dissídio coletivo de greve
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Acórdão nº 3392 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de mutuo acordo para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da
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Acórdão nº 3423 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de mutuo acordo para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002338-26.2015.5.02.0000) 10-12-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ... - SUPRESSÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7185-91.2016.5.15.0000) 11-09-2017
... RECURSO ORDINÁRIO ... - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - GREVE DEFLAGRADA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002714-02.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...
... INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO" COLETIVO DE GREVE E DE ... NATUREZA ECON\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000732-56.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NO ATO APONTADO COMO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. À luz do art. 468 da CLT, bem assim da Súmula n° 51 do C. TST, não se pode ignorar que as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos aos empregados são nulas, além de que as vantagens concedidas pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho, não...
... A despeito da decisão do TST, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, o direito à Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-363/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
DISSÍDIO COLETIVO. DISPUTA INTERSINDICAL DE REPRESENTATIVIDADE. GREVE. ABUSIVIDADE. 1. Em caráter incidental, sem atributo de coisa julgada, a Justiça do Trabalho pode solucionar disputa intersindical de representatividade.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/aes ... DISSÍDIO COLETIVO. DISPUTA INTERSINDICAL DE DADE ... GREVE. ABUSIVIDADE ... 1. Em caráter incidental, sem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1150064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA PREVISÃO NO ART. 105 DA CF/88. 1. O art. 105 da Constituição Federal não autoriza este Superior Tribunal a analisar ação ordinária relativa à greve
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-871/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITANTE - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ... ABUSIVIDADE ... Embora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-449/2001-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/lm ... DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. ATIVIDADES NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002565-79.2016.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. Nos termos dos arts. 511, § 3º, e 570 a 572, da Consolidação das Leis do Trabalho, o enquadramento sindical do empregado ocorre, regra geral, em função da atividade preponderante do empregador, à exceção das profissões ou funções consideradas como categoria diferenciada. Assim, o requisito de
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000346-75.2016.5.02.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PROMOÇÃO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUPOSTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em
... ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUPOSTA VIOLAÇÃO À COISA ... -
Acórdão nº 2008/0230724-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GREVE DE ÂMBITO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA ... 3. O ajuizamento da ação de dissídio coletivo, autuado nesta Corte como Pet 6.839/DF, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10337-63.2021.5.18.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE
... No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 510-62.2017.5.12.0000) 10-12-2018
... SUSCITANTE, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ... ITAJAÍ LTDA. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000614-98.2011.5.06.0172), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO - In casu, restou demonstrado que a paralisação dos serviços do empregado se deu em virtude de uma greve considerada abusiva por este tribunal. No julgamento dos Dissídios Coletivos n.º 0000074-81.2011.5.06.0000 e 0000114-98.2011.5.06.0000, reconheceu a abusividade da paralisação e a desobrigação do pagamento pelos dias...
... DISS Í DIO COLETIVO. GREVE ABUSIVA - CONFIGURA Ç Ã O - In casu, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 138-69.2021.5.05.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ENTIDADES OBREIRAS - ANÁLISE CONJUNTA - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Sindicato Obreiro e a Comissão de Trabalhadores da Empresa voltam a questionar a extinção do dissídio coletivo de greve, tendo sido a decisão embargada superlativamente clara quanto à jurisprudência desta SDC
... extinção do dissídio coletivo de greve, tendo sido a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003126-06.2016.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ACORDO HOMOLOGADO - ENTE PÚBLICO - INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE - ART. 613, VIII, DA CLT. O art. 613, VIII, da CLT prevê que os instrumentos coletivos devem conter, obrigatoriamente, penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. O
... RECURSO ORDINÁRIO EM ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ACORDO ... HOMOLOGADO - ENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013500-11.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. CULPA RECÍPROCA. O TRT reconheceu culpa da suscitante, ora recorrente, pelo movimento de greve, afirmando que a empresa -adotou procedimentos anti-sindicais por meio da utilização precipitada da ação de interdito proibitório-. Não é isso, entretanto, o que se extrai dos documentos juntados aos autos, evidenciando-se o justo receio da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80231-79.2020.5.22.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE. MATÉRIA COMUM CONSTANTE NOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO SUSCITANTE E DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA - SETUT. ANÁLISE EM CONJUNTO.
... KA/ks/pr ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... GMMGD/ls/mas// ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO ... -
Acórdãos nº 2128846-45.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RODC-6300-72.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-25.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO NO DISSÍDO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante ao acordo firmado entre os interessados nos autos do dissídio coletivo de natureza econômica e pelo
... EMENTADIREITO COLETIVO" DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REALIZA\xC3" ...