dissídio coletivo de greve

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO. PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Na ocorrência de greve em serviços essenciais, cabe ao Poder Público a intervenção a fim de verificar se está sendo assegurada, pelos segmentos profissional e patronal, prestação dos serviços mínimos, suficientes

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CATANDUVA – PROPOSTA RECUSADA, SEGUINDO-SE A DEFLAGRAÇÃO DA PARALISAÇÃO – GREVE AFINAL ENCERRADA, DE MOTO PRÓPRIO TORNANDO OS SERVIDORES AO TRABALHO – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS – PRETENSÃO DOS SERVIDORES A REAJUSTE LIGEIRAMENTE SUPERIOR ÀQUELE OFERECIDO – DESCABIMENTO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA CONCEDER O REAJUSTE...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. Constata-se que o pedido inicial desta ação foi o de declarar a abusividade da greve e determinar o retorno dos grevistas ao trabalho. Não há pedido de indenização por prejuízos causados, e nem de dispensa de pagamento dos dias parados, consequência do provimento, caso fosse declarada a abusividade...

EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO. ABUSO DO DIREITO DE GREVE. CONFIGURAÇÃO. Embora alguns dos aspectos formais da deflagração da greve (existência de assembleia aprovando paralisação, com quorum suficiente e comunicação prévia de setenta e duas horas à empresa do início do movimento paredista) tenham sido respeitados, o caráter abusivo, do direito em questão, caracterizou-se pela vedação aos acessos da...

A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS E AUTO SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDESPA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM NOTÍCIA DE DEFLAGRAÇÃO DA GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Seção Especializada é pacífica no sentido de que, nos casos em que o dissídio coletivo é instaurado...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LIMITES DO RECURSO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSENCIA DE QUALQUER DEFICIÊNCIA QUE DEMANDE INTEGRAÇÃO. Os embargos de declaração tem espectro

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO/RÉU. LEI Nº 7.783/1989. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708 DO STF. DISCUSSÃO ACERCA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA COM AUMENTO REMUNERATÓRIO. FRACASSO NAS TRATATIVAS. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO CONTINGENTE

SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - O presente litígio envolve a empresa, Transporte Coletivo Geórgia Ltda., e seus empregados, representados pelo órgão de classe. Eventual responsabilidade em decorrência do atraso no repasse das verbas à empresa concessionária por força de contrato de prestação de serviços de transporte urbano...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE TRABALHADORES PREVISTO NA DECISÃO LIMINAR DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou extinta a presente medida cautelar, sem resolução do mérito, uma vez que foi extinto o dissídio coletivo de greve (a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão controvertida dos autos foi enfrentada pelo TRT de forma fundamentada, na medida em que restou consignado o fato de que a autora não participou da greve. Nesse contexto, não há falar em negativa da prestação jurisdicional, na medida em que o Acórdão Regional encontra-se...

1 RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. A São Paulo Transportes S.A. - SPTrans, sociedade de economia mista, é uma espécie de agência reguladora, a quem incumbe gerenciar o sistema de transporte coletivo por ônibus do Município, fiscalizando o serviço prestado por empresas contratadas e lhes fazendo o repasse de verbas....

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PATRONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFIGURADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR NOS TERMOS EM QUE DEFERIDA. 1. Consoante precedentes da Seção de Dissídios Coletivos do C....

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA/GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO. GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE. A lei define o exercício do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (a

"Dissídio Coletivo de Greve – Município de Paulínia – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia – Descontos dos dias paralisados – Possibilidade. A participação em greve suspende o contrato de trabalho – Art. 7º da Lei nº 7.783/99 – Os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no...

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SLAT). PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA(CE). O Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza(CE), nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0001

A) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELA SUSCITADA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO COMUM ACORDO DAS PARTES. O entendimento desta Seção Especializada é o de que, se ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, e houver a...

DISSÍDIO COLETIVO – Ajuizamento pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira – Pretensão de acolhimento das cláusulas reivindicadas para a categoria – Inexistência de "comum acordo", com expressa discordância do requerido – Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Previsão no § 2º do art. 114 da Constituição Federal – Preliminar acolhida –...

EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. Sendo incontroversa, à luz da própria contestação ofertada, a paralisação coletiva dos trabalhadores em obra promovida pela empresa suscitante, cumpria ao Sindicato suscitado, enquanto deflagrador do movimento, comprovar a realização de Assembléia-Geral para definir as reivindicações da categoria profissional e...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PARCELAS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. As pretensões de natureza condenatória são incompatíveis com a natureza da ação coletiva de greve proposta, que é meramente declaratória. ARRESTO. O arresto, a apreensão e o depósito são provimentos judiciais incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo (OJ nº 03/SDC). QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GREVE E...