Dispensa Sem Justa Causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001090-35.2019.5.06.0018), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS. Não havendo dispensa sem justa causa, mas sim revogação da decisão judicial, em caráter precário, que autorizou a reintegração do reclamante ao emprego, não há que se falar de rescisão contratual, remanescendo apenas os efeitos do contrato postergado no tempo em razão do cumprimento da decisão...
... EFEITOS. Não havendo dispensa sem justa causa, mas sim revogação da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-14.2014.5.06.0193), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA A INICIATIVA DA EMPREGADA. ÔNUS DA PROVA. Havendo controvérsia relativa à ocorrência de rescisão contratual por pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, incumbe à empresa o ônus da prova quanto à alegação de que o ato se deu por iniciativa da empregada, ante o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e o disposto nos arts. 818...
... ão contratual por pedido de demissão ou dispensa sem justa causa, incumbe à empresa o ônus da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500700-45.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALIDADE DO FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. Prefacial não analisada por força do art. 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO PARA...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO PARA DISPENSA SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-83.2013.5.06.0005), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, da Lei n.º 8.112/90. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. O ordenamento jurídico brasileiro, como um todo, repele intensamente atitudes discriminatórias contra trabalhadores, mercê dos Princípios Sociais, da Valorização da Pessoa Humana, da Proteção ao Hipossuficiente, da Dignidade do...
... º 8.112/90. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUN Ç Ã O DE ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-83.2018.5.06.0010), 26-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. ESTABILIDADE INEXISTENTE. A norma orientadora apenas estabelece diretrizes para gestão do desempenho de seus empregados, não prevendo, em momento algum, estabilidade ou garantia de emprego para aqueles que não se submetam às fases e procedimentos nela previstos. Não há, portanto,...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000373-07.2017.5.06.0143), 21-03-2019
RECURSO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. In casu, inexistindo nos autos prova de que a despedida por justa causa, revertida em juízo, tenha repercutido negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do trabalhador, não há falar em dano moral e, por conseguinte, no direito de ser indenizado. Insta destacar que a jurisprudência
... REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001139-70.2014.5.06.0012), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO COMPROVADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-58.2014.5.06.0191), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o ... -
Acórdão Nº 0020324-16.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesto o desrespeito, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria. Aplicação da Súmula 72 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional.
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-75.2012.5.06.0142), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, da Lei n.º 8.112/90. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. O ordenamento jurídico brasileiro, como um todo, repele intensamente atitudes discriminatórias contra trabalhadores, mercê dos Princípios Sociais, da Valorização da Pessoa Humana, da Proteção ao Hipossuficiente, da Dignidade do...
... º 8.112/90. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUN Ç Ã O DE ATO ... -
Acórdão Nº 0021379-42.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração imediata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-07.2017.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Ficou claro nos autos que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu voluntariamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem
... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000258-83.2019.5.06.0282), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento...
... DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-49.2014.5.06.0007), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa ... a ré, deve ser confirmada a dispensa sem justa causa. Recurso patronal improvido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-30.2013.5.06.0008 (01740-2005-001-06-00-0)), 11-02-2015
EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. De acordo com o recente entendimento, consolidado nos Tribunais Superiores, de que a dispensa imotivada do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista viola o art. 37, I, da CF, conclui-se pela irregularidade da ruptura contratual, ocorrida na hipótese, já que se deu por ato discricionário da
... do Recife (PE) EMENTA: NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ... -
Acórdão Nº 0020099-43.2019.5.04.0404 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2020
... de empregados com deficiência após a dispensa do reclamante, na forma exigida pelo art. 93 da ... para declarar nulo o ato da dispensa sem justa causa e garantir a reintegração do reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000794-48.2015.5.06.0181), 28-07-2016
RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Preenchido o requisito previsto em Convenção Coletiva de Trabalho para garantia do emprego ao trabalhador que, contando com mais de 6 (seis) anos de serviços na empresa, estejam a 22 (vinte e dois) meses ou menos para o implemento da aposentadoria, por velhice, tempo de contribuição ou especial, deve ser considerada
... especial, deve ser considerada ilegal a dispensa sem justa causa, sendo cabível a reintegração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-13.2017.5.06.0015), 22-10-2019
EMENTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REGIME DE CO-PARTICIPAÇÃO. Do conjunto probatório, perceptível que os valores despendidos pelo autor, com o seguro saúde, se tratam de co-participação, pagamento decorrente do uso de determinados serviços de saúde, e não de prêmio, sendo este último condição necessária para a manutenção do plano, após o término do vínculo...
... DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ... -
Acórdão Nº 0021070-82.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-08-2020
EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais...
... ância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do atoe ... -
Acórdão Nº 0021609-03.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECESSO ESCOLAR. Havendo a dispensa sem justa causa da professora quando do término do ano letivo, esta faz jus às parcelas devidas no período correspondente ao recesso escolar. Inteligência do art. 322, § 3º, da CLT e adoção da Súmula 10 do TST. Recurso da reclamada desprovido.
... Havendo a dispensa sem justa causa da professora quando do término ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... EMPREGADOS BRASILEIROS NA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-28.2014.5.06.0103), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001270-81.2015.5.06.0021), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - As normas coletivas da categoria profissional do reclamante estabelecem requisitos para a aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, os quais encontram-se devidamente preenchidos, devendo, portanto, ser considerada ilegal a dispensa sem justa causa, sendo cabível a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização
... , portanto, ser considerada ilegal a dispensa sem justa causa, sendo cabível a reintegração ... -
Acórdão Nº 0020218-74.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2020
EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais...
... ância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato e ... -
Acórdão Nº 0021170-42.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração no ...