejarem a dispensa por justa causa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos. 2.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. Consta do acórdão que a representação processual da reclamada no recurso ordinário estava regular, pois a procuração em nome do seu subscritor foi apresentada na via original. Ora, se houve procuração válida outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, o fato de constar procuração ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, anexo 1, tendo em vista a natureza do agente (ruído) e o tempo de exposição. Entendimento diverso, no sentido de que a exposição era eventual e estava dentro dos limites de tolerânc

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e gravidade da falta e a medida punitiva a ser aplicada. 2. Tendo a reclamada logrado comprovar a efetiva caracterização da falta grave atribuída à empregada, deve ser mantida a sua despedida por justa...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. OMISSÃO NO JULGADO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando matérias suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, atinente ao teor das normas internas do banco, mais precisamente quanto à...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de trabalhadores, conforme o regime celetista. A avaliação judicial da...

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. Nos casos em que se pretende o recebimento de indenização decorrente de estabilidade celetista pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, o tempo a quo do prazo prescricional é a data da dispensa sem justa causa do empregado. Assim, se o contrato de trabalho foi...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais

RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DA EMPREGADA À ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem se direcionado no sentido de que a recusa em retornar ao trabalho da empregada em gozo de estabilidade de gestante não caracteriza renúncia a tal garantia, cabendo o recebimento da correspondente indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. Ao concluir que a permanência do empregado no trabalho após a sua aposentadoria mantém hígido o vínculo laboral e que sua posterior dispensa sem justa causa enseja o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, incluindo o período anterior à aposentadoria, o Regional decidiu em consonância com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. A assistência sindical confere higidez a um ato

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ADESÃO À LICENÇA REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Segundo as disposições contidas no § 3º da cláusula 48 do ACT 2004/2006, que estabeleceu o benefício da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, o afastamento do reclamante, decorrente de sua aposentadoria por tempo de serviço, configura a hipótese de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS PREVIDENICÁRIOS E FISCAIS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Recurso de revista que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Estabelece a Súmula n.º 382 desta Corte que -a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Consequentemente, extinta a relação contratual por iniciativa do empregador,...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Constatado que nenhum dos paradigmas indicados para a divergência abrange a premissa descrita pelo eg. Tribunal Regional para afastar a justa causa para a dispensa, qual seja, de que a própria e suposta vítima admitiu a inexistência de agressão física, inviável é o...

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 19 DO ADCT E 41 DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, consignou que o reclamante não foi admitido mediante concurso público e não se encontrava há...