Dispensa Sem Justa Causa
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-77.2003.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. dispensa sem justa causa. intervalo intrajornada. diferenças salariais. multa convencional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... dispensa sem justa causa. intervalo intrajornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157741-91.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devidas ao reclamante as verbas salariais...
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...
... das verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa, exclusivamente em razão de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...
... das verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa, exclusivamente em razão de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...
... das verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa, exclusivamente em razão de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...
... das verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa, exclusivamente em razão de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência prevista no artigo 477, § 1º, da CLT visa assegurar que o empregado não está sendo coagido a pleitear a rescisão do contrato de trabalho. No caso, da prova coligida no feito, o TRT conclui pela inexistência de vício de consentimento, tendo em vista que a ruptura contratual foi...
... das verbas rescisórias atinentes à dispensa sem justa causa, exclusivamente em razão de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-90.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Consoante o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração de embargos protelatórios é necessário o recolhimento da multa para interposição de qualquer outro recurso. Na hipótese, a reclamante opôs apenas uma única
... aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa. Portanto, não havia obrigatoriedade do ... ático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-81.1995.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação aos dispositivos indicados no Recurso de Revista. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. Não há óbice previsto em lei, tampouco na Constituição da República, à dispensa...
... na Constituição da República, à dispensa sem justa causa de empregado por sua empregadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-704-67.2012.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria condição de gestante. Nesse...
... O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-328740/2003-0014-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ART. 896 DA CLT. SÚMULAS 221, I, E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... ART. 896, "C", DA CLT - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ART. 896 DA CLT. SÚMULAS 221, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
... CIRCULAR Nº 34.046/89. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A egrégia SDI já pacificou ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
... CIRCULAR Nº 34.046/89. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A egrégia SDI já pacificou seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409400-24.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a repercussão das diferenças concernentes à remuneração
... na Constituição da República, à dispensa sem justa causa de empregado por sua empregadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-75.2003.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SUPRESSÃO DE INST NCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DOS DEMAIS PEDIDOS TRAZIDOS NA INICIAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. No intuito de se evitar supressão de instância, o Tribunal Regional, ao adentrar no mérito recursal e reconhecer o vínculo de emprego, deveria restringir-se às matérias de direito, nos moldes do §
... aos temas -prescrição - férias- e -dispensa sem justa causa - aviso prévio e multa do FGTS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-11.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao...
... ático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-832-40.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou...
... ático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6715-15.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, -b-, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão...
... II, "b", do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-11.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....
... protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-11.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....
... protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-71.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ...