Dispensa Sem Justa Causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240300-61.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao...
... ático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3187-72.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Ademais, o art. 10, II, "b", do ADCT realça
... ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-74.2011.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Ademais, o art. 10, II, -b-, do ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa...
... ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1458-03.2010.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela empregada. Ademais, o art. 10, II, -b-, do ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa...
... ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 811-58.2019.5.12.0058)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso em tela, o Tribunal a quo ,...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA ... SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1532-27.2015.5.05.0193) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que o Regional entendeu que se tratou de dispensa sem justa causa,
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-91.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1/TST, a concepção durante o curso do aviso prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o qual é...
... ático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Nº 0020354-68.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA . À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, do disposto no inciso II do art. 818 da CLT e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA ... À luz do princípio da ... ão da despedida por justa causa em dispensa sem justa causa ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Lei nº 10.608 de 20/12/2002. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
... trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao ...
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Acórdão Nº 0021818-16.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. I - A reclamada, ao editar a denominada Política de Orientação para Melhoria prevendo procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se a cumpri-los para legitimar a despedida do trabalhador, sob pena de nulidade do ato e reintegração ao emprego. II -...
... procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-35.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do...
... 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-53.2011.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40 % DO FGTS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da pretensão do reclamante à indenização de 40 % do FGTS somente se inicia por ocasião do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta que reconheceu a conversão da dispensa motivada em sem justa causa. 2. MULTA DE 40 %
... CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da ... proposta que reconheceu a conversão da dispensa motivada em sem justa causa. 2. MULTA DE 40 % DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001413-79.2015.5.06.0018), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA NÃO RELACIONADA ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS. APTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. In casu, a prova dos autos confirma que, à época da despedida, a reclamante encontrava-se apta para o trabalho, condição que perdura até o momento, o que reveste de legalidade a despedida realizada. Recurso improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA NÃO RELACIONADA ÀS ... -
Acórdão Nº 0020094-22.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. I - A reclamada, ao editar a denominada Política de Orientação para Melhoria prevendo procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se a cumpri-los para legitimar a despedida do trabalhador, sob pena de nulidade do ato e reintegração ao emprego. II -...
... procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-85.2016.5.06.0145), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos autos que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu voluntariamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento da...
... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000223-35.2016.5.06.0313), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...
... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador; e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-76.2014.5.06.0191), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 1º, XIV, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. O ordenamento jurídico brasileiro, como um todo, repele intensamente atitudes discriminatórias contra trabalhadores, mercê dos Princípios Sociais, da Valorização da Pessoa Humana, da Proteção...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000414-14.2015.5.06.0411), 09-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, da Lei n.º 8.112/90. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. O ordenamento jurídico brasileiro, como um todo, repele intensamente atitudes discriminatórias contra trabalhadores, mercê dos Princípios Sociais, da Valorização da Pessoa Humana, da Proteção ao Hipossuficiente, da Dignidade do Trabalhador,...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRESUNÇÃO DE ATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-70.2009.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo a reclamante postulado o pagamento de aviso prévio em decorrência da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não se há falar que o pagamento do aviso prévio com integração no tempo de serviço configuraria julgamento extra petita. Isso porque uma vez deferido aviso prévio indenizado de 30 dias, é automática a consideração
... prévio em decorrência da conversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-61.2013.5.06.0021), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento da...
... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador; e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-98.2016.5.06.0341), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento...
... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador; e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001653-92.2015.5.06.0010), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento...
... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador; e, ... -
Acórdão Nº 0020638-16.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os ... Portanto, é nula a dispensa sem justa causa, determinando-se a reintegração imediata ... -
Acórdão Nº 0021779-72.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
... procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-66.2015.5.06.0171), 06-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial para excluir da condenação: a) as verbas referentes à dispensa sem justa causa (aviso prévio, multa fundiária de 40%, diferenças de férias proporcionais e 13º salário proporcional e indenização substitutiva do seguro desemprego); e b) a...
... a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. Invocam os depoimentos das suas ...